Governo divulga aumento do piso salarial de professores do ensino básico

Aumento anunciado por Weintraub em live com o presidente já estava previsto na Lei do piso. A Lei prevê um reajuste automático a partir do valor mínimo por aluno pago pelo Fundeb, que neste ano teve crescimento.

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O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Educação, Abraham Weintraub anunciaram, nesta quinta-feira (16), em uma Live o aumento do piso salarial dos professores da educação básica em início de carreira, de R$ 2.557,74 para R$ 2.888,24.

Este reajuste já estava previsto na Lei do Piso (Lei 11.738), de 2008, que estabelece aumento anual no mês de janeiro.

Como, neste ano, Estados e municípios tiveram uma receita maior, o valor mínimo repassado para alunos foi reajustado em 12, 84% — porcentagem de aumento nos salários base dos professores (entenda o cálculo abaixo).

Entenda o cálculo

O Fundeb, criado em 2007 por uma lei que expira em 2020, reúne parte dos impostos arrecadados pelos estados e pelo Distrito Federal ao longo do ano. A União participa com 10% adicionais sobre esse somatório. Em 2019, o Fundeb reuniu R$ 166,61 bilhões.

Esse montante, uma vez reunido, é repassado para as unidades da Federação que tiveram a menor arrecadação (e com isso, o menor investimento) por aluno. Em 2019, nove estados do Norte e do Nordeste receberam essa complementação.

A previsão do governo era de que, com esse repasse, os alunos desses nove estados receberiam um investimento mínimo de R$ 3.238,52 por ano – valor 6,22% maior que o de 2018.

Com a melhora na arrecadação dos estados, no fim do ano, esse valor subiu para R$ 3.440,29 – alta de 12,84%. Isso significa que, no ano passado, esse foi o investimento mínimo por aluno nos estados que investiram menos.

Polícias Civil e Militar do Maranhão deixam de divulgar fotos e nomes de suspeitos presos

A decisão visa cumprir o que determina a Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor no último dia 3 de janeiro.

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Desde o início do mês de janeiro, as polícias Civil e Militar do Maranhão pararam de divulgar nomes e fotos de suspeitos presos. A decisão visa cumprir o que determina a Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019), que entrou em vigor no último dia 3 da janeiro, após 10 anos de debates no Congresso Nacional. A lei define cerca de 30 condutas de agentes públicos que poderão ser punidas com detenção, multa e até indenização à pessoa afetada.

O delegado-geral adjunto da Polícia Civil do Maranhão, Márcio Araújo, afirmou que o órgão público tem que fazer o que a lei permite, portanto, todas as condutas tipificadas como crime na Lei nº 13.869/2019 estão vedadas. A não divulgação de fotos e nomes de suspeitos tem como base o art. 13 da nova lei, o qual aborda sobre a proibição de constranger o preso/detento à exibição pública. Segundo a lei, essa conduta pode ser caracterizada como violência, grave ameaça ou redução de capacidade de resistência.

“Conforme o art. 38 da Lei 13.869/2019 é crime ‘antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação’. Neste sentido, tal situação só seria permitida após a denúncia, segundo a doutrina”, explica o delegado-geral adjunto.

O delegado afirma que a Polícia Civil do Maranhão já discutiu e repassou as orientações internas quanto à referida legislação e irá publicar, internamente, uma recomendação a todos os integrantes do órgão, para que a lei seja obedecida. Mas, ele ressalta que a lei dificulta, em partes, o trabalho da polícia.

“Dificulta a partir do momento que ela restringe, durante a investigação, a comunicação pública com identificação civil e fotográfica de pessoas que poderiam estar atreladas a outros crimes ou até mesmo o reconhecimento pessoal por outras vítimas ou testemunhas”, declarou o delegado Márcio Araújo.

“A lei exige mais cuidado dos agentes públicos no exercício de funções, principalmente de juízes, promotores e policiais. Pois obriga tais agentes a ter mais cautela quando forem interferir diretamente na vida de terceiro, como, por exemplo, na decretação de medida de privação de liberdade, no caso específico de membros do Judiciário”, explica Aritanã Lisboa.

Ainda de acordo com o coronel, a Polícia Militar do Maranhão já atuava na formação do policial baseada na defesa da dignidade da pessoa humana. O que será mudado, a partir da nova lei, é sobre a divulgação de imagens e nomes dos presos.

“A Polícia Militar do Maranhão na formação do seu policial já aborda como principal pilar a defesa da dignidade da pessoa humana, bem como o respeito aos direitos humanos. Logo, poucas condutas serão mudadas, a principal delas será a não divulgação dos suspeitos presos em flagrante, que antes serviam para que a comunidade, quando vítima ou testemunha, reconhecesse e procurasse a autoridade policial, o que facilitava nas investigações e elucidações rápidas de crimes, porém após a vigência da lei, tais informações não mais poderão ser compartilhadas para que o policial não cometa o delito de abuso de autoridade, com a exposição do preso em flagrante, com seu juízo de culpa antecipada, além da exposição pública”, informou o comandante do CPAM 2.

Um policial militar, que preferiu não se identificar, declarou que a lei afeta negativamente as ações de segurança.

“Essa lei chegou para impactar diretamente nas ações da segurança pública, isso de forma negativa, pois priva o policial de alertar, prevenir e identificar para a população as ações de criminosos, tornando isso crime para nós, agentes de segurança pública”, declarou.

Outra policial militar, que também não quis se identificar, afirma que Lei de Abuso de Autoridade coloca o policial em uma situação complicada.

“Alguns termos da nova lei tem conceito genérico e cabíveis de interpretações o que retarda e até omite a ação do policial, pois ficamos em uma linha tênue entre omissão e ação. A Lei de Abuso de Autoridade dita uma nova postura das ações policiais diante da criminalidade, e, nessa conta, somatiza a inversão de valores e limitações de defender a sociedade daqueles que os atacam”.

Lei de abuso de autoridade

A Lei nº 13.869/2019 foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês de agosto do ano passado e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em setembro. O texto define cerca de 30 situações que configuram o abuso, além das punições correspondentes à atuação de servidores e de integrantes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), que podem ser considerados como abuso de autoridade, além de determinar a forma como vai ocorrer o processo penal, a responsabilização e os efeitos da condenação pelas infrações.

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BALSAS – MPMA entrega drones às polícias Civil e Militar

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A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas doou, na manhã desta quinta-feira, 16, dois drones da marca DJI, modelo mavic 2, sendo um para o 4º Batalhão da Polícia Militar e o outro para a 11ª Delegacia Regional da Polícia Civil, ambos do município de Balsas. Os equipamentos foram entregues pelos promotores de justiça Moisés Caldeira Brant e Antônio Lisboa de Castro Viana Júnior.

Os drones foram solicitados pelo Ministério Público do Maranhão junto ao Ministério Público do Trabalho, no decorrer do ano de 2019, após reuniões com as polícias Civil e Militar que apontaram a necessidade destes aparelhos para o aprimoramento do trabalho investigativo na região.

Por sua vez, o Ministério Público do Trabalho recebeu os dois equipamentos como resultados de acordos feitos em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), assinados pelo procurador do Trabalho Marco Antonio Rosa.

Pela Polícia Militar, recebeu o equipamento o major Gilberto Brito Coelho. Pela Polícia Civil, o delegado regional Fagno Vieira Santos.

Para o promotor de justiça Moisés Caldeira Brant os drones vão facilitar as investigações e diligências de ambas as polícias. “Os instrumentos vão auxiliar na elucidação de vários crimes na região, inclusive ambientais, porque facilitarão a observação de áreas de difícil acesso”, declarou o representante do MPMA.

Redação: CCOM-MPMA

 

Operação Codinomes prende membros de facções criminosas no PI, MA e SP

Segundo o delegado Cadena Júnior, todos alvos da operação são membros de duas facções criminosas: uma Maranhão e outra do São Paulo. Treze pessoas foram presas.

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A Polícia Civil do Piauí, por meio da Operação Codinomes, cumpre mandados no Piauí, Maranhão e em São Paulo na manhã desta terça-feira (14). Segundo o delegado Cadena Júnior, coordenador da Delegacia de Prevenção e Repressão a Entorpecentes (Depre), os alvos da operação são pessoas suspeitas de tráfico e ligadas a duas facções criminosas: uma Maranhão e outra de São Paulo. Treze pessoas foram presas até as 8h.

Ao todo, há 19 mandados de prisão para ser cumpridos e até a última atualização desta reportagem, 13 pessoas haviam sido presas, tanto em cumprimento de mandados quanto em flagrante. Os 26 mandados de busca expedidos já foram cumpridos nas cidades de Teresina, Timon (MA) e em cidades do estado de São Paulo.

Em um dos mandados de busca, cumprido na Vila Palitolândia, na Zona Sul de Teresina, houve armas armas e uma quantidade de cocaína apreendidas.

Alguns dos mandados de prisão foram cumpridos dentro de penitenciárias, segundo a polícia. Os investigados seriam integrantes das facções PCC e Bonde dos 40 e são suspeitos de comandar o tráfico de drogas na região Sul de Teresina e em Timon. Segundo a polícia, havia grupos que já comandavam a entrada e saída de pessoas de bairros da capital piauiense.

Ainda segundo o delegado Cadena, algumas das pessoas presas também são suspeitas de outros crimes, como homicídio. As investigações, segundo o secretário de segurança, Fábio Abreu, tiveram início há alguns meses.

Prefeitura de Riachão paga 15º salário a professores da rede municipal

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Enquanto muitos gestores estão atrasando salários, o prefeito de Riachão, Joab Santos, anunciou nesta terça-feira, 07 de janeiro o pagamento do 15º salário aos professores da rede municipal de ensino.

Para o prefeito Joab Santos o momento é de comemorar, pois tem a certeza de que cada profissional merece ter o seu trabalho reconhecido. “Estamos através deste abono salarial reconhecendo a importância do trabalho de cada um daqueles que cuidam da aprendizagem de cada criança, cada aluno deste município e ainda injetando recursos, que sem dúvida alguma, refletirão diretamente na economia local”. Destacou o prefeito Joab Santos.

O pagamento do 15º salário foi feito integralmente e já está na conta dos servidores assim como o 14º salário, pago no dia 02 de janeiro.

Documentos de veículos serão emitidos de forma digital no Tocantins a partir de 2020

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) e Carteira de Habilitação serão impressos apenas se usuários exigirem. Mudança deve acontecer até o meio do ano.

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) informou nesta quarta-feira (8) que a partir de 2020 a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) serão entregues em formato digital. Os documentos serão impressos apenas se o usuário solicitar.

A Carteira de Habilitação (CNH) já pode ser feita no formato digital em todo país, mas segundo o Detran Tocantins o documento virtual agora será prioridade no estado.

“O condutor sairá de qualquer posto de atendimento do Detran com a CNHe em mãos, assim que finalizar o processo. Ressaltamos que o documento digital prioritário valerá em 2020 para a CNHe e para o CRLVe. O documento será impresso somente se exigido pelo condutor”, informou o departamento.

As mudanças devem acontecer ainda no primeiro semestres de 2020, segundo a Secretaria de Comunicação do Estado.

Outros anúncios

Ainda conforme o Departamento de Trânsito, outras medidas serão implantadas durante o ano para melhorar o atendimento do órgão.

Entre as novidades está a possibilidade de parcelar as dívidas ativas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Licenciamento e Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). A data de início deste parcelamento não foi informada.

O 13º salário dos servidores públicos e a LEI de Responsabilidade Fiscal

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Primeiramente, cumpre esclarecer que o 13º salário é direito do trabalhador garantido pela Constituição Federal em seu art. VIII; vejamos:

“Art. 7CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.”

Os servidores ocupantes de cargos públicos conquistaram tal direito por meio da Emenda Constitucional nº 19 que alterou o art. 39, § 3º, para a seguinte redação:

“ Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” (grifo nosso)

Dessa forma, esclareça-se, o 13º salário é direito de todo servidor público.

O art. 169 da CF c/c os arts. 18 a 23 da Lei Complementar n. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecem os limites de despesas total com pessoal. Verificando o administrador que pode ultrapassar tal limite, uma série de mecanismos devem ser tomados; vejamos:

Art. 169. CF. § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II – exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Existem outras medidas previstas em lei que devem ser tomadas pelo administrador antes de, deliberadamente, cortar o direito do servidor alegando falta de recursos.

A Lei Complementar n. 101/2000 narra ainda que, caso haja um excedente na despesa com pessoal, o valor que ultrapassar deverá ser eliminado nos próximos quadrimestres.

Art. 23. LC 101/2000. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição Federal.