Chapadinha ganha UPA, ambulância e Companhia dos Bombeiros no dia do 79º aniversário

No aniversário de 79 anos da cidade de Chapadinha, o governador Flávio Dino presenteou a população com a inauguração da 5ª Companhia Independente de Bombeiros Militar, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), entrega de uma ambulância e com a assinatura do edital de licitação para conclusão das obras do Hospital Regional. Em solenidade realizada com grande festa na tarde desta quarta-feira (29), o Governo do Estado destina importantes ações que vão beneficiar todos os municípios que compõe o Baixo Parnaíba.
Recebido com alegria pelo povo de Chapadinha, o governador Flávio Dino iniciou o dia de celebração com a inauguração da 5ª Companhia Independente de Bombeiros Militar. Demanda antiga da população, a unidade, localizada na BR-222 km 0, é equipada com um caminhão de combate a incêndio, viatura de resgate, ambulância, e equipamentos operacionais.
O governador Flávio Dino destacou que o Corpo de Bombeiros cumpre múltiplos papeis que não só o combate a incêndio, mas também atendimento pré-hospitalar, resgate e captura de animais, prevenção em áreas balneárias, entre outras atividades. “É uma grande conquista para Chapadinha e região. Porque antes para resolver um problema tinha que vim bombeiro de Itapecuru”, ressaltou Flávio Dino.
A inauguração faz parte do plano de reestruturação e expansão do efetivo operacional da corporação e representa o fortalecimento da segurança pública no Maranhão, de acordo com o comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel Célio Roberto. Ele enfatizou que no início do mês de março já foi feita a implantação de outra unidade em Santa Inês como parte dessa estratégia. “Chapadinha é uma cidade estratégica para a região do Baixa Parnaíba e, por determinação direta do governador Flávio Dino, agilizamos a implantação do Batalhão nesta cidade”, realçou.
Problema crônico na maioria das cidades brasileiras, a saúde está recebendo investimentos prioritários no Maranhão. E Chapadinha agora conta com uma UPA, ganhou uma ambulância equipada com aparelhos modernos e, em breve, terá um Hospital Regional que atenderá todos os municípios do Baixo Parnaíba.
O governador explicou que a empresa contratada ainda na gestão anterior para executar a obra do Hospital Regional não conseguiu cumprir os cronogramas por erros que foram cometidos no passado, e agora será substituída para que a população de Chapadinha não tenha que esperar ainda mais pela inauguração da unidade. Ele assegurou que o objetivo é concluir as obras da unidade até o final do ano.

“Enquanto o hospital não fica pronto, essa UPA aqui, que é do município na verdade, fica como sendo nossa. Todos os equipamentos foi o Governo quem botou. E o custeio mensal dessas 150 pessoas que vão trabalhar vai ser nosso também. É R$ 1,1 milhão por mês para manter a UPA funcionando. É um investimento alto, porque a UPA vai ajudar os hospitais do município até o Hospital do Governo estar funcionando. É um acordo justo. Estamos pagando uma parte dessa dívida que não é minha, mas é do Governo com Chapadinha e com o Baixo Parnaíba”, explicou Flávio Dino.
Com investimentos de mais de R$ 2 milhões, a UPA, Porte II, atenderá mais de oito mil pacientes por dia, encaminhados dos 13 municípios que compõem a Regional de Saúde de Chapadinha, isto é, mais de 360 mil habitantes terão pronto atendimento de urgência, 24 horas por dia, sete dias por semana. A iniciativa colabora para diminuir as filas no pronto-socorro do Hospital Antônio Pontes Aguiar (HAPA), único na região especializado no atendimento de urgência e emergência.
O prefeito de Chapadinha, Magno Bacelar, esclareceu que o Estado administrará a UPA por 12 meses, até que o Hospital Regional esteja pronto para fortalecer ainda mais a saúde na região. “Para Chapadinha é importante. Temos que agradecer porque é investimento na saúde. O governador cumpriu o compromisso. Assim como o Corpo de Bombeiros. A cidade do porte de Chapadinha, quase 100 mil habitantes, tinha que ter uma unidade dessas”, frisou o gestor.
Por Alphanir Mesquita
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Ministro suspende lei do Maranhão que concedia benefícios fiscais sem autorização do Confaz

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5467 para suspender a eficácia de normas do Estado do Maranhão que concedem “crédito presumido” do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas participantes de programa de incentivo ao desenvolvimento econômico. O relator salientou que a instituição unilateral de benefício fiscal estimula a guerra fiscal e representa risco ao equilíbrio do pacto federativo. A decisão será submetida a referendo do Plenário do STF.

Na ADI, o Partido Solidariedade (SD) questiona a Lei maranhense 10.259/2015, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado do Maranhão (Mais Empresas) e concede “crédito presumido” de ICMS aos participantes. Segundo a legenda, os benefícios fiscais foram concedidos sem aprovação prévia em convênio interestadual, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que viola regra constitucional. Os pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República, apresentados nos autos, opinam pela procedência do pedido.

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Decisão

O ministro Fux salientou que a jurisprudência do STF é no sentido da inconstitucionalidade de leis estaduais que, sem convênio interestadual, tenham concedido vantagens fiscais relativas ao ICMS. Segundo o relator, embora a Constituição Federal admita a concessão de benefícios fiscais relativos a este tributo, é exigida prévia deliberação dos estados-membros, nos termos do artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea ‘g’, da Carta Federal e da Lei Complementar 24/1975. O relator destacou que essa exigência tem como objetivo a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, dada a relevância do regime do ICMS para a manutenção da harmonia do pacto federativo.

Conforme o ministro, a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), um dos requisitos para a concessão de liminar, está demonstrado nos autos. “Evidencia-se, portanto, a instituição de tratamento fiscal mais favorável sem o necessário convênio interestadual prévio que autorizasse a instituição de tal regime diferenciado”, afirmou. Ele ressaltou ainda a necessidade de conciliar a efetividade das normas constitucionais e a proteção da segurança jurídica dos contribuintes, pois a existência de vedação expressa não tem evitado a edição de normas nesse sentido.

De acordo com a decisão, está configurado também o requisito do perigo de demora (periculum in mora). No caso, o ministro observou que se trata de ato normativo em vigor, com aplicação favorável aos contribuintes beneficiados, o que exige a proteção de suas expectativas e da segurança jurídica no sistema tributário nacional. Assim, para o relator, a rápida concessão da liminar evita a necessidade de modulação dos efeitos da decisão a ser proferida pelo Plenário, caso seu entendimento seja confirmado. Ainda segundo ele, a coletividade tem direito a submeter-se apenas a normas compatíveis com a Constituição e, diante de situações em que esse direito corra perigo de extrema gravidade, se exige “uma resposta célere, senão imediata, do juízo competente”.

Dessa forma, o ministro concedeu a medida cautelar, ad referendum do Plenário do STF, para suspender a aplicação do caput do artigo 2º, bem como da integralidade de seu parágrafo 1º, da Lei 10.259, de 16 de junho de 2015, do Estado do Maranhão.

PR/AD

Leia mais:

18/02/2016 – Lei maranhense de incentivo fiscal é questionada no STF

Processos relacionados

ADI 5467

 

O vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino,pediu ao TSE que declare Dilma inelegível pelos próximos oito anos.

Motivo?  Nos seus argumentos, o procurador do MPE diz que “restou demonstrados nos autos que a então candidata Dilma Vana Rousseff tinha conhecimentos sobre a forma dos pagamentos realizados a João Santana, responsável por sua campanha, via caixa dois”.

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Nicolao Dino, Vice Procurador Eleitoral e irmão do Governador do Maranhão Flávio Dino

Dino afirma que Marcelo Odebrecht disse “expressamente tal fato”, durante passagens de seu depoimento ao TSE, ao mencionar que “João Santana era relação direta Dilma, Guido e eu” ou quando afirmou ter dito à então presidente, sobre João Santana: “Olha, aquele seu amigo está sendo bem atendido”.

O MPE diz que os depoimentos da Odebrecht também “deixaram claro que Guido Mantega tinha plena consciência dos ilícitos eleitorais perpetrados pela Odebrecht em favor da campanha dos representados” e que foi dele a determinação, “originalmente dada pela representada”, para que Marcelo “canalizasse seus recursos financeiros, a partir de maio de 2014, apenas à campanha dos representados”.

“Diante de tal contexto, é possível concluir que a representada haja tido pleno conhecimento da forma como a Odebrecht estava financiado sua campanha eleitoral, dos ilícitos praticados em benefício de sua candidatura, com eles anuindo. Tendo ciências dos acontecimentos, bastava à representada coibir ou censurar a prática de tais condutas. Omitiu-se, porém. Nada fazendo, chamou a si a responsabilidade direta pelos fatos.”

Para o MPE, as  circunstâncias “atraem a responsabilidade direta para a representada”, e, com isso, atraindo a sanção de inelegibilidade prevista.
Sobre Temer, Nicolao Dino diz que “há que se registrar que ele não foi mencionado nos depoimentos dos executivos da Odebrecht”.

“O único episódio relatado pelas testemunhas foi um jantar, ao qual compareceu Marcelo Odebrecht, Claudio Melo Filho, Eliseu Padilha e o representado, para discutir a doação de R$ 10 milhões da Odebrecht para candidatos apoiados por Temer.”
Para o Ministério Público Eleitoral, “não há elementos nos autos que liguem Temer aos fatos narrados pelos executivos da Odebrecht, referentes aos financiamento ilícito da campanha dos representados, ou que revelem que ele tenha tido conhecimento da prática de qualquer ilicitude”. Dino também diz serem “ausentes” elementos que vinculem Temer à prática ou conhecimento dos demais fatos narrados nos autos.

Mas, no documento, o MPE afirma também que “inviável é a cisão da chapa, no tocante à consequência jurídica de cassação de registro/diploma em ação de investigação judicial eleitoral, sendo incabível cassação de um, sem que tal medida também atinja o outro, vice na mesma chapa”.

Ou seja, o Ministério Público Eleitoral pede a perda de mandato por Temer mas ele continuaria podendo disputar eleições. Já Dilma não poderia se candidatar.

Prefeito de Carolina-MA afronta o Ministério Público do Maranhão

Vencidos os sessenta dias do prazo estabelecido  pelo Ministério Público Estadual (MP) para que a Prefeitura cumpra lei de transparência e ative em tempo real o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009.

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A nova gestão de Carolina, que em palanque pregava a transparência, após ganhar, não demonstra cumprir Leis.

O MP solicita a transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

Foi dado 60 dias para adequação do portal, apartar de 10 de janeiro de 2017…

Hoje, 30 de março de 2017, o portal não nos informa movimentação financeira e orçamentária, descumprindo assim a Lei e afrontando recomendação do Ministério Público de Carolina.

http://carolina.ma.gov.br/transparencia

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Essa afronta parece ser a escolha da gestão do Dr. Erivelton T. Neves que após receber várias recomendações do MPMA,que vão desde a exoneração de parentes (NEPOTISMO), cores de seu partido nos uniformes escolares entre outras, nenhuma até o presente momento foi cumprida.

Com a palavra o Promotor de Justiça de Carolina.

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O CAOS INSTALADO E PREFEITO DE CAROLINA LICITA PASSAGENS AÉREAS

 ESSA É A PRIORIDADE

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AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO. Pregão Presencial nº 003/2017-CPL/PMC. A Prefeitura Municipal de Carolina, mediante seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 033, de 02 de janeiro de 2017, torna público que o Pregão Presencial nº 003/2017-CPL/PMC, do tipo Menor Preço, para Registro de Preços de Agenciamento de Viagem (Passagem Aérea Nacional e Internacional), conforme Anexo I do Edital, realizar-se-á em 12.04.2017, às 08h, na sala da Comissão Permanente de Licitação-CPL, desta Prefeitura, localizada na Praça Alípio Carvalho, nº 50, Centro. CEP 65.980-000 – Carolina/MA. O Edital foi redigido na forma da Lei Federal nº 10.520/2002, do Decreto Federal nº 3.555/2000, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014 e pela Lei Complementar nº 155/2016, aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie; e seus anexos estão à disposição dos interessados, de 2º a 6º feira, no horário das 08h às 12h, na Comissão Permanente de Licitação-CPL desta Prefeitura ou no site carolina.ma.gov.br. Esclarecimentos adicionais, no mesmo endereço. Carolina/MA, 23 de março de 2017. DANIEL ESTEVES GUIMARÃES – Pregoeiro

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AVISO DE LICITAÇÃO – Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão

Cortes de R$ 42 bilhões atingem ministérios, PAC e desonerações

Por Correio Braziliense

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MP retirará, a partir de julho, desoneração de 50 setores beneficiados. PAC perde R$ 10,5 bilhões e corte nos ministérios atinge R$ 20,1 bilhões. Especialistas não descartam elevação de impostos caso haja frustração de receitas

 

A equipe econômica anunciou ontem os cortes no orçamento e demais medidas para cobrir o rombo adicional de R$ 58,2 bilhões nas contas públicas e cumprir a meta fiscal deficitária de R$ 139 bilhões em 2017. O contingenciamento de gastos será de R$ 42,1 bilhões. Outros R$ 4,8 bilhões seriam obtidos por meio da reoneração da folha de pagamento de 50 setores. Também foi previsto R$ 1,2 bilhão com a cobrança de Imposto Sobre Operação Financeira (IOF) nas concessões de crédito de cooperativas. Para reforçar o caixa, o Executivo estima arrecadar até R$ 10,1 bilhões com receitas extraordinárias de concessões e privatizações de quatro hidrelétricas.

Uma última reunião entre o presidente Michel Temer, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o do Planejamento, Dyogo Oliveira, ocorreu ontem para bater o martelo sobre as medidas. Os integrantes da equipe econômica insistiram em afirmar que as medidas não contemplavam alta de impostos, mas a carga tributária aumentará com a cobrança de contribuições sobre a folha de pagamentos e de IOF sobre operações de crédito de cooperativas.
A reoneração da folha salarial não ocorrerá para os setores de transporte de passageiros urbano, metroviário e ferroviário, de comunicação, de construção civil e de obras de infraestrutura. “São setores intensivos em mão de obra e portanto vitais para a preservação e recuperação de empregos no país”, disse o ministro. Os 50 demais setores deixarão de poder escolher contribuir sobre a receita bruta e voltarão a pagar pela folha salarial.

Extraordinários

O aumento dos encargos ocorrerá em julho, depois de decorrido o prazo legal de 90 dias necessários para que entre em vigor uma medida provisória a ser publicada até amanhã. Em 2017, a renúncia com a desoneração da folha de pagamentos custará aos cofres públicos R$ 14,6 bilhões, segundo dados da Receita Federal.

MPMA recomenda que banheiros de instituição sejam utilizados de acordo com a identidade de gênero

 O Ministério Público do Maranhão, por intermédio da promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, titular da 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís, encaminhou, no último dia 8 de março, Recomendação ao presidente da Associação dos Servidores da Caema (Asserca), César Augusto, em respeito aos direitos fundamentais de travestis e transsexuais, que asseguram, entre outras prerrogativas, o tratamento social de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público.

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A Recomendação foi desencadeada após denúncia registrada na Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, o Disque 100. Segundo o encaminhamento, o diretor da Asserca teria proibido que travestis e transexuais com identidade de gênero feminina utilizassem o banheiro destinado às mulheres.

De acordo com o documento, assegurar as garantias constitucionais de travestis, transsexuais e tantas outras pessoas em semelhante situação, reflete a essência do direito à identidade, à autodeterminação sexual, à honra, à intimidade e à privacidade.

A questão sobre a utilização de banheiro conforme a identidade de gênero já foi debatida pelo STF, quando o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou ser dever do Estado garantir e assegurar a dignidade segundo as escolhas de cada um.O caso ainda está sob análise, por meio de Recurso Extraordinário nº 845779.

Foi fixado o prazo de 10 dias para que a Asserca remeta resposta à Recomendação.

Redação: Fernando Costa (CCOM-MPMA)

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