CAROLINA – A pedido do MPMA, Justiça obriga empresa de ônibus a pagar indenização por não fornecimento de bilhete gratuito

Criança com deficiência perdeu consulta porque empresa deixou de emitir bilhete assegurado em programa de gratuidade

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A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou a Empresa Real Maia Transportes Terrestres ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil por ter se recusado a expedir bilhete gratuito à mãe de uma criança com deficiência do município de Carolina. Por conta da não emissão do bilhete, a criança, beneficiária do Programa Passe Livre, perdeu consulta agendada em Brasília, que fazia parte do seu tratamento de saúde, já que a mãe não conseguiu a passagem. A decisão foi proferida em 16 de julho.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo titular da Promotoria de Justiça de Carolina, Marco Túlio Lopes. De acordo com o promotor, em 2016, a mãe da criança procurou o Ministério Público por conta das recusas da empresa em disponibilizar as passagens gratuitas asseguradas pelo Programa Passe Livre, que garantia a ela o benefício na qualidade de acompanhante do filho.

Inicialmente a mãe pediu a intervenção do Ministério Público para que a empresa concedesse as passagens para que ela pudesse proceder ao tratamento médico do filho em Brasília. Esse pedido também já tinha sido acolhido pelo Judiciário em decisão liminar ainda à época dos fatos. O promotor de justiça relata também que a mãe procurou várias vezes a companhia de ônibus para tentar conseguir as passagens, mas não conseguiu, inclusive sendo destratada. Por isso, em razão do constrangimento, pediu-se também a indenização por danos morais.

A partir do pedido feito na Ação Civil Pública, a Justiça já havia determinado em caráter liminar que a empresa concedesse as passagens gratuitas à mãe da criança. Agora, em sentença, foi deferido o pedido do Ministério Público ao pagamento de indenização de R$ 5 mil em benefício da mãe e da criança, em razão dos danos morais pelo constrangimento sofrido, além da garantia da continuidade da concessão de passagens, como assegura o Programa Passe Livre.

O representante do Ministério Público considera a decisão importante, à medida que demonstra resultados concretos das ações do MPMA e o acolhimento do Poder Judiciário, revelando que cabe dano moral nestes casos.

“São constrangimentos muito comuns, as pessoas procuram seus direitos e são negados, principalmente quanto às empresas de ônibus, que muitas vezes não negam diretamente a passagem, mas colocam várias dificuldades, impedindo que exerçam seus direitos de maneira plena e regular”, destaca o promotor de justiça Marco Túlio Lopes.

O Programa

O Passe Livre é um programa que garante a pessoas com deficiência e comprovadamente carentes o acesso gratuito ao transporte coletivo interestadual por rodovia, ferrovia e barco. O programa é voltado a pessoas com deficiência física, mental, auditiva, visual, múltipla, com ostomia ou doença renal crônica, de baixa renda.

Execução de alimentos: o que fazer quando o filho é maior.

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Atualmente, o pensamento que se tem quando se fala de alimentos é que esse benefício se encerra quando o alimentando atinge os 18 anos de idade, ou seja, atinge a maioridade civil. Contudo, esta é uma crença equivocada.

O que tem sido entendido recentemente é que esse benefício pode ser prolongado até aos 24 anos de idade, porém como requisito é necessário que o filho esteja cursando ensino superior, uma vez que os tribunais têm entendido que esta idade é a média para conclusão de curso inserção no mercado de trabalho.

Portanto, é possível, sim, executar alimentos quando se trata de filho maior, basta que preencha alguns requisitos. Contudo, o entendimento que prevalece hoje nos tribunais é que, após os 18 anos, o alimentado deve estar devidamente matriculado em ensino superior.

Observa-se, também, a possibilidade de o filho maior necessitar dos alimentos quando estiver em situação que não permita o seu próprio sustento, cabendo aos pais o dever de solidariedade com o seu filho e continuar com o pagamento.

Assim, como requisitos que permitem o benefício, há de se observar aqueles que o tornam extinto, como constituir casamento ou união estável.

Portanto, para a execução de alimentos tratando de filho maior de idade, é possível a concessão do benefício, já que o entendimento que se tem é que este pode se estender o até os 24 anos de idade do filho. No entanto, lembramos que para que a pensão não seja mais paga é necessário entrar com uma ação de exoneração de alimentos, sob o risco de se tornar devedor.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

CELULAR FURTADO É RECUPERADO PELA POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL EM CAROLINA

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A polícia militar, através do grupamento ESQUADRÃO ÁGUIA( equipe ALFA) e da Rádio patrulha, fizeram a prisão do Nacional Josivan valeriano da Silva pelo crime previsto no artigo 155 do Código Penal. Por volta das 8 horas da manhã de hoje o acusado furtou um celular no comercial Tavares, celular este de propriedade de um dos funcionários do referido estabelecimento comercial. Logo em seguida através de informações as equipes fizeram diligências e conseguiram recuperar o celular Furtado e fazer a prisão do autor do crime. Logo em seguida ou autor do crime juntamente com o aparelho furtado foram entregues na delegacia para os devidos procedimentos.

*POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL PARA SERVIR E PROTEGER*

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Carolina: Falta de transparência dos valores dos Royalties faz Promotor abrir procedimento contra Prefeito e Secretários

A falta de Transparência na aplicação dos recursos recebidos pela Administração Municipal de Carolina (CFURH) que chega ao valor de R$ 2.606.492.56 apenas em 2019  e R$ 5 MILHÕES na Administração da tal Renovação

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RECOMENDAÇÃO Nº 04/2019 PJC ASSUNTO: PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS (CFURH), POPULARMENTE CONHECIDO COMO ROYALTIES. DISPONIBILIZAÇÃO DE
INFORMAÇÕES EM MEIOS PÚBLICOS AO SENHOR PREFEITO DE CAROLINA-MA, ERIVELTON NEVES AO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CAROLINA-MA,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO,

I ) RECOMENDA ao SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAROLINA/MA ERIVELTON NEVES, ao SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO:
a) a efetivo/imediata divulgação mensal , em nome do princípio constitucional da publicidade/transparência, em meios públicos, da contabilidade simplificada (de modo a gerar fácil compreensão à qualquer munícipe – inclusive com uso de mecanismos que facilitem a interpretação, como tabelas em cores e figuras em folders e cartazes) referente aos gastos realizados com uso de royalties recebidos da UHE/Estreito, devendo anexar os respectivos extratos bancários mensais;
b) a efetivo/imediata disponibilização mensal, em nome do princípio constitucional da publicidade/transparência, no mural da prefeitura, da contabilidade simplificada (de modo a gerar fácil compreensão à qualquer munícipe – inclusive com uso de mecanismos que facilitem a interpretação, como tabelas em cores e figuras em folders e cartazes) referente aos gastos realizados com uso de royalties recebidos da UHE/Estreito, devendo anexar os respectivos extratos bancários mensais e comprovantes de transferências bancárias; bem como a criação de link específico (contendo a mesma apresentação de dados, até mesmo dos respectivos extratos bancários mensais e comprovantes de transferências bancárias) no site da prefeitura/portal da transparência, permitindo a ampla divulgação e controle social correlato.
c) a efetivo/imediata disponibilização mensal, via ofício, em nome do princípio constitucional da publicidade/transparência, para os órgãos públicos existentes nesta urbe, em especial Ministério Público, Defensoria Pública, Câmara de Vereadores, etc, da
contabilidade simplificada (de modo a gerar fácil compreensão à qualquer munícipe – inclusive com uso de mecanismos que facilitem a interpretação, como tabelas em cores e figuras em folders e cartazes) referente aos gastos realizados com uso de royalties recebidos da UHE/Estreito, devendo anexar os respectivos extratos bancários mensais e comprovantes de transferências bancárias – em especial para que estes órgãos possam afixa r em seus murais.
Diante disso, requisito resposta em 10 dias corridos. Esclareço, por oportuno, que a recusa, retardamento ou a omissão no fornecimento de dados requisitados pelo Ministério Público constitui crime punido com pena de reclusão de 1(um) a 3 (três) anos,
mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) OTN, nos termos do artigo 10 da Lei 7.347/85, bem como advirto que o não atendimento das requisições desse Parquet pode desaguar na configuração do dolo necessário à configuração de ato de improbidade administrativa constante nos art. 9º, 10 e especialmente 11 da LEI Nº 8.429/1992. Incumbirá aos destinatários da presente recomendação informar, no prazo de 10 (dez) dias corridos, à Promotoria de Justiça de Carolina-MA quanto ao atendimento ou não desta Recomendação, esclarecendo os procedimentos e cronogramas adotados para fins de regularização da situação ora em comento. Deverá haver comprovação de tudo com documentos, findo o prazo.

Publique-se esta Recomendação no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça. Encaminhe-se cópia eletrônica à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca para publicação no diário eletrônico do MPMA. Encaminhe-se cópias à Câmara de Vereadores de Carolina/MA, ao Centro de Apoio Operacional da Probidade e setor de Comunicação Social deste Parquet.
Por fim, cumpre-nos notificar Vossa Excelência que o descumprimento das obrigações consignadas ensejará a tomada das providências cabíveis, advertindo que a presente recomendação dá ciência e constitui em mora os destinatários quanto às providências solicitadas, servindo tal descumprimento para configurar inclusive o elemento volitivo do dolo para fins de caracterização do ato de improbidade administrativa, bem como providências criminais e pedido de afastamento do gestor responsável pela não tomada de providências.
Registre-se e cumpra-se.
Carolina-MA 12/08/2019
MARCO TÚLIO RODRIGUES LOPES
Promotor de Justiça

 

 

 

VALORES MENSAIS


Mês/Ano


‘Royaties’ de Itaipu


Copensação Financeira


Total


12/2019
11/2019
10/2019
09/2019
08/2019
07/2019 R$ 279,462.96 R$ 279,462.96
06/2019 R$ 478,867.33 R$ 478,867.33
05/2019 R$ 599,755.80 R$ 599,755.80
04/2019 R$ 244,640.87 R$ 244,640.87
03/2019 R$ 310,069.52 R$ 310,069.52
02/2019 R$ 389,374.05 R$ 389,374.05
01/2019 R$ 304,322.03 R$ 304,322.03

Total 2019



R$ 2,606,492.56


R$ 2,606,492.56

12/2018 R$ 291,434.33 R$ 291,434.33
11/2018 R$ 108,763.38 R$ 108,763.38
10/2018 R$ 136,819.72 R$ 136,819.72
09/2018 R$ 152,491.53 R$ 152,491.53
08/2018 R$ 189,415.64 R$ 189,415.64
07/2018 R$ 249,341.88 R$ 249,341.88
06/2018 R$ 84,823.87 R$ 84,823.87
05/2018 R$ 226,609.88 R$ 226,609.88
04/2018 R$ 300,532.61 R$ 300,532.61
03/2018 R$ 218,138.41 R$ 218,138.41
02/2018 R$ 245,111.68 R$ 245,111.68
01/2018 R$ 139,717.45 R$ 139,717.45

Total 2018



R$ 2,343,200.38


R$ 2,343,200.38

 

http://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/cmpf/gerencial/CMPF_Totais/CMPF_ROY_TotaisBrasilMunicipiosGeral.cfm?IdeMun=2102804&seginfo=4720191635

Sindicato Rural de Carolina recebe kits de irrigação da Codevasf

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Na tarde de 19/08/19 O presidente do Sindrural de Carolina Reginaldo Dias e o Delegado Representante Rafael Dias, assinou a primeira etapa do projeto de  incentivo à produção de Fruticultura irrigada, onde a codevasf através do superintendente Jones Braga, contempla o SINDRURAL DE CAROLINA com kits de irrigação por gotejamento, na oportunidade Reginaldo Dias ressaltou a importância desses kits para melhorar as condições dos produtores rurais de Carolina.

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Presidente do SIND RURAL DE CAROLINA se reune com presidente do SENAR

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Hoje o Presidente do SINRURAL DE CAROLINA, esteve com o presidente do Sebrae e da federação da agricultura FAEMA SENAR do estado do MARANHÃO Sr RAIMUNDO Coelho, onde tratou sobre o desenvolvimento do turismo rural através do Sebrae e sobre cursos e de qualificação de mão de obra rural onde Reginaldo Dias acredita que a fruticultura irrigada seja uma das grandes novidades a serem implantadas em carolina através do sinrural com o apoio e acompanhamento de técnicos do senar para a implantação dessas dezenas de projetos que beneficiarão os produtores que tiverem interesse nessa modalidade na oportunidade estavam presentes produtores de Carolina.

Filadélfia: Inicia a caça as licitações obscuras da Prefeitura de Filadélfia

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Prefeito de Filadélfia, Mizô Alencar / Foto: Divulgação

A Justiça determinou a suspensão de um processo licitatório destinado à contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos e materiais hospitalares no Município de Filadélfia (TO) por falta de transparência.

A decisão proferida nesta segunda-feira (12) atende pedido do Ministério Público do Tocantis (MPTO). O pregão público, em valor estimado de R$ 534 mil, foi considerado irregular por falta de publicidade do edital.

A investigação do MPTO partiu de uma denúncia anônima de que o edital do pregão público, o qual teve seu extrato publicado no 23 de julho e com abertura da sessão pública marcada para o dia 05 de agosto, não estava disponível no site da prefeitura e sequer havia contato telefônico disponível para prestação das informações, devido a um decreto que estabeleceu recesso na prefeitura entre os dias 31 de julho e 09 de agosto.

No entanto, segundo o promotor de Justiça, a lei federal prevê interstício mínimo de oito dias úteis entre o prazo da última publicação do aviso de licitação e a realização da sessão pública para a modalidade pregão.

“O fato é que, em virtude do recesso no Poder Executivo municipal de Filadélfia, não houve dias úteis no período entre 31 de julho e 09 de agosto. Nesse sentido, houve apenas cinco dias úteis (entre os dias 24 e 26 de julho e os dias 29 e 30 de julho)”, pontuou o promotor de Justiça Pedro Jainer Passos Clarindo.

O promotor de Justiça notou, ainda, que a situação se agrava quanto ao evidente desrespeito ao princípio da publicidade, pois no dia 02 de agosto, sexta-feira, três dias antes da abertura das propostas, o edital ainda não constava no site, como prevê a lei de Transparência (Lei 22.527/11), vindo a ser publicado no portal apenas no dia 05, mesmo dia do pregão.

“Trouxe prejuízo ao amplo conhecimento, porque os licitantes não tiveram acesso ao edital e não puderam esclarecer dúvidas devido ao recesso na prefeitura”, explicou.

Além de suspender a sessão pública do Pregão Presencial e os atos dela decorrentes, a Justiça impôs contra o prefeito Mizô Alencar multa pessoal diária de R$ 1 mil, pelo descumprimento da ordem e proibiu que o Município promova contratação direta sob justificativa de emergência ou urgência.

A licitação é destinada à contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos e materiais hospitalares.

Mas uma denúncia anônima feita ao MPTO apontou que o extrato do edital foi publicado no 23 de julho, com abertura da sessão pública marcada para o dia 05 de agosto, mas não estava disponível no site da prefeitura e sequer havia contato telefônico disponível para prestação das informações, devido a um decreto que estabeleceu recesso na prefeitura entre os dias 31 de julho e 09 de agosto.

Conforme o MPTO, lei federal prevê interstício mínimo de oito dias úteis entre o prazo da última publicação do aviso de licitação e a realização da sessão pública para a modalidade pregão. Os argumentos foram acatados pela Justiça.