Carolina: Falta de transparência dos valores dos Royalties faz Promotor abrir procedimento contra Prefeito e Secretários

A falta de Transparência na aplicação dos recursos recebidos pela Administração Municipal de Carolina (CFURH) que chega ao valor de R$ 2.606.492.56 apenas em 2019  e R$ 5 MILHÕES na Administração da tal Renovação

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RECOMENDAÇÃO Nº 04/2019 PJC ASSUNTO: PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS (CFURH), POPULARMENTE CONHECIDO COMO ROYALTIES. DISPONIBILIZAÇÃO DE
INFORMAÇÕES EM MEIOS PÚBLICOS AO SENHOR PREFEITO DE CAROLINA-MA, ERIVELTON NEVES AO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CAROLINA-MA,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO,

I ) RECOMENDA ao SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAROLINA/MA ERIVELTON NEVES, ao SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO:
a) a efetivo/imediata divulgação mensal , em nome do princípio constitucional da publicidade/transparência, em meios públicos, da contabilidade simplificada (de modo a gerar fácil compreensão à qualquer munícipe – inclusive com uso de mecanismos que facilitem a interpretação, como tabelas em cores e figuras em folders e cartazes) referente aos gastos realizados com uso de royalties recebidos da UHE/Estreito, devendo anexar os respectivos extratos bancários mensais;
b) a efetivo/imediata disponibilização mensal, em nome do princípio constitucional da publicidade/transparência, no mural da prefeitura, da contabilidade simplificada (de modo a gerar fácil compreensão à qualquer munícipe – inclusive com uso de mecanismos que facilitem a interpretação, como tabelas em cores e figuras em folders e cartazes) referente aos gastos realizados com uso de royalties recebidos da UHE/Estreito, devendo anexar os respectivos extratos bancários mensais e comprovantes de transferências bancárias; bem como a criação de link específico (contendo a mesma apresentação de dados, até mesmo dos respectivos extratos bancários mensais e comprovantes de transferências bancárias) no site da prefeitura/portal da transparência, permitindo a ampla divulgação e controle social correlato.
c) a efetivo/imediata disponibilização mensal, via ofício, em nome do princípio constitucional da publicidade/transparência, para os órgãos públicos existentes nesta urbe, em especial Ministério Público, Defensoria Pública, Câmara de Vereadores, etc, da
contabilidade simplificada (de modo a gerar fácil compreensão à qualquer munícipe – inclusive com uso de mecanismos que facilitem a interpretação, como tabelas em cores e figuras em folders e cartazes) referente aos gastos realizados com uso de royalties recebidos da UHE/Estreito, devendo anexar os respectivos extratos bancários mensais e comprovantes de transferências bancárias – em especial para que estes órgãos possam afixa r em seus murais.
Diante disso, requisito resposta em 10 dias corridos. Esclareço, por oportuno, que a recusa, retardamento ou a omissão no fornecimento de dados requisitados pelo Ministério Público constitui crime punido com pena de reclusão de 1(um) a 3 (três) anos,
mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) OTN, nos termos do artigo 10 da Lei 7.347/85, bem como advirto que o não atendimento das requisições desse Parquet pode desaguar na configuração do dolo necessário à configuração de ato de improbidade administrativa constante nos art. 9º, 10 e especialmente 11 da LEI Nº 8.429/1992. Incumbirá aos destinatários da presente recomendação informar, no prazo de 10 (dez) dias corridos, à Promotoria de Justiça de Carolina-MA quanto ao atendimento ou não desta Recomendação, esclarecendo os procedimentos e cronogramas adotados para fins de regularização da situação ora em comento. Deverá haver comprovação de tudo com documentos, findo o prazo.

Publique-se esta Recomendação no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça. Encaminhe-se cópia eletrônica à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca para publicação no diário eletrônico do MPMA. Encaminhe-se cópias à Câmara de Vereadores de Carolina/MA, ao Centro de Apoio Operacional da Probidade e setor de Comunicação Social deste Parquet.
Por fim, cumpre-nos notificar Vossa Excelência que o descumprimento das obrigações consignadas ensejará a tomada das providências cabíveis, advertindo que a presente recomendação dá ciência e constitui em mora os destinatários quanto às providências solicitadas, servindo tal descumprimento para configurar inclusive o elemento volitivo do dolo para fins de caracterização do ato de improbidade administrativa, bem como providências criminais e pedido de afastamento do gestor responsável pela não tomada de providências.
Registre-se e cumpra-se.
Carolina-MA 12/08/2019
MARCO TÚLIO RODRIGUES LOPES
Promotor de Justiça

 

 

 

VALORES MENSAIS


Mês/Ano


‘Royaties’ de Itaipu


Copensação Financeira


Total


12/2019
11/2019
10/2019
09/2019
08/2019
07/2019 R$ 279,462.96 R$ 279,462.96
06/2019 R$ 478,867.33 R$ 478,867.33
05/2019 R$ 599,755.80 R$ 599,755.80
04/2019 R$ 244,640.87 R$ 244,640.87
03/2019 R$ 310,069.52 R$ 310,069.52
02/2019 R$ 389,374.05 R$ 389,374.05
01/2019 R$ 304,322.03 R$ 304,322.03

Total 2019



R$ 2,606,492.56


R$ 2,606,492.56

12/2018 R$ 291,434.33 R$ 291,434.33
11/2018 R$ 108,763.38 R$ 108,763.38
10/2018 R$ 136,819.72 R$ 136,819.72
09/2018 R$ 152,491.53 R$ 152,491.53
08/2018 R$ 189,415.64 R$ 189,415.64
07/2018 R$ 249,341.88 R$ 249,341.88
06/2018 R$ 84,823.87 R$ 84,823.87
05/2018 R$ 226,609.88 R$ 226,609.88
04/2018 R$ 300,532.61 R$ 300,532.61
03/2018 R$ 218,138.41 R$ 218,138.41
02/2018 R$ 245,111.68 R$ 245,111.68
01/2018 R$ 139,717.45 R$ 139,717.45

Total 2018



R$ 2,343,200.38


R$ 2,343,200.38

 

http://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/cmpf/gerencial/CMPF_Totais/CMPF_ROY_TotaisBrasilMunicipiosGeral.cfm?IdeMun=2102804&seginfo=4720191635

Sindicato Rural de Carolina recebe kits de irrigação da Codevasf

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Na tarde de 19/08/19 O presidente do Sindrural de Carolina Reginaldo Dias e o Delegado Representante Rafael Dias, assinou a primeira etapa do projeto de  incentivo à produção de Fruticultura irrigada, onde a codevasf através do superintendente Jones Braga, contempla o SINDRURAL DE CAROLINA com kits de irrigação por gotejamento, na oportunidade Reginaldo Dias ressaltou a importância desses kits para melhorar as condições dos produtores rurais de Carolina.

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Presidente do SIND RURAL DE CAROLINA se reune com presidente do SENAR

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Hoje o Presidente do SINRURAL DE CAROLINA, esteve com o presidente do Sebrae e da federação da agricultura FAEMA SENAR do estado do MARANHÃO Sr RAIMUNDO Coelho, onde tratou sobre o desenvolvimento do turismo rural através do Sebrae e sobre cursos e de qualificação de mão de obra rural onde Reginaldo Dias acredita que a fruticultura irrigada seja uma das grandes novidades a serem implantadas em carolina através do sinrural com o apoio e acompanhamento de técnicos do senar para a implantação dessas dezenas de projetos que beneficiarão os produtores que tiverem interesse nessa modalidade na oportunidade estavam presentes produtores de Carolina.

Filadélfia: Inicia a caça as licitações obscuras da Prefeitura de Filadélfia

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Prefeito de Filadélfia, Mizô Alencar / Foto: Divulgação

A Justiça determinou a suspensão de um processo licitatório destinado à contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos e materiais hospitalares no Município de Filadélfia (TO) por falta de transparência.

A decisão proferida nesta segunda-feira (12) atende pedido do Ministério Público do Tocantis (MPTO). O pregão público, em valor estimado de R$ 534 mil, foi considerado irregular por falta de publicidade do edital.

A investigação do MPTO partiu de uma denúncia anônima de que o edital do pregão público, o qual teve seu extrato publicado no 23 de julho e com abertura da sessão pública marcada para o dia 05 de agosto, não estava disponível no site da prefeitura e sequer havia contato telefônico disponível para prestação das informações, devido a um decreto que estabeleceu recesso na prefeitura entre os dias 31 de julho e 09 de agosto.

No entanto, segundo o promotor de Justiça, a lei federal prevê interstício mínimo de oito dias úteis entre o prazo da última publicação do aviso de licitação e a realização da sessão pública para a modalidade pregão.

“O fato é que, em virtude do recesso no Poder Executivo municipal de Filadélfia, não houve dias úteis no período entre 31 de julho e 09 de agosto. Nesse sentido, houve apenas cinco dias úteis (entre os dias 24 e 26 de julho e os dias 29 e 30 de julho)”, pontuou o promotor de Justiça Pedro Jainer Passos Clarindo.

O promotor de Justiça notou, ainda, que a situação se agrava quanto ao evidente desrespeito ao princípio da publicidade, pois no dia 02 de agosto, sexta-feira, três dias antes da abertura das propostas, o edital ainda não constava no site, como prevê a lei de Transparência (Lei 22.527/11), vindo a ser publicado no portal apenas no dia 05, mesmo dia do pregão.

“Trouxe prejuízo ao amplo conhecimento, porque os licitantes não tiveram acesso ao edital e não puderam esclarecer dúvidas devido ao recesso na prefeitura”, explicou.

Além de suspender a sessão pública do Pregão Presencial e os atos dela decorrentes, a Justiça impôs contra o prefeito Mizô Alencar multa pessoal diária de R$ 1 mil, pelo descumprimento da ordem e proibiu que o Município promova contratação direta sob justificativa de emergência ou urgência.

A licitação é destinada à contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos e materiais hospitalares.

Mas uma denúncia anônima feita ao MPTO apontou que o extrato do edital foi publicado no 23 de julho, com abertura da sessão pública marcada para o dia 05 de agosto, mas não estava disponível no site da prefeitura e sequer havia contato telefônico disponível para prestação das informações, devido a um decreto que estabeleceu recesso na prefeitura entre os dias 31 de julho e 09 de agosto.

Conforme o MPTO, lei federal prevê interstício mínimo de oito dias úteis entre o prazo da última publicação do aviso de licitação e a realização da sessão pública para a modalidade pregão. Os argumentos foram acatados pela Justiça.

O que é testamento familiar

 

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No âmbito familiar, a herança é um direito que todo membro da família tem. Essa herança é transmitida através da partilha bens, realizada após o inventário, quando o membro da família falece.

Inventário

O inventário é um procedimento no qual serão levantados todos os bens deixados pelo falecido e é necessário para que a partilha seja feita. Ele irá acontecer com ou sem testamento, podendo ser realizado judicialmente ou no cartório.

O inventário ocorrerá, obrigatoriamente, na justiça, quando houver litígio, menores de idade envolvidos ou testamento. A presença de um advogado especialista é obrigatória.

Testamento

O testamento é um documento feito pelo dono das propriedades antes de sua morte para, assim, através das suas vontades, fazer a divisão dos bens aos herdeiros, podendo incluir pessoas de fora da família. 

Nele, é necessário que o testador dite a sua vontade, preferencialmente, ao tabelião de notas, para que ela seja mantida até a sua morte e, portanto, seus bens sejam transferidos aos herdeiros referidos no testamento. 

No testamento, para que o testamento seja válido, pelo menos 50% dos bens deverão ser destinados aos herdeiros necessários: filhos e cônjuge. Os outros 50% do patrimônio pode ser disposto livremente pelo proprietário.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

 

CAROLINA – Nepotismo na nomeação de secretários motiva ACP contra prefeito

OS DESQUALIFICADOS ASSUMEM POR SEREM PARENTES E SÓ…

O ex-presidiário Walber Rocha, condenado por formação de quadrilha e falsificação de dinheiro entre outros crimes, é um desses secretários de governo

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O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 6 de agosto, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves, devido nepotismo na nomeação de secretários municipais. O promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes assinou a ACP.

Segundo a Promotoria de Justiça de Carolina, o secretário de Governo e cunhado do prefeito, Walber Rocha, e a secretária municipal de Desenvolvimento Social e prima da primeira-dama, Luciane Martins, ocupam cargos na gestão do município mesmo sem qualquer justificativa de natureza profissional, curricular, acadêmica, de experiência ou técnica para a nomeação.

“Tudo indica que a nomeação de ambos ocorreu exclusivamente por causa da relação de parentesco. Isso porque, não fossem parentes, jamais estariam ocupando os cargos em questão”, afirma o promotor Marco Túlio.

PEDIDOS

O MPMA requer à Justiça concessão de liminar determinando o imediato afastamento (ou ordem de exoneração) de Walber Rocha e Luciane Martins dos cargos de secretários municipais.

Todos os servidores, funcionários ou empregados ocupantes de cargos em comissão, que não se submeteram a concurso público e possuam vínculo de parentesco, até o terceiro grau, com gestores e diretores de empresas públicas vinculadas ao Município de Carolina, diante de suspeita de nepotismo para indicação ao cargo, também devem ser afastadas até o fim do processo ou eventual exoneração, sob pena de multa diária.

A condenação por ato de improbidade administrativa pode resultar na perda da função pública, ressarcimento integral do dano, se houver, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Redação: CCOM-MPMA

Bem+Agro firma parceria com a Bancorbrás

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O Bem+Agro, programa de benefícios do Sistema CNA, traz uma série de ofertas exclusivas aos produtores rurais. A última novidade é a parceria com a Bancorbrás, empresa com diversas atividades no mercado nacional, incluindo seguros, consórcios, pacotes de viagens e turismo.

O produtor rural cadastrado no programa terá descontos de 50% na taxa de adesão ao Clube de Turismo Bancorbrás. A oferta é apenas para o primeiro título contratado e dá ao produtor o direito de utilizar sete diárias em apartamentos duplo ou triplo no período de um ano em hotéis no Brasil e no exterior.

A vantagem também inclui locação online de veículos, suporte à hospedagem, transferência de diárias para beneficiários e clube de vantagens com descontos em mais de 3 mil lojas e 400 empresas parceiras.

Outra oferta oferecida pela empresa é o desconto de 10% na aquisição de pacotes de viagens nacionais e internacionais, não incidentes sobre a taxa de embarque, por meio de voucher ou cupom.

“Hoje viajar é uma necessidade, precisamos aproveitar os momentos de lazer e repor as energias. Essa parceria vai permitir que o produtor desfrute dos nossos produtos e serviços e estamos preparados para atender a demanda desse novo público”, disse o diretor executivo do clube de turismo Bancorbrás, Carlos Eduardo Pereira.

O gestor de negócios da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Wilson Brandão, afirmou que o Bem+Agro nasceu como complemento à atuação representativa do Sistema CNA por meio de recompensas ao apoio, fidelização e engajamento dos produtores.

“É uma proposta nova com um único objetivo que é beneficiar os produtores. E esse público faz todo tipo de aquisição, inclusive demandas por turismo. Então era um serviço que nós buscávamos há muito tempo, para que o produtor pudesse ter seu momento de descanso, com vantagens em passagens e hospedagem”.

A oferta da Bancorbrás está disponível em todo o Brasil e o produtor que quiser utilizar essa vantagem precisa trocar uma quantidade de agros, que são pontos virtuais sem valor monetário, distribuídos aos usuários cadastrados no programa, conforme interação e engajamento com o Sistema CNA.

Para conhecer o programa é só acessar o site www.bemmaisagro.com.br ou baixar o aplicativo Bem+Agro no telefone celular e fazer o cadastro. Em seguida, o usuário deve realizar ações que gerem pontos “agros” para trocar por descontos em diversos produtos e serviços.

Abaixo algumas perguntas e respostas sobre o programa.

Quem pode participar?

Produtores rurais que estiverem adimplentes com a Contribuição Sindical Rural facultativa.

O que são agros?

Os agros são pontos virtuais, sem valor monetário, que serão distribuídos aos usuários cadastrados no programa, como forma de reconhecimento e recompensa pelo relacionamento do produtor rural com o Sistema CNA. Os agros poderão ser utilizados (resgatados) dentro da plataforma Bem+Agro.

Como posso acumular agros?

Há diversas formas de acúmulo de agros. Principalmente o nível de engajamento do participante com o programa Bem+Agro e com o Sistema CNA/Senar/Instituto. Todas as formas de acúmulo estão divulgadas na página “Ganhe Agros”, pelo link www.bemmaisagro.com.br/ganhe-agros.

Como são distribuídos os agros pela contribuição sindical?

Ao realizar a contribuição sindical facultativa, o produtor rural receberá 20.000 agros. Os agros são distribuídos por CPF adimplente e não por quantidade de propriedades.

Como faço uso do benefício resgatado?

Cada parceiro tem uma condição de uso do benefício. Antes de concluir o resgate, verifique os termos de uso na página da oferta. Todos os cupons resgatados ficarão disponíveis para uso na página “Minhas compras”, pelo link www.bemmaisagro.com.br/minhascompras.

Posso converter meus agros em dinheiro?

Os agros, além de individuais e intransferíveis, não podem ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente, em dinheiro.

#SINDICATO RURAL DE CAROLINA