PGR: Normas que vedam veiculação de críticas a candidatos violam liberdade de expressão

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O período eleitoral não é diferente de qualquer outro período da vida nacional, não é um período de exceção democrática que exija regras diferenciadas para conter a liberdade de expressão no país”. A manifestação é da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na sessão desta quarta-feira (20) do Supremo Tribunal Federal (STF), durante julgamento de ação proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra dispositivos da Lei das Eleições (9.504/97). As normas – suspensas por liminar do Plenário do STF em 2010 – vedam as emissoras de veicularem programas que degradem ou ridicularizem candidatos nos três meses que antecedem as eleições. O julgamento foi suspenso após cinco votos pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, seguindo entendimento da Procuradoria-Geral da República, e será retomado na sessão desta quinta-feira (21).

Raquel Dodge concordou com os argumentos da Abert de que as normas violam a liberdade de expressão. Segundo ela, os dispositivos questionados (Artigo 45, incisos II e III – em parte, da Lei das Eleições) “ferem três princípios constitucionais valiosos para a democracia: a liberdade de pensamento e de expressão, a liberdade de acesso à informação e a proibição da censura prévia”.

A procuradora-geral destacou que o período eleitoral é o momento da escolha de representantes tanto no Poder Executivo, quanto no Poder Legislativo, “que exige que os candidatos se manifestem e apresentem suas ideias, mas que também aflorem críticas a essas ideias”. De acordo com ela, uma das formas mais importantes de crítica existente em qualquer país é a despertada por meio do humor e da sátira, que revela empatias ou antipatias por ideias, por pessoas, e por modelos que estão sendo propostos à nação no período eleitoral.

Para Raquel Dodge, é neste período que a reflexão crítica é mais necessária, exatamente porque estarão sendo eleitos aqueles que representarão a população brasileira, por meio de mandato de curto período, nos Poderes Executivo e Legislativo. “E neste momento é importante que aqueles que divulgam a informação exerçam também a crítica jornalística”, ressaltou.

A procuradora-geral também apontou que essa divulgação é importante porque o eleitor exercerá o direito de voto e precisa ter acesso à informação para que “não vote ludibriado, mas consciente de quem é pessoa que vai escolher em um processo de eleições justas e livres”.

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República

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STF decide que delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada

O Plenário do STF validou dispositivos da Lei 12.850/2013 que garantem aos delegados de polícia o poder de firmar acordo de colaboração premiada em investigação criminal.

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão na tarde desta quarta-feira (20), encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508 e considerou constitucional a possibilidade de delegados de polícia realizarem acordos de colaboração premiada na fase do inquérito policial. Por maioria de votos, os ministros se posicionaram pela improcedência da ação, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava dispositivos da Lei 12.850/2013 (Lei que define organização criminosa e trata da colaboração premiada).

Na sessão desta tarde, votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia (presidente), todos acompanhando o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio. Segundo ele, a formulação de proposta de colaboração premiada pela autoridade policial como meio de obtenção de prova não interfere na atribuição constitucional do Ministério Público de ser titular da ação penal e de decidir sobre o oferecimento da denúncia. Os ministros destacaram que, mesmo que o delegado de polícia proponha ao colaborador a redução da pena ou o perdão judicial, a concretização desses benefícios ocorre apenas judicialmente, pois se trata de pronunciamentos privativos do Poder Judiciário.

De acordo com a decisão, embora não seja obrigatória a presença do Ministério Público em todas as fases da elaboração dos acordos entre a autoridade policial e o colaborador, o MP deve obrigatoriamente opinar. No entanto, cabe exclusivamente ao juiz a decisão homologar ou não o acordo, depois de avaliar a proposta e efetuar o controle das cláusulas eventualmente desproporcionais, abusivas ou ilegais.

Após o ministro Marco Aurélio ressaltar seu entendimento no sentido da impossibilidade de interferência da autoridade policial na atribuição exclusiva do Ministério Público de oferecer denúncia, os ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso reajustaram os votos para acompanhar integralmente o relator.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux divergiram parcialmente. Eles entendem que, embora a autoridade policial possa formular acordo de colaboração, a manifestação do Ministério Público sobre os termos da avença deve ser definitiva e vinculante.

Também divergindo parcialmente, o ministro Dias Toffoli entende que o delegado de polícia pode submeter ao juiz o acordo firmado com colaborador desde que a proposta traga, de forma genérica, somente as sanções premiais previstas no artigo 4º, caput e parágrafo 5º, da Lei 12.850/2013, com manifestação do MP sem caráter vinculante. Ficaria a critério do juiz a concessão dos benefícios previstos na lei, levando em consideração a efetividade da colaboração. O ministro entende ainda que a autoridade policial, diante da relevância da colaboração prestada, pode representar ao juiz, nos autos do inquérito policial, proposta de perdão judicial, ouvido previamente o MP.

Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio (relator).

PR/AD

STJ: Foro para governadores e conselheiros é restrito a fatos relacionados ao cargo

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20) que o foro por prerrogativa de função no caso de governadores e conselheiros de tribunais de contas ficará restrito a fatos ocorridos durante o exercício do cargo e em razão deste.

O assunto foi discutido em questão de ordem apresentada após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o chamado foro privilegiado dos parlamentares federais apenas aos delitos cometidos durante o exercício do mandato e em razão dele. O julgamento estava interrompido desde o último dia 6.

Na sessão desta quarta-feira, o julgamento sobre a restrição do foro no STJ foi retomado com o voto-vista do ministro Felix Fischer, que acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro João Otávio de Noronha.

Noronha abriu divergência por considerar que o STJ é competente para, em interpretação do artigo 105 da Constituição, determinar os elementos de sua competência originária para o julgamento de ações penais.

De acordo com Noronha, da mesma forma que previsto pelo ordenamento jurídico aos juízes de primeiro grau, o STJ, em feitos de competência originária, analisa o texto constitucional para estabelecer os limites e a amplitude de sua competência.

A maioria seguiu o entendimento inaugurado por Noronha. A minoria, embora com fundamentação diferente, também votou para que a restrição do foro de governadores e conselheiros seguisse o critério adotado pelo STF para deputados federais e senadores.

Extensão dos efeitos

A questão de ordem analisada foi suscitada em ação penal contra o conselheiro Márcio Michel Alves de Oliveira, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. O entendimento dos ministros foi estendido a todos os casos envolvendo conselheiros.

Na sequência, ao julgar um agravo em ação penal que envolve o governador Ricardo Coutinho, da Paraíba, os ministros adotaram a mesma fundamentação para dizer que a restrição do foro também é aplicável no caso dos chefes do Poder Executivo estadual. Em ambos os casos concretos, os autos foram remetidos para a primeira instância.

A Corte Especial decidirá sobre a restrição de foro no caso das demais autoridades com prerrogativa de foro no STJ quando os processos forem pautados.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

APn 857

APn 866

Carolina: População se junta contra o aumento abusivo de iluminação Pública

#956 assinaturas na primeira noite de movimento e foi apenas o começo de uma jornada

 

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Na noite de hoje(20), na praça do bairro Cohab, populares e organização civil organizada se reuniram com o propósito de colherem assinaturas para uma abaixo assinado com o intuito de revogação de Lei Municipal que instituiu um aumento que chega a 222% na taxa de iluminação Pública.

Mesmo sabedores de ser INCONSTITUCIONAL, vereadores de Carolina se sujeitando às vontades e caprichos do executivo, aprovaram tal abuso nos bolsos dos carolinenses.

Além do abaixo assinado físico criaram também um abaixo assinado virtual para que a população tivesse mais agilidade e comidade em participar do ato popular.

A prefeitura tem feito troca de lâmpadas comuns por  led’s mais fracas para economizarem, e ao mesmo tempo aumentam a taxa que segundo o STF é inconstitucional.

Súmula Vinculante 41

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível.” (AI 479587 AgR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgamento em 3.3.2009, DJe de 20.3.2009)

“É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e de limpeza pública se referem a atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem vinculadas a determinado contribuinte, não podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.” (AI 463910 AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, julgamento em 20.6.2006, DJ de 8.9.2006)

Thiago, um dos cidadãos que compareceu na praça, explicou que considera abusivo o aumento e que o serviço de iluminação não está sendo considerado satisfatório na cidade.

O ministério Público do Maranhão será acionado para atuar sobre o caso e os organizadores contam com a participação da sociedade contra mais esse abuso da tual gestão em Carolina.

 

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Ministério Público do Maranhão cria o Comitê Gestor de Segurança (CGS) da instituição.

#Prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ameaças ao Ministério Público do Maranhão e seus integrantes.

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O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, assinou, na manhã desta quarta-feira, 20, o Ato n° 136/2018 – GPGJ, que dispõe sobre a Política de Segurança Institucional do Ministério Público do Maranhão, e o Ato n° 155/2018 – GPGJ, que cria o Comitê Gestor de Segurança (CGS) da instituição.

Participaram da assinatura o procurador de justiça Paulo Roberto Saldanha Ribeiro e as promotoras de justiça Jerusa Capistrano Pinto Bandeira (coordenadora de Assuntos Estratégicos e Inteligência) e Klycia Luiza Castro de Menezes, integrante do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco).

A Política de Segurança Institucional é constituída por um conjunto de medidas voltadas a prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ameaças ao Ministério Público do Maranhão e seus integrantes. A política engloba a proteção de pessoas, material, áreas, instalações e informações, bem como a imagem e a reputação da instituição.

Além dessas medidas, que constituem a chamada segurança orgânica, a política prevê, também, ações de segurança ativa, que envolvem medidas de contrassabotagem, contraespionagem, contra crime organizado e contrapropaganda.

COMITÊ GESTOR
O Comitê Gestor de Segurança está previsto na Política de Segurança Institucional como um dos integrantes do Sistema de Segurança Institucional. Subordinado ao Gabinete do procurador-geral de justiça, o Comitê tem natureza permanente e a finalidade de favorecer a cooperação estratégica no âmbito da segurança institucional.

Com funções consultiva e deliberativa nas questões relacionadas à segurança institucional, o Comitê é formado por representantes de diversas unidades administrativas da instituição, sendo presidido pelo chefe da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência e secretariado pelo chefe da Seção de Segurança Institucional.

O Comitê deverá se reunir trimestralmente, com a possibilidade de convocação de reuniões extraordinárias pelo seu presidente sempre que houver assunto urgente que recomende a sua análise.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

Carolina: Populares questionam Prefeito andar escoltado

#ALGUÉM SE HABILITA A RESPONDER?

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A tempos populares acham estranho o prefeito de Carolina-MA andar com seguranças armados em todo local que anda na cidade.

É sabido que secretários andam armados, correndo atrás de populares que cobram ou questionam sobre a má administração. Mas o resultado de toda mentira, promessas e enganações talvez tenha gerado na cabeça do Prefeito a idéia de que uma hora alguém irá confrontá-lo.

Recentemente, tentou intimidar um cidadão que falava da péssima qualidade da água.  Se deu mal. E agora recebemos um questionamento que mostra bem para que rumo anda Carolina-MA.

Carolina: Vereadores gastarão R$50.100,00 em propaganda em 2018

 

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[Em Andamento] EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 004 2018

Data de Abertura: 27/04/2018 9:00 am

Local: Sede da Câmara Municipal de Carolina, Av. Elias Barros, 504, Centro, Carolina/MA

Objeto: Contratação de empresa de para prestação de serviços de publicidade destinados à divulgações dos atos oficiais e sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Carolina-MA.

Valor de Referência: R$ 50.100,00


Arquivos:


Descrição Download do Arquivo
edital PREGÃO PRESENCIAL 004 2018 Clique Aqui

 

 

Esta é a visão de muitos carolinenses a cerca do Nobres vereadores que até agora só serviram para fazer as vontade do Prefeito perseguidor e criador de impostos

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