Renovação é isso. Apenas 6 meses

“A complexidade dos humanos começa pela incoerência pois a sinceridade machuca e a falsidade é intolerável.”

Aos homens resta a destemperada  composição entre desejo e aceitação.

Em tão pouco tempo, 4 ações civis públicas, 2 mandados de segurança e 1 criminal. Isso sim é Renovar!!!!

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Norma do Piauí sobre aposentadoria compulsória de servidores é inconstitucional

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Na sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4696 e declarou inconstitucional o artigo 57, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição do Piauí, que elevou de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos juízes e dos servidores do estado. Por unanimidade, os ministros confirmaram a liminar concedida na ação em 2011, que suspendeu os efeitos do dispositivo.

Na ocasião do deferimento da cautelar, o Plenário assentou que o dispositivo, inserido na Constituição piauiense pela Emenda 32/ 2011, ofendia a Constituição Federal, que, na época, previa a aposentadoria compulsória da magistratura e dos servidores aos 70 anos. Assim, os estados teriam de seguir essa regra.

Segundo o ministro Edson Fachin (relator), em voto apresentado nesta sexta-feira, mesmo que tenha havido alteração na Constituição Federal, posterior à edição da norma do Piauí, autorizando o aumento de idade para aposentadoria compulsória dos servidor públicos para 75 anos, o dispositivo piauiense continua inconstitucional. À luz do parâmetro constitucional vigente à época, explicou, não há dúvida de que a norma piauiense mostrava-se inválida. “Lei que nasce inconstitucional permanece inconstitucional”, destacou.

RP/AD

Plenário do STF invalida leis estaduais sobre contribuição ao Pasep e desobrigação de pagamento de juros e multas

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão extraordinária desta sexta-feira (30), julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5270 e 3605, que questionavam leis sobre isenção de estado na contribuição ao Pasep e desobrigação do consumidor ao pagamento de juros e multas em razão de paralisação por greve, respectivamente.

A ADI 5270, proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionava a Lei estadual 309/2001, de Roraima, que desligava o estado, seus órgãos, autarquias e fundações do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep). A relatora da ação, ministra Rosa Weber, afirmou em seu voto que, desde a Constituição Federal de 1988, a Corte compreende que a contribuição ao Pasep tem natureza tributária e é compulsória. Para a ministra, o desligamento do Estado de Roraima da obrigação de contribuir com o programa não se sustenta frente ao artigo 239 da Constituição. A decisão pela procedência da ação foi unânime.

Já a Lei distrital 3.594/2005, que desobriga o consumidor do pagamento de juros e multas de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos vencidos em períodos de paralisação por greve, foi questionada no Supremo por meio da ADI 3605, proposta pelo governo do Distrito Federal.

De acordo com o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, a norma distrital é inconstitucional, pois usurpa competência da União para legislar sobre matéria de direito civil. Moraes explicou que, ao fixar que as concessionárias, os órgãos públicos, credores e as instituições financeiras ficam proibidas de cobrar multas por atraso das obrigações vencidas, a norma transborda a tema referente ao direito do consumidor para o direito civil. “A lei se baseia na questão do consumidor, mas não são só os consumidores que teriam essa dispensa, seriam todos os devedores”. O relator explica que a União, nos artigos 394 e 396 do Código Civil, já regulamentou o tema.

O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir. Para ele, não houve invasão da competência da União.

SP/AD

PRF-MA prende mais uma mulher do tráfico

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Foto:Reprodução

Durante uma operação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Km 260 da BR 010, em Imperatriz, no inicio da noite de ontem, Suellen de Carvalho, que estaria grávida, foi presa. Na abordagem da equipe da PRF ao veículo, após ser realizada a revista aos passageiros, Suellen apresentou atitude suspeita.
Durante a abordagem pessoal foi encontrado 3kg de cocaína com Suellen. A droga estava presa na cintura e ela se passava por gestante para esconder os entorpecentes.

A abordagem aconteceu em frente à Unidade Operacional da PRF, sudoeste do Maranhão, onde policiais rodoviários federais abordaram um ônibus da empresa RA turismo, de placas OXV-0509, que fazia a linha GoiâniaGO/Teresina-PI.
Diante da situação, a detida acabou confessando aos policiais que estava transportando drogas junto ao seu corpo e seria levada para Teresina. As drogas estavam amarradas na cintura dela, e cada pacote continha aproximadamente 1kg de cocaína. Diante dos fatos, os policiais deram voz de prisão e encaminharam Suellen ao Plantão Central da Polícia Civil em Imperatriz. Investigações serão desenvolvidas para que seja descoberto o destinatário do material.

Funkeiro Mr. Catra é ameaçado pelo PCC após exaltar FDN – facção Família do Norte

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O cantor Mr. Catra está sendo ameaçado de morte pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital, o PCC, depois de homenagear membros da facção rival Família do Norte, durante apresentação em um baile funk em Manaus.

O PCC emitiu comunicado ameaçando retaliar qualquer casa noturna ou empresa que contratar Mr. Catra para se apresentar ou fazer presença VIP em São Paulo.

O artista gravou um vídeo em que tenta explicar o episódio. Ele diz que apenas mandou um alô para os trafica da Compensa, durante evento comandado por um deles, do qual participou e disse que pede liberdade pra todo mundo mesmo, porque a gente vive numa sociedade injusta.

Veja abaixo a mensagem do PCC e o vídeo gravado por Catra.

COMUNICADO !!! 

O PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL P.C.C informa q o cantor de funk conhecido como MR.CATRA está proibido de cantar em quaisquer lugar q seja no estado de São Paulo tanto na capital como no interior e baixada até q preste totais explicações sobre se juntar, reverenciar e homenagear facção rival ao P.C.C , os malditos da FDN esses mesmos q mataram nossos irmãos de forma cruel e sem chance de defesa . 
Fique ciente q qualquer irmão integrante da facção PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL q se deparar com esse indivíduo terá q segurar ele e levá-lo até a cúpula da organização. 
Qualquer casa de show qualquer casa q faz eventos no estado de São Paulo capital interior ou baixada q vier a contratar ou mesmo levar o cantor por presença VIP o mesmo sera considerado traidor pela organização PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL e sofrerá conforme tem que ser feito . 
PAZ , JUSTIÇA, LIBERDADE E IGUALDADE a todos guerreiros. 
PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL . 

Não foi por querer… Foi na marra. A Reforma do CE Sertão Maranhense veio após Liminar deferida

Carolina-Ma sem assistência do Governo do Estado viu suas instituições de Educação de  Ensino Médio, entrarem na Justiça e conseguirem Liminares para conseguirem que o então Governo do Maranhão viesse a cumprir o que vemos em propaganda como um dos grandes engôdos de uma gestão… A PREOCUPAÇÃO REAL COM A EDUCAÇÃO E COM O SUL DO MARANHÃO.

Por meio de Ação Civil Publica (1460-61.2016.8.10.0081) c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência, movida pelo Ministério Público do Maranhão, Promotoria de Carolina,  visando propiciar condições minimamente decentes aos usuários de estabelecimento de ensino, Onde a escola encontrava-se sem estrutura apropriada para acolher as crianças e realizar as atividades escolares adequadamente, onde reduzia a qualidade do ensino e do aprendizado, além de contribuir para o desinteresse do aluno e fomentando a evasão escolar, foi deferida pelo Juiz da Comarca de Carolina, Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz.

DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que: o Estado do Maranhão, através de seu Governador e das Secretarias de Educação e Infraestrutura providenciem, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a contar da intimação, o reinício da reforma da Escola Estadual Sertão Maranhense, e a conclua no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, incluindo nessas obras a cobertura da quadra esportiva, sob pena de multa diária e pessoal, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 60 (sessenta) dias. Intime-se o Estado do Maranhão na pessoa de seu Procurador- Geral, para que cumpra a presente decisão no prazo assinalado, sob pena de bloqueio das contas públicas no valor necessário para o término da obra, sem prejuízo da aplicação da multa acima epigrafada. PARA VIABILIZAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM EPÍGRAFE, FICA, DE LOGO, AUTORIZADO O BLOQUEIO JUDICIAL DAS CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, de valor correspondente ao necessário para o fiel cumprimento da medida (a ser informado pelo autor), mediante diligência a ser cumprida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pelo Gerente do Banco do Brasil de Carolina/MA ou via BacenJud; autorizo, ainda, que o Banco do Brasil proceda à transferência dos numerários bloqueados a conta bancária a ser indicada pelo autor, comunicando a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quanto ao cumprimento da presente deliberação.

O ridículo será ver os mesmos que fizeram a reforma só após uma ação de obrigação de fazer, chegarem para uma inauguração e discursos demagogos se desenhando como os bons samaritanos, talvez por estar próximo ao período eleitoral novamente.

 AGUARDO O TAL DIA DA INAUGURAÇÃO…

 

 

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DOWNLOAD DA LIMINAR > Primeiro Grau – Consulta Publica SERTÃO MARANHENSE

 

 

 

O CASO DO CELAM – CENTRO DE ENSINO LUZIA AIRES MARANHÃO

A gestão passada, da então governadora Roseana Sarney, havia feita a entrega de vinte centrais de ares-condicionados no ano de 2012 e após o novo governo nenhuma atitude havia sido tomada para que os mesmos pudessem serem instalados.

O Ministério Público por meio da Promotoria de Justiça de Carolina, peticionou uma Ação Civil Pública Com obrigação de fazer e antecipação de tutela deferida pelo juiz da Comarca de Carolina.

Quarta-feira, 03 de Agosto de 2016

ÀS 10:56:05 – CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

DECISÃO LIMINAR Vistos, etc. Defiro a AJG. Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de Cemar e Estado do Maranhão, pelas razões fáticas e de direito elencadas na exordial de fls. 02/11. Narra que a escola estadual CELAM – Centro de Ensino Luzia Aires Maranhão, recebeu do Governo Estadual vinte centrais de ares-condicionados no ano de 2012. Aduz que o equipamento está guardado nas dependências da escola aguardando instalação desde então, haja vista que não recebeu qualquer verba para providenciar o devido funcionamento. Alega ainda que a Cemar se negou a proceder as alterações necessárias nas instalações elétricas do colégio e que o Estado quedou-se inerte até a presente data. Argumenta, por fim, que o equipamento corre o risco de ser sucateado pelo desuso, e que as crianças e adolescentes perdem rendimento escolar em razão das severas condições climáticas desta região, onde em determinados meses do ano chega-se a altíssimas temperaturas. Sucintamente relatado. Decido. Pelo exposto e mais o que consta nos autos, com fulcro no artigo 6º da Constituição Federal c/c o artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA DE NATUREZA ANTECIPADA, inaudita altera pars, determinando que: a) A 1ª demandada, CEMAR, disponibilize e instale, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação/intimação, o equipamento de energia elétrica adequado, (subestação particular), ao funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado; b) Feito, ato contínuo, determino que o 2º demandado, ESTADO DO MARANHÃO, disponibilize e execute, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da conclusão dos procedimentos a serem realizados pela concessionária de energia elétrica, os meios/serviços necessários para a retirada dos aparelhos das caixas e sua devida instalação nas salas de aula, disponibilizando-os em plenas condições de uso. PARA VIABILIZAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM EPÍGRAFE, FICA, DE LOGO, AUTORIZADO O BLOQUEIO JUDICIAL DAS CONTAS DA CEMAR E DO ESTADO DO MARANHÃO, de valor correspondente ao necessário para a fiel execução e funcionamento da rede de energia (subestação particular) a possibilitar o funcionamento das centrais de ares-condicionados, mediante diligência a ser cumprida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pelo Gerente do Banco do Brasil de Carolina/MA ou da Superintendência Regional no Maranhão, em São Luís/MA (fone/fax 098 3215-4900); autorizo, ainda, que o Banco do Brasil proceda à transferência dos numerários bloqueados a conta bancária a ser indicada pelo autor, comunicando a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quanto ao cumprimento da presente deliberação. Não cabe audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II do NCPC. No mesmo ato, cite (m)-se o (s) réu (s) acerca do teor da inicial, advertindo-o (s) que o prazo para oferecer (em) contestação será de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do NCPC, devendo ser observada a contagem de prazo prevista no art. 231 c/c 219 do NCPC. Advirtam-se as partes sobre o dever de comunicar imediatamente a esse Juízo o cumprimento (ou não) da decisão interlocutória, para adoção das providências cabíveis, conforme o caso. Como medida de celeridade e economia processual, esta decisão será expedida em três vias e servirá como mandado de citação, intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Quaisquer outras medidas não expressamente narradas nesta decisão deverão ser tomadas pelo (s) réu (s), se necessárias à efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático. Fica estipulada a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a parte autora para réplica. Apresentada(s) manifestação(ões) ou decorrido o prazo, inclua-se em pauta de audiências. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Carolina/MA, 26 de julho de 2016. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina- Resp: 060682

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DOWNLOAD DO PROCESSO >  Primeiro Grau – Consulta Publica celam

 

Justiça afasta do mandato três vereadores do município de Porto Franco

Os afastados são Gedeon Gonçalves, Francisco Elias e Semeão Sobral Vilela.
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PORTO FRANCO – O Juiz da 1ª Vara Cível de Porto Franco, Dr. Antônio Donizete Aranha Baleeiro concedeu liminar determinando o afastamento dos vereadores Gedeon Gonçalves dos Santos, Francisco Elias de Sá Sousa e Semeão Sobral Vilela, das funções parlamentares.
O Vereador Gideon Gonçalves (o Amigão) é o atual Presidente da Câmara. A decisão ocorreu após arquivamento de denúncia que pede a cassação do mandato do prefeito Nelson Horácio Macedo Fonseca. Na decisão, o juiz determinou aos três vereadores que fazem parte da Mesa Diretora, desarquivem denúncia oferecida por um comerciante da cidade, onde alega junto à Câmara Municipal ato de infração político-administrativa contra o prefeito, Nelson Horácio Macedo.
Os vereadores agora afastados, e após cumprir essa decisão, repasse a direção dos trabalhos ao segundo secretário da Mesa diretora vereador Cafimfim Francisco Farias para que ele, de forma interina na presidência da Casa, convoque os suplentes dos denunciados, os empossem no cargo e submeta a denúncia à votação plenária já na sessão nesta quinta-feira (29). Em caso de desobediência decorre multa a ser aplicada no valor de R$10 mil por dia. Os suplentes que podem assumir o cargo de vereador são: Teresinha de Jesus (TJ) Israel e Dimas Chaves, para que seja lida a denúncia e votada