Médico e atual Prefeito de Carolina na mira da Justiça

O Dr. Erivelton Teixeira Neves, hoje, Prefeito da cidade de Carolina pelo Solidariedade(SD), a 831,2 km da capital São Luis, é investigado pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Carolina em processo de número 552-67.2017.8.10.0081, por Falsidade de atestado médico.  Data de Abertura: 04/05/2017.

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Sexta-feira, 05 de Maio de 2017, 1 dia(s) após a movimentação anterior, A CLASSE PROCESSUAL FOI ALTERADA PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – SUMARÍSSIMO.

Terça-feira, 09 de Maio de 2017, 4 dia(s) após a movimentação anterior, ÀS 09:35:36 – A CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)

Embora nem sempre punido, existem diversos médicos que fornecem atestado falso, o que configura crime, no código penal, artigo 302.

“Art. 302 – Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano.

Parágrafo único – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.”

Trata de um crime de falsidade ideológia, onde a falsidade está internamente, no conteúdo da declaração. Sendo este um crime próprio, somente pode ser praticado pelo médico, embora seja perfeitamente possível a participação de outras pessoas, na forma de induzimento, instigação ou auxílio).

COM FIM DE LUCRO: Esta qualificadora trata de dolo específico, que implica pena CUMULATIVA de multa. ( parágrafo único) Então, é dolo genérico se nõ há objetivo de lucro, e específico se há objetivo de lucro.

Ação Penal Pública Incondicionada.

atestado falso
Reprodução: Jurisconsult
Juiz: MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ
Numeração Única: 552-67.2017.8.10.0081
Número: 5542017 ( TRAMITANDO )
Competência: Juizado Criminal
Classe CNJ: PROCESSO CRIMINAL | Procedimentos Investigatórios | Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
Assunto(s): Falsidade de atestado médico
Data de Abertura: 04/05/2017 09:06:24
Comarca: CAROLINA