AgRg no HABEAS CORPUS Nº 901528 – TO (2024/0107284-0)
RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
AGRAVANTE : ERIVELTON TEIXEIRA NEVES
ADVOGADOS : ALBERTO ZACHARIAS TORON – SP065371 RENATO MARQUES MARTINS – SP145976 SHYRLEI MARIA DE LIMA – DF028177 ALINE CRISTINA DE LIMA HIGINO – DF048543 DEBORA HAKIM – SP488691 ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA – SP415534
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO
LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PRONTO PARA JULGAMENTO DE SEU MÉRITO. SÚMULA N. 691/STF. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. SUSPENSÃO OU TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUESTÕES PASSÍVEIS DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA OU EVIDENTE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
1. Além de não haver previsão legal de medida liminar em agravo
regimental, o recurso encontra-se pronto para o julgamento de seu mérito,
ficando superado o pleito de urgência formulado pela defesa.
2. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo
Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de
indevida supressão de instância.
3. A pretensão de suspensão ou de trancamento da ação penal é
passível de indeferimento do pedido liminar, por demandar análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso, em que, na origem, o relator não
verificou, de plano, a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula n. 691 do STF, não se deve conhecer do writ.
5. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Brasília, 23 de abril de 2024.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
A Polícia Federal aponta em uma investigação sobre Josimar Maranhãozinho (PL-MA) a suspeita de que valores provenientes de convênios federais foram parar nas contas do irmão do parlamentar, de aliados políticos e utilizado no custeio da escola dos filhos do deputado federal.
As informações estão no relatório final da PF da operação Engrenagem, que apura a atuação de uma organização criminosa na fraude de um convênio do Ministério da Agricultura para “adequação de estradas vicinais” no município de Zé Doca (MA), comandado pela irmã do deputado.
O documento aguarda manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) desde dezembro de 2023. Cabe à PGR denunciar, pedir novas medidas ou arquivar o inquérito.
O contrato no valor de R$ 1,8 milhão foi assinado com a PRL Pereira ME, flagrada pela PF em transações suspeitas com empresas e pessoas ligadas ao deputado.
Além desse convênio, a PF cita no relatório outros R$ 15 milhões em verbas do Ministério da Saúde somente em 2020 destinadas por Maranhãozinho para cidades maranhenses.
O advogado José Eduardo Cardozo, defensor do deputado, disse à reportagem que todas as transações na pessoa física e das empresas de Maranhãozinho são regulares, lícitas e foram declaradas à Receita.
De acordo com o advogado, as informações do relatório da PF são ilações e não existem provas que liguem Maranhãozinho a irregularidades. “O inquérito não admite o contraditório, essas conclusões da PF serão colocadas por terra”, afirma Cardozo. A reportagem não conseguiu contato com a PRL e seus sócios.
A PF chegou a uma rede de empresas suspeitas de serem de fachada e que podem ter sido utilizadas para desvios em vários contratos abastecidos com emendas parlamentares de Maranhãozinho. Isso ocorreu durante a investigação do convênio bancado com dinheiro do Ministério da Agricultura e outras investigações que o deputado é alvo.
“O esquema criminoso envolve o repasse de verbas públicas dos municípios supracitados para pessoas físicas e jurídicas controladas pelo deputado federal Josimar Cunha Rodrigues, que acompanha e empreende esforços para a liberação dos recursos em Brasília, utilizando a facilidade que o cargo de deputado federal lhe oferece, no trâmite junto aos órgãos públicos”, diz a PF.
O deputado ficou nacionalmente conhecido após ter sido filmado pela PF com autorização da Justiça com maços de dinheiro em seu escritório político no Maranhão.
Segundo a PF, um dos beneficiários do dinheiro desviado das licitações pagas com dinheiro federal foi o irmão do parlamentar, chamado Ailton Cunha Rodrigues.
Tabelas encontradas pelos investigadores mostram que, entre os meses de janeiro e junho de 2020 (enquanto o convênio com o Ministério da Agricultura estava em vigor), Ailton Cunha Rodrigues recebeu uma transferência de R$ 50 mil da PRL Pereira, empresa que ganhou a licitação na cidade de Zé Doca.
A reportagem não conseguiu contato com o irmão do parlamentar.
Em outra planilha, de maio de 2020, diz a PF, identificou-se que a empresa PRL Pereira “provavelmente foi a responsável pelo pagamento das referidas despesas, que incluem a escola dos filhos” do deputado Josimar Maranhãozinho.
“No referido documento, constam a soma das despesas do escritório do parlamentar, com anotações feitas à mão ‘Renatinho R$ 16.400,00”, diz o relatório da PF.
Renatinho seria Renato dos Santos Lima Filho, que aparece como sócio da PRL Pereira.
Conversas por aplicativo de mensagens entre Renato Filho e Josimar Maranhãozinho mostram o deputado cobrando do empresário o repasse de valores que teriam sido acordados entre eles.
“Estou aguardando a sua parte do acordo que até agora nada”, enviou ao empresário o deputado em 18 de agosto de 2021.
“Entendi…eu estou tentando resolver, mas até agora não consegui! E cada dia minha situação piora, financeira sem entrar nada, mas tudo bem vou continuar tentando [sic]! Até conseguir”, responde Renato Filho. “Fizemos um acordo onde ficou tudo certo”, completa o deputado.
Em setembro do ano anterior, o empresário havia relatado para a esposa a situação da dívida, e que Josimar não lhe dava mais obras. “Nós estamos acabados”, afirmou. Em outros diálogos com a esposa, Renato Filho fala de ligações de Josimar para cobrar os valores e contatos do escritório do parlamentar.
Foi no escritório que a PF filmou o parlamentar com maços de dinheiro em outra investigação, a operação Descalabro.
A PF também encontrou em celulares apreendidos na investigação mensagens entre as funcionárias de Maranhãozinho e o empresário. O escritório do deputado, diz a PF, encaminha “programações financeiras em forma de planilhas” e, em seguida, o empresário manda os comprovantes de transferências e depósitos.
“Importante ressaltar que existem programações de entrega em espécie no escritório, normalmente identificadas nas tabelas como Gaveta e Escritório 13 (referência aos escritórios do décimo terceiro andar do edifício Office Tower em São Luís)”, diz a PF.
Uma das programações relacionada ao convênio do Ministério da Agricultura enviada pelas funcionárias do deputado ao empresário era no valor R$ 275 mil. Segundo a PF, o valor foi entregue em espécie no escritório do Maranhãzinho e “boa parte” foi destinada a campanhas de políticos aliados do parlamentar.
São citados ao menos quatro políticos do PL que disputaram as eleições municipais de 2020 no Maranhão.
“Verificou-se a existência de uma organização criminosa, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas em vários níveis e participação ativa de diversas pessoas, chefiada pelo Deputado Federal Josimar Cunha Rodrigues, que atua no interior do estado do Maranhão, visando a prática de crimes contra a administração pública e a ordem financeira nacional”, concluiu a PF.
Em um esforço conjunto para promover o desenvolvimento econômico e turístico da região de Carolina, no Maranhão, o empresário Jayme Fonseca, que é pré-candidato a prefeito e o vereador Chiquinho Bringel estiveram em Brasília nesta quinta-feira (18), onde foram recebidos pelos Ministros das Comunicações e do Turismo, Juscelino Filho e Celso Sabino, respectivamente.
A reunião, que ocorreu em um contexto de busca por inovações e melhorias para o município e, especialmente, para o Parque Nacional da Chapada das Mesas, destacou a relevância do turismo como um poderoso catalisador de desenvolvimento econômico local. Em suas palavras, Jayme Fonseca ressaltou a importância estratégica do Parque Nacional da Chapada das Mesas na geração de emprego e renda para toda a região.
“Estamos aqui, Ministro Celso Sabino e Ministro Juscelino Filho, buscando ampliar ainda mais o potencial turístico de nossas regiões. Vamos colocar Carolina no patamar que ela merece. Na rota mundial do turismo“, afirmou Jayme Fonseca durante o encontro.
Os Ministros Celso Sabino e Juscelino Filho, por sua vez, comprometeram-se a visitar o município de Carolina no próximo mês, aceitando o convite feito pelo empresário e pelo vereador. Durante a visita, serão apresentadas as ações tanto do Ministério do Turismo quanto do Ministério das Comunicações, com o intuito de impulsionar o potencial turístico da região e promover investimentos que possam alavancar a economia local.
A iniciativa de Jayme Fonseca e Chiquinho Bringel em buscar inovações e parcerias junto aos Ministros demonstra um compromisso sólido com o desenvolvimento sustentável da região de Carolina. Além disso, a resposta positiva dos Ministros em aceitar o convite e visitar o município reflete o reconhecimento da importância estratégica da região e a disposição do governo em apoiar iniciativas que visem o crescimento econômico e social de comunidades locais.
Na manhã de hoje(9) na sede da Promotoria de justiça de Carolina, houve uma rodada de diálogo sobre a atuação do Ministério Público e outras instituições a cerca da lei que trata sobre fake News e sua disseminação. Principalmente no que se refere as eleições deste ano.
Com o intuito de conscientizar a população Carolinense sobre disseminação de notícias falsas, as chamadas fake news, no período eleitoral, o Ministério Público esclareceu fatos e leis sobres as eleições municipais de 2024, que representa um momento crucial para a democracia, voltando as atenções da sociedade para a preservação da integridade e transparência do processo eleitoral. A desinformação ameaça não apenas a integridade das eleições, mas a própria essência da democracia, disseminando-se rapidamente pelas redes sociais e outros meios de comunicação. A Promotoria de Carolina convidou a todos os proprietários de meios de comunicação local para que juntos possam trabalhar para mitigar as fakes News difundidas na cidade de Carolina.
Carolina: MINISTÉRIO PÚBLICO E BLOGUEIROS SE REUNIRÃO DIA 09
Ministério Público do Maranhão por meio da promotoria de Justiça de Carolina convida aos responsáveis pelos BLOGS da cidade de Carolina- MA, bem como o pessoal da Imprensa local, para participar de uma reunião com o Excelentíssimo Promotor Dr. Marco Túlio Rodrigues Lopes.
Reunião será realizada no dia 09 de abril do corrente ano às 10hs no prédio da Promotoria de Justiça de Carolina -MA.
De acordo com o procedimento investigatório, o ex-deputado estadual recebia parte do salário dos assessores do seu gabinete da Assembleia Legislativa.
Conhecida como “rachadinha”, a prática era executada por familiares e funcionários de sua confiança. Estas pessoas recebiam grandes quantidades de dinheiro em espécie para realizar depósitos com ou sem identificação.
O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão cumpriu, na manhã desta quarta-feira, 3, mandados de busca e apreensão, durante a Operação Damnare Avaritia, nos municípios de Imperatriz, Açailândia e Governador Edison Lobão.
Os mandados foram cumpridos com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com sete equipes e 42 policiais, e da Polícia Civil, com os delegados e equipes que atuam com o Gaeco em São Luís, Timon e Imperatriz. A operação contou ainda com o suporte da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI) do MPMA.
As investigações, que estão sendo realizadas pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, cujo titular é o promotor de justiça Denys Rêgo, apuram denúncias de “rachadinha” no gabinete do ex-deputado estadual José Alves Cavalcante, conhecido como Pastor Cavalcante.
Na ação, foram apreendidos documentos, bens, computadores, celulares e arma de fogo. Devido à posse irregular da arma, o pastor foi conduzido à delegacia de Imperatriz.
As investigações também levantaram que vários assessores do gabinete do ex-deputado sacavam os valores de suas remunerações em espécie em caixas eletrônicos ou na própria agência bancária de forma sistemática, durante o período dos seus vínculos com a Assembleia Legislativa.
Além dos imóveis do ex-parlamentar, foram alvos da operação a casa do filho do Pastor, Jefte Cavalcante, assim como do tesoureiro das igrejas vinculadas ao líder religioso, José Félix Costa Júnior.
OPERAÇÃO DAMNARE AVARITIA
Damnare Avaritia vem do latim e significa Ganância Maldita. O contexto do maldito vem do versículo de Jeremias 48:10 – maldito aquele que fizer a obra do senhor fraudulosamente, se referindo à prática do suspeito sobre seus atos usando imagem da igreja.
Blog Flávio Aires 