Impedir homossexual de doar sangue é discriminação, diz relator do STF

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou  (19) pela inconstitucionalidade de normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbem homens homossexuais de doarem sangue por 12 meses após a última relação sexual. Após a manifestação de Fachin, que é relator da ação, a sessão foi suspensa, e o julgamento deverá ser retomado na próxima quarta-feira (25). Faltam os votos de dez ministros.

O julgamento foi motivado por uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), protocolada em junho do ano passado. A ação questiona a validade das normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que “dispõem sobre a inaptidão temporária para indivíduos do sexo masculino que tiveram relações sexuais com outros indivíduos do mesmo sexo realizarem doação sanguínea nos 12 meses subsequentes a tal prática”.

Segundo a procuradoria, as resoluções e portarias que criaram regras para doação de sangue por homossexuais são discriminatórias.

Em seu voto, o relator entendeu que as normas não podem excluir homossexuais de exercerem sua cidadania ao doarem sangue. Segundo Fachin, a exclusão preventiva de qualquer grupo de pessoas é inconstitucional. Além disso, o controle de qualidade do sangue deve ser feito por exames adequados, e não com base na orientação sexual, segundo o ministro.

“O estabelecimento de grupos e não conduta de risco incorre em discriminação, pois lança mão a uma interpretação consequencialista desmedida, apenas em razão da orientação sexual”, afirmou o ministro.

Na próxima semana, devem votar os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia.

Durante o julgamento, várias entidades se manifestaram, todas contra as regras. Pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, a advogada Patrícia Gorisch disse que a proibição parte do princípio de que os homossexuais são promíscuos e os transforma em “pessoas de segunda categoria”.

“Essas pessoas vão aos bancos de sangue ajudar o próximo, efetivar seu direito de cidadania e saem da lá com um não, pelo simples fato de serem quem são. Isso é totalmente contrário com os tratados internacionais de direitos humanos”, disse.

No entendimento do defensor Gustavo da Silva, representante da Defensoria Pública da União (DPU), a norma trouxe de volta o antigo termo de grupo de risco e vincula doenças sexuais somente aos homossexuais. Para o defensor, atualmente a questão é tratada como comportamento de risco, válido também para homens heterossexuais.

“O grande desafio nas lutas antidiscriminatórias é buscar as sutilezas subjacentes aos discursos aparentemente inofensivos”, afirmou.

Durante o julgamento de hoje, não houve manifestação oral da Anvisa ou do Ministério da Saúde. Em informações enviadas ao STF no ano passado para subsidiar o voto do de Fachin, a Anvisa declarou que segue informações científicas internacionais para estabelecer as normas e que as regras para doação de sangue atendem aos princípios da precaução e proteção à saúde.

Na ocasião, o órgão declarou que homens homossexuais não são proibidos de doar sangue, desde que atendam aos requisitos de triagem clínica.

 

André Richter – Repórter da Agência Brasil

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Volta para a suplência Deoclides Macedo (PDT).

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O secretário de Estado do Trabalho e Economia Solidária, Julião Amin (PDT), foi exonerado pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

O pedetista disse que a exoneração, pedida por ele mesmo, é temporária. “Para votar pela investigação dos crimes de corrupção praticados pelo presidente Michel Temer”, declarou.

Emendas

Outro motivo é a necessidade de o deputado assinar suas emendas individuais ao orçamento da União de 2018.

Com isso, também temporariamente, volta para a suplência Deoclides Macedo (PDT).

Por Gilberto Lêda

Carolina-MA: R$ 1.109.943,06 nos cofres

BB1
SISBB – Sistema de Informações Banco do Brasil
DOWNLOAD [bb.com 20 out
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO
20/10/2017 SISBB – Sistema de Informações Banco do Brasil 01:03:41
CAROLINA – MA
FPM – FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
10.10.2017 PARCELA DE IPI R$ 113.609,89 C
PARCELA DE IR R$ 333.366,85 C
RETENCAO PASEP R$ 4.469,75 D
DEDUCAO FUNDEB R$ 89.395,34 D
TOTAL: R$ 353.111,65 C
20.10.2017 PARCELA DE IPI R$ 36.593,12 C
PARCELA DE IR R$ 100.800,10 C
RETENCAO PASEP R$ 1.373,93 D
DEDUCAO FUNDEB R$ 27.478,64 D
TOTAL: R$ 108.540,65 C
TOTAIS PARCELA DE IPI R$ 150.203,01 C
PARCELA DE IR R$ 434.166,95 C
RETENCAO PASEP R$ 5.843,68 D
DEDUCAO FUNDEB R$ 116.873,98 D
DEBITO FUNDO R$ 122.717,66 D
CREDITO FUNDO R$ 584.369,96 C
ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
10.10.2017 RETENCAO PASEP R$ 320,88 D
DEDUCAO FUNDEB R$ 8.022,12 D
ITR-NAO CONVEN R$ 40.110,62 C
TOTAL: R$ 31.767,62 C
20.10.2017 RETENCAO PASEP R$ 10,32 D
DEDUCAO FUNDEB R$ 258,09 D
ITR-NAO CONVEN R$ 1.290,45 C
TOTAL: R$ 1.022,04 C
TOTAIS RETENCAO PASEP R$ 331,20 D
DEDUCAO FUNDEB R$ 8.280,21 D
ITR-NAO CONVEN R$ 41.401,07 C
DEBITO FUNDO R$ 8.611,41 D
CREDITO FUNDO R$ 41.401,07 C
ICS – ICMS ESTADUAL
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
02.10.2017 COTA-PARTE R$ 21.503,81 C
DEDUCAO FUNDEB R$ 4.300,76 D
TOTAL: R$ 17.203,05 C
09.10.2017 COTA-PARTE R$ 21.983,37 C
DEDUCAO FUNDEB R$ 4.396,66 D
TOTAL: R$ 17.586,71 C
11.10.2017 COTA-PARTE R$ 407,61 C
DEDUCAO FUNDEB R$ 81,52 D
TOTAL: R$ 326,09 C
16.10.2017 COTA-PARTE R$ 81.768,17 C
DEDUCAO FUNDEB R$ 16.353,63 D
TOTAL: R$ 65.414,54 C
TOTAIS COTA-PARTE R$ 125.662,96 C
DEDUCAO FUNDEB R$ 25.132,57 D
DEBITO FUNDO R$ 25.132,57 D
CREDITO FUNDO R$ 125.662,96 C
CFH – COMPENSACAO FINANCEIRA RECURSOS HIDRICOS
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
02.10.2017 RETENCAO PASEP R$ 859,42 D
CFH-REC.HIDRICO R$ 85.942,73 C
TOTAL: R$ 85.083,31 C
TOTAIS RETENCAO PASEP R$ 859,42 D
CFH-REC.HIDRICO R$ 85.942,73 C
DEBITO FUNDO R$ 859,42 D
CREDITO FUNDO R$ 85.942,73 C
IPM – IPI EXPORTACAO – COTA MUNICIPIO
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
10.10.2017 IPM IPI-MUNIC R$ 3.042,35 C
TOTAIS IPM IPI-MUNIC R$ 3.042,35 C
DEBITO FUNDO R$ 0,00 D
CREDITO FUNDO R$ 3.042,35 C
CID – CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
11.10.2017 PASEP MUNICIPIO R$ 116,48 D
COTA-MUNICIPIO R$ 11.648,60 C
TOTAL: R$ 11.532,12 C
16.10.2017 PASEP MUNICIPIO R$ 12,08 D
COTA-MUNICIPIO R$ 1.208,27 C
TOTAL: R$ 1.196,19 C
TOTAIS PASEP MUNICIPIO R$ 128,56 D
COTA-MUNICIPIO R$ 12.856,87 C
DEBITO FUNDO R$ 128,56 D
CREDITO FUNDO R$ 12.856,87 C
FUNDEB – FNDO MANUT DES EDUC BASICA E VLRIZ PROF EDUC
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
02.10.2017 ORIGEM IPVA R$ 1.520,60 C
ORIGEM ITCMD R$ 94,79 C
ORIGEM ICMS EST R$ 8.389,61 C
ORIGEM ICMS-EST R$ 2.735,94 C
TOTAL: R$ 12.740,94 C
09.10.2017 ORIGEM IPVA R$ 1.588,44 C
ORIGEM ITCMD R$ 153,83 C
ORIGEM ICMS EST R$ 8.937,24 C
ORIGEM ICMS-EST R$ 2.796,95 C
TOTAL: R$ 13.476,46 C
10.10.2017 ORIGEM ITR R$ 1.965,56 C
ORIGEM IPI-EXP R$ 1.954,95 C
ORIGEM FPE R$ 86.542,63 C
ORIGEM FPM R$ 52.166,57 C
TOTAL: R$ 142.629,71 C
11.10.2017 ORIGEM IPVA R$ 20,92 C
ORIGEM ITCMD R$ 7,66 C
ORIGEM ICMS EST R$ 168,99 C
ORIGEM ICMS-EST R$ 51,86 C
TOTAL: R$ 249,43 C
16.10.2017 ORIGEM IPVA R$ 1.436,04 C
ORIGEM ITCMD R$ 177,83 C
ORIGEM ICMS EST R$ 31.439,85 C
ORIGEM ICMS-EST R$ 10.403,40 C
TOTAL: R$ 43.457,12 C
20.10.2017 ORIGEM ITR R$ 76,96 C
ORIGEM IPI-EXP R$ 629,68 C
ORIGEM FPE R$ 26.601,77 C
ORIGEM FPM R$ 16.035,13 C
TOTAL: R$ 43.343,54 C
TOTAIS ORIGEM ITR R$ 2.042,52 C
ORIGEM IPVA R$ 4.566,00 C
ORIGEM ITCMD R$ 434,11 C
ORIGEM IPI-EXP R$ 2.584,63 C
ORIGEM ICMS EST R$ 48.935,69 C
ORIGEM ICMS-EST R$ 15.988,15 C
ORIGEM FPE R$ 113.144,40 C
ORIGEM FPM R$ 68.201,70 C
DEBITO FUNDO R$ 0,00 D
CREDITO FUNDO R$ 255.897,20 C
SNA – SIMPLES NACIONAL
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
02.10.2017 SIMPLES NACION. R$ 52,64 C
03.10.2017 SIMPLES NACION. R$ 106,10 C
05.10.2017 SIMPLES NACION. R$ 201,13 C
06.10.2017 SIMPLES NACION. R$ 15,28 C
11.10.2017 SIMPLES NACION. R$ 5,00 C
13.10.2017 SIMPLES NACION. R$ 41,18 C
16.10.2017 SIMPLES NACION. R$ 10,40 C
17.10.2017 SIMPLES NACION. R$ 5,00 C
18.10.2017 SIMPLES NACION. R$ 230,81 C
19.10.2017 SIMPLES NACION. R$ 5,00 C
20.10.2017 SIMPLES NACION. R$ 97,38 C
TOTAIS SIMPLES NACION. R$ 769,92 C
DEBITO FUNDO R$ 0,00 D
CREDITO FUNDO R$ 769,92 C
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO
DEBITO BENEF. R$ 157.449,62 D
CREDITO BENEF. R$ 1.109.943,06 C

Barra do Ouro-TO: Corpo da Jovem que teria pulado de ponte, foi encontrado

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Maria Aparecida de Sousa Pinto, de 19 anos, foi encontrado a cerca de 30 metros abaixo da ponte de onde desapareceu. A jovem desapareceu nesta quarta-feira, 18, por volta das 18 horas na ponte do Rio Tocantins, próximo a Barra do Ouro.

Conforme a corporação, o corpo estava a 10 metros de profundidade. A jovem, segundo seu sobrinho relatou aos bombeiros, estava com ele caminhando sobre uma ponte, indo para sua casa, quando resolveu pular da estrutura.   A testemunha contou à corporação que “do nada” ela pulou da ponte. A ponte tem cerca de oito metros de altura.

O sobrinho contou que tentou segurar Maria Aparecida, mas a blusa dela teria rasgado fazendo com que a jovem caísse na água.

Mais de 12 horas depois do ocorrido, o corpo da mulher foi localizado e encaminhado ao IML de Araguaína.

Secretaria de Saúde emite ofício circular para cuidados com surto de meningite na região sul do Maranhão

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A Unidade Gestora Regional de Saúde de Imperatriz, por intermédio do Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças, vem por meio deste comunicar e orientar tecnicamente a necessidade de que sejam adotadas imediatamente medidas de prevenção e controle das Doenças Meningocócicas nesse município.

O objetivo é evitar a ocorrência de surtos de Meningite nos municípios da região e concluir
oportunamente a investigação daqueles já notificados no SINAN.
2. A Meningite é uma síndrome na qual, em geral, o quadro clínico é grave e caracteriza-se por febre, cefaleia intensa, náusea, vômito, rigidez de nuca, prostração e confusão mental, sinais de irritação meníngea,
acompanhados de alterações do líquido cefalorraquidiano (LCR). No curso da doença, podem surgir delírio e coma. Dependendo do grau de comprometimento encefálico, o paciente poderá apresentar também convulsões, paralisias, tremores, transtornos pupilares, hipoacusia, ptose palpebral e nistágmo. Casos fulminantes, com sinais de choque, também podem ocorrer. Os sintomas ocorrem devido a uma inflamação das meninges, cujas membranas envolvem o encéfalo e a medula espinhal. Pode ser causada por diversos agentes infecciosos, como bactérias, vírus e fungos, dentre outros e agentes não infecciosos (como traumatismo). A transmissão é de pessoa a pessoa, por gotículas e secreções da nasofaringe, havendo a necessidade de contato íntimo (residente na mesma casa, pessoas que compartilham o mesmo dormitório de creche ou escola, namorado(a) ou contato direto com as secreções respiratórias do paciente). De modo geral, a sazonalidade da doença caracteriza-se pelo predomínio das meningites bacterianas no inverno e das meningites virais no verão

Diante do exposto, recomendamos às Coordenadores Municipais da Vigilância Epidemiológica,
Sanitária, Atenção Básica e Assistência no que tange a prevenção e controle de casos suspeitos e ou
confirmados de Doença Meningocócica a adotarem as seguintes recomendações:
a) Atuar de forma integrada e multisetorial em todas as atividades que compreendem a Vigilância
das Meningites desde a identificação de um caso suspeito até a adoção das medidas de prevenção e controle da doença na comunidade. Dessa forma, o sucesso dessa atividade pressupõe uma boa integração técnica entre as atividades de assistência aos casos, de identificação e estudo das características do agente etiológico e de análise epidemiológica do comportamento da doença na população;
b) A Meningite faz parte da Lista Nacional de Doenças de Notificação Compulsória. É de responsabilidade de todo serviço de saúde notificar todo caso suspeito às autoridades municipais de saúde, que deverão providenciar, de forma imediata, a investigação epidemiológica e avaliar a necessidade da adoção das medidas de controle pertinentes. Todos os profissionais de saúde das unidades públicas eprivadas de ensino e de laboratórios públicos e privados são responsáveis pela notificação. Portanto, deve-se notificar o caso imediatamente a partir da suspeita inicial e comunicar o fato à Unidade Gestora Regional de Saúde de Imperatriz/SESMA;
c) As Secretarias Municipais de Saúde, por intermédio de ações de educação, comunicação e informação em saúde devem orientar a população sobreosmecanismos de transmissão dadoença;sinais e sintomas e, também, sobre hábitos, condições de higiene corporal, e ambiental;
d) Disponibilizar assistência médica ao paciente, com hospitalização imediata dos casos suspeitos, coleta de líquor céfalorraquidiano e de sangue para o esclarecimento diagnóstico, medidas de suporte geral e instituição de terapêutica específica, conforme a suspeita clínica, devem ser tomadas, primando-se pela qualidade da assistência. O tratamento precoce e adequado dos casos reduz significativamente a letalidade da
doença.
e) Adotar medidas de proteção individual e da população – o isolamento do paciente está indicado apenas durante as primeiras 24 horas do tratamento com o antibiótico adequado. Deve-se proceder à desinfecção concorrente em relação às secreções nasofaríngeas e aos objetos contaminados por elas. É importante a vigilância desses contatos por um período mínimo de 10 dias, orientando a população sobre os sinais e sintomas da doença e indicando os serviços de saúde que devem acessados frente a uma suspeita diagnóstica de meningite.
f) Utilizar a quimioprofilaxia como medida eficaz na prevenção de casos secundários. Está indicada para os contatos íntimos de casos de doença meningocócica e meningite por H. influenzae. É importante manter a vigilância desses contatos por um período mínimo de 10 dias, orientando a população sobre os sinais e sintomas da doença e indicando os serviços de saúde que devem acessados frente a uma suspeita
diagnóstica de meningite. A droga de escolha para a quimioprofilaxia é a rifampicina, que deve ser administrada em dose adequada e simultaneamente a todos os contatos íntimos, preferencialmente até 48 horas da exposição à fonte de infecção, sendo considerados o prazo de infectibilidade e o período de
incubação da doença. Em relação a gestantes, esse medicamento tem sido utilizado para quimioprofilaxia,
pois não provas que a rifampicina possa apresentar efeitos teratogênicos;

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Carolina: ALUNOS SEM AULA E SEM TRANSPORTE ESCOLAR

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#Prejudicados pela Administração de Carolina-MA que iriam até exterminar o câncer e a Aids que dominavam Carolina, relatam em rede social a falta de respeito e seriedade com a Educação dos jovens Carolinenses.

De acordo com o relatado, alunos estão sendo prejudicados por falta de aulas e de transporte escolar, mesmo com a Prefeitura tendo contratado 3 empresas a um valor de R$4 MILHÕES E MEIO.

Segue um dos relatos:

“ATENÇÃO ESTE É UM DEPOIMENTO DE UMA ALUNA MORADORA DO ITAPECURU!
COMPARTILHEM O MÁXIMO QUE PUDEREM ESSA POUCA VERGONHA QUE ESTÃO FAZENDO COM A EDUCAÇÃO CAROLINENSE!
Sou aluna do Iris Bulgarelli e hoje resolvi questionar um assunto desagradável. Que é uma falta de responsabilidade das pessoas responsável por esse ato (Essa Falta de aula, falta de transporte) Isso está me incomodando, Semana passada não tivemos aula, essa semana tivemos apenas um dia de aula! Agora me pergunto, como os alunos ficam ? Porque quem está perdendo algo, somos nós, Nós que estamos ficando atrasados. Porque vamos combinar que é muitas aulas!
Para os alunos, não tem outra forma de chegar à escola sem transporte o que torna revoltante a situação. Ainda com essa falta de aulas, muitas pessoas falando que vamos ter que ficar o janeiro e fevereiro estudando, por causa de irresponsabilidade dos outros. Isso é uma falta de vergonha, porque apesar das pessoas estudarem, muitos trabalham durante o dia e a noite vão esperar o ônibus, e cadê o ônibus ? Não tem. Muitos tem suas necessidades e suas vidas e isso pode está atrapalhado as pessoas. Porque com a falta de aula, lógico que vamos ter que pagar as aulas que estão ficando par trás. Muitos fazem 3 ano e a maioria querem ir embora quando​ terminar como ir embora final do ano e isso já atrapalha porque deverão ficar até fevereiro pagando aula. Isso é desnecessário para os alunos que querem estudar.”

#STJ: Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral

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A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, o atraso, de forma isolada, não gera dano moral a ser compensado pelo fabricante do carro.

Ao analisar processo que discutia o reparo feito em um veículo fora do prazo estipulado em lei, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recuso da Ford Motor Company para excluir da condenação o pagamento a título de danos morais, que havia sido definido em R$ 10 mil pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

A ministra relatora do recurso no STJ, Nancy Andrighi, lembrou que a jurisprudência da corte nos casos de defeitos em veículos estipula que tais ocorrências, isoladamente, não configuram dano moral, sendo necessário, para fins de indenização, outros fatores aptos a comprovar abalo psicológico sofrido pelo consumidor.

Expectativa frustrada

“Em hipóteses envolvendo direito do consumidor, para a configuração de prejuízos extrapatrimoniais, há que se verificar se o bem ou serviço defeituoso ou inadequadamente fornecido tem a aptidão de causar sofrimento, dor, perturbações psíquicas, constrangimentos, angústia ou desconforto espiritual”, argumentou a relatora.

A ministra destacou que, no caso, houve apenas o atraso no reparo e a intenção do consumidor de optar pela restituição do valor pago. Os autos não registram a necessidade de idas e vindas à concessionária responsável pelo reparo, tampouco qualquer outra situação que caracterizasse dano moral indenizável.

“A fixação do dano moral está justificada somente na frustração da expectativa do recorrido quanto à utilização de seu automóvel e à reparação do mesmo para regular fruição, sem ter sido traçada qualquer nota adicional ao mero atraso que pudesse, para além dos danos materiais e da opção de ver restituído o valor pago pelo bem, ensejar a violação de direito da personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia”, frisou.

Valor integral

A turma rejeitou as demais pretensões do fabricante, tais como a limitação do ressarcimento ao valor do veículo na tabela Fipe (em vez do valor pago na compra) ou a necessidade de perícia para comprovar o defeito não sanado.

Segundo a relatora, tais pontos não foram prequestionados pelo TJBA, o que inviabiliza sua análise no recurso especial.

Sobre a restituição do valor, a ministra afirmou que é um direito do consumidor, portanto foi correta a decisão do tribunal de origem ao determinar a devolução integral do quanto despendido na compra do veículo.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1673107