J&F fecha acordo de leniência e vai pagar R$ 10,3 bilhões

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íntegra da nota do MPF:

A Força-Tarefa das Operações Greenfield, Sépsis e Cui Bono, bem como procuradores responsáveis pelas Operações Bullish e Carne Fraca, e o Grupo J&F chegaram a um acordo, na noite desta terça-feira (30), sobre as bases do acordo de leniência. O documento que será assinado nos próximos dias, após a conclusão das discussões de cláusulas do acordo, prevê o pagamento de R$ 10,3 bilhões a título de multa por atos praticados pelas empresas controladas pela holding e que, atualmente, são objetos de investigações pelo Ministério Público Federal (MPF). O acordo inclui os fatos apurados nas operações Greenfield, Sepsis, Cui Bono, Bullish e Carne Fraca. Do total a ser pago, R$ 8 bilhões serão destinados a Funcef (25%), Petros (25%), BNDES (25%), União (12,5%), FGTS (6,25) e Caixa Econômica Federal (6,25%). O restante da multa, R$ 2,3 bilhões, será pago por meio de projetos sociais, especialmente nas áreas de educação, saúde e prevenção da corrupção. O prazo de pagamento foi fixado em 25 anos, sendo que, neste período, os valores serão corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Considerando a correção, a projeção é que o total a ser pago pela J&F, o chamado valor futuro, alcance cerca de R$ 20 bilhões.
Pelo acordo, os pagamentos serão feitos exclusivamente pela holding controladora e deverão ser iniciados em dezembro de 2017. O total estipulado na negociação representa 5,62% do faturamento livre de impostos registrado pelas empresas do Grupo em 2016. O percentual de multa por faturamento equivale à média verificada em outros quatro acordos firmados no âmbito da Operação Laja Jato. Já em termos absolutos, o montante é o maior decorrente de acordos de leniência já firmados no Brasil e no mundo. Representa mais que a soma dos valores que serão pagos por
Odebrecht (R$3,28 bilhões), Brasken (R$ 3,1 billhões), Andrade Gutierrez (R$ 1 bilhão) e Camargo Corrêa (R$ 700 milhões). Além disso, diferentemente do que previram outros acordos, no caso da J&F, todo o valor de multa arrecadado ficará no Brasil.
Elaborado com base na Lei Anticorrupção (12.846/13) e no decreto 8.420/15, o acordo de leniência é visto como uma espécie de colaboração premiada das empresas.

 

Mais dinheiro. acaba de entrar mais R$ 774.740,31 nos cofres da Prefeitura de Carolina

Ao todo, o Mês de Maio de 2017, chegou ao montante nos cofres da Prefeitura de Carolina  R$ 3.806.172,01 (TRÊS MILHÕES OITOCENTOS E SEIS MIL CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO)

dindim
Baixe o Extrato > [bb.com MAIO 35

DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO
30/05/2017 SISBB – Sistema de Informações Banco do Brasil 23:27:44
CAROLINA – MA
FPM – FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
10.05.2017 PARCELA DE IPI R$ 87.437,08 C
PARCELA DE IR R$ 849.776,34 C
RETENCAO PASEP R$ 9.372,13 D
RFB-PREV-PARC60 R$ 13.918,00 D
DEDUCAO FUNDEB R$ 187.442,67 D
TOTAL: R$ 726.480,62 C
19.05.2017 PARCELA DE IPI R$ 31.452,74 C
PARCELA DE IR R$ 97.276,71 C
RETENCAO PASEP R$ 1.287,28 D
DEDUCAO FUNDEB R$ 25.745,88 D
TOTAL: R$ 101.696,29 C
30.05.2017 PARCELA DE IPI R$ 17.149,86 C
PARCELA DE IR R$ 372.603,07 C
RETENCAO PASEP R$ 3.897,52 D
DEDUCAO FUNDEB R$ 77.950,58 D
TOTAL: R$ 307.904,83 C
TOTAIS PARCELA DE IPI R$ 136.039,68 C
PARCELA DE IR R$ 1.319.656,12 C
RETENCAO PASEP R$ 14.556,93 D
RFB-PREV-PARC60 R$ 13.918,00 D
DEDUCAO FUNDEB R$ 291.139,13 D
DEBITO FUNDO R$ 319.614,06 D
CREDITO FUNDO R$ 1.455.695,80 C
FEP – FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
22.05.2017 COTA-PARTE R$ 13.921,21 C
RETENCAO PASEP R$ 139,21 D
TOTAL: R$ 13.782,00 C
TOTAIS COTA-PARTE R$ 13.921,21 C
RETENCAO PASEP R$ 139,21 D
DEBITO FUNDO R$ 139,21 D
CREDITO FUNDO R$ 13.921,21 C
ICMS – DESONERACAO DAS EXPORTACOES LEI 87/96
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
31.05.2017 COTA MENSAL R$ 2.891,96 C
RETENCAO PASEP R$ 23,13 D
DEDUCAO FUNDEB R$ 578,39 D
TOTAL: R$ 2.290,44 C
TOTAIS COTA MENSAL R$ 2.891,96 C
RETENCAO PASEP R$ 23,13 D
DEDUCAO FUNDEB R$ 578,39 D
DEBITO FUNDO R$ 601,52 D
CREDITO FUNDO R$ 2.891,96 C
ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
10.05.2017 RETENCAO PASEP R$ 0,74 D
DEDUCAO FUNDEB R$ 18,73 D
ITR-NAO CONVEN R$ 93,69 C
TOTAL: R$ 74,22 C
19.05.2017 RETENCAO PASEP R$ 7,92 D
DEDUCAO FUNDEB R$ 198,07 D
ITR-NAO CONVEN R$ 990,35 C
TOTAL: R$ 784,36 C
30.05.2017 RETENCAO PASEP R$ 0,12 D
DEDUCAO FUNDEB R$ 3,07 D
ITR-NAO CONVEN R$ 15,36 C
TOTAL: R$ 12,17 C
TOTAIS RETENCAO PASEP R$ 8,78 D
DEDUCAO FUNDEB R$ 219,87 D
ITR-NAO CONVEN R$ 1.099,40 C
DEBITO FUNDO R$ 228,65 D
CREDITO FUNDO R$ 1.099,40 C
ICS – ICMS ESTADUAL
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
08.05.2017 COTA-PARTE R$ 81.164,08 C
DEDUCAO FUNDEB R$ 16.232,81 D
TOTAL: R$ 64.931,27 C
15.05.2017 COTA-PARTE R$ 76.961,28 C
DEDUCAO FUNDEB R$ 15.392,25 D
TOTAL: R$ 61.569,03 C
22.05.2017 COTA-PARTE R$ 18.306,34 C
DEDUCAO FUNDEB R$ 3.661,26 D
TOTAL: R$ 14.645,08 C
29.05.2017 COTA-PARTE R$ 336.995,86 C
DEDUCAO FUNDEB R$ 67.399,17 D
TOTAL: R$ 269.596,69 C
TOTAIS COTA-PARTE R$ 513.427,56 C
DEDUCAO FUNDEB R$ 102.685,49 D
DEBITO FUNDO R$ 102.685,49 D
CREDITO FUNDO R$ 513.427,56 C
CFH – COMPENSACAO FINANCEIRA RECURSOS HIDRICOS
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
02.05.2017 RETENCAO PASEP R$ 2.943,41 D
CFH-REC.HIDRICO R$ 294.341,20 C
TOTAL: R$ 291.397,79 C
31.05.2017 RETENCAO PASEP R$ 2.645,33 D
CFH-REC.HIDRICO R$ 264.533,61 C
TOTAL: R$ 261.888,28 C
TOTAIS RETENCAO PASEP R$ 5.588,74 D
CFH-REC.HIDRICO R$ 558.874,81 C
DEBITO FUNDO R$ 5.588,74 D
CREDITO FUNDO R$ 558.874,81 C
IPM – IPI EXPORTACAO – COTA MUNICIPIO
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
10.05.2017 IPM IPI-MUNIC R$ 2.341,47 C
19.05.2017 IPM IPI-MUNIC R$ 842,27 C
30.05.2017 IPM IPI-MUNIC R$ 459,26 C
TOTAIS IPM IPI-MUNIC R$ 3.643,00 C
DEBITO FUNDO R$ 0,00 D
CREDITO FUNDO R$ 3.643,00 C
FUNDEB – FNDO MANUT DES EDUC BASICA E VLRIZ PROF EDUC
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
08.05.2017 ORIGEM IPVA R$ 2.560,82 C
ORIGEM ITCMD R$ 65,01 C
ORIGEM ICMS EST R$ 31.425,33 C
ORIGEM ICMS-EST R$ 10.326,54 C
TOTAL: R$ 44.377,70 C
10.05.2017 ORIGEM ITR R$ 14,55 C
ORIGEM IPI-EXP R$ 1.504,58 C
ORIGEM FPE R$ 181.461,15 C
ORIGEM FPM R$ 109.382,01 C
TOTAL: R$ 292.362,29 C
15.05.2017 ORIGEM IPVA R$ 8.861,87 C
ORIGEM ITCMD R$ 221,37 C
ORIGEM ICMS EST R$ 29.768,87 C
ORIGEM ICMS-EST R$ 9.791,81 C
TOTAL: R$ 48.643,92 C
19.05.2017 ORIGEM ITR R$ 8,18 C
ORIGEM IPI-EXP R$ 541,22 C
ORIGEM FPE R$ 24.730,82 C
ORIGEM FPM R$ 15.023,98 C
TOTAL: R$ 40.304,20 C
22.05.2017 ORIGEM IPVA R$ 5.584,19 C
ORIGEM ITCMD R$ 107,40 C
ORIGEM ICMS EST R$ 7.146,16 C
ORIGEM ICMS-EST R$ 2.329,12 C
TOTAL: R$ 15.166,87 C
29.05.2017 ORIGEM IPVA R$ 4.722,97 C
ORIGEM ITCMD R$ 62,09 C
ORIGEM ICMS EST R$ 128.815,79 C
ORIGEM ICMS-EST R$ 42.876,12 C
TOTAL: R$ 176.476,97 C
30.05.2017 ORIGEM ITR R$ 8,71 C
ORIGEM IPI-EXP R$ 295,11 C
ORIGEM FPE R$ 75.463,08 C
ORIGEM FPM R$ 45.487,99 C
TOTAL: R$ 121.254,89 C
31.05.2017 COMPLEM. UNIAO R$ 455.328,95 C
ORIGEM LEI87/96 R$ 1.332,91 C
COMP.UNIAO PISO R$ 50.592,11 C
TOTAL: R$ 507.253,97 C
TOTAIS COMPLEM. UNIAO R$ 455.328,95 C
ORIGEM ITR R$ 31,44 C
ORIGEM IPVA R$ 21.729,85 C
ORIGEM ITCMD R$ 455,87 C
ORIGEM IPI-EXP R$ 2.340,91 C
ORIGEM ICMS EST R$ 197.156,15 C
ORIGEM ICMS-EST R$ 65.323,59 C
ORIGEM FPE R$ 281.655,05 C
ORIGEM FPM R$ 169.893,98 C
ORIGEM LEI87/96 R$ 1.332,91 C
COMP.UNIAO PISO R$ 50.592,11 C
DEBITO FUNDO R$ 0,00 D
CREDITO FUNDO R$ 1.245.840,81 C
SNA – SIMPLES NACIONAL
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
02.05.2017 SIMPLES NACION. R$ 20,29 C
03.05.2017 SIMPLES NACION. R$ 454,05 C
04.05.2017 SIMPLES NACION. R$ 10,40 C
05.05.2017 SIMPLES NACION. R$ 65,09 C
08.05.2017 SIMPLES NACION. R$ 5,00 C
09.05.2017 SIMPLES NACION. R$ 44,03 C
10.05.2017 SIMPLES NACION. R$ 5,00 C
11.05.2017 SIMPLES NACION. R$ 10,31 C
12.05.2017 SIMPLES NACION. R$ 87,04 C
16.05.2017 SIMPLES NACION. R$ 10,00 C
17.05.2017 SIMPLES NACION. R$ 132,69 C
18.05.2017 SIMPLES NACION. R$ 5,00 C
19.05.2017 SIMPLES NACION. R$ 5,00 C
22.05.2017 SIMPLES NACION. R$ 37,98 C
23.05.2017 SIMPLES NACION. R$ 137,73 C
24.05.2017 SIMPLES NACION. R$ 8.015,06 C
25.05.2017 SIMPLES NACION. R$ 880,14 C
26.05.2017 SIMPLES NACION. R$ 10,08 C
29.05.2017 SIMPLES NACION. R$ 5,05 C
30.05.2017 SIMPLES NACION. R$ 776,75 C
31.05.2017 SIMPLES NACION. R$ 60,77 C
TOTAIS SIMPLES NACION. R$ 10.777,46 C
DEBITO FUNDO R$ 0,00 D
CREDITO FUNDO R$ 10.777,46 C
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO
DEBITO BENEF. R$ 428.857,67 D
CREDITO BENEF. R$ 3.806.172,01 C

Carolina-MA fechou mês de maio com R$ 3.031.431,70 (Três Milhões trinta e um mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta centavos)

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SISBB – Sistema de Informações Banco do Brasil
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO
30/05/2017 SISBB – Sistema de Informações Banco do Brasil 23:14:29
CAROLINA – MA
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO
DEBITO BENEF. R$ 425.610,82 D
CREDITO BENEF. R$ 3.031.431,70 C

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Suspeito de ser um dos maiores estelionatários do TO é preso

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O suspeito foi conduzido à sede da delegacia, onde foi autuado em flagrante pelo crime de receptação

O suspeito foi detido nesta terça-feira (30) em Gurupi, na região sul do Tocantins, com um carro furtado de uma locadora. Com ele os policiais encontram também R$ 3,5 mil, identidades falsas, carteiras de motorista e comprovantes de residência falsos.

Conforme o delegado Rossílio Souza Correia, responsável pela operação, Silveira foi capturado, quando se encontrava no centro da cidade. Segundo a SSP, no momento da abordagem o suspeito conduzia uma camionete Chevrolet S10, ano 2015, placas PWQ 9736, objeto de furto mediante fraude junto a uma locadora. De acordo com o delegado, o veículo foi locado com o uso de uma CNH falsa em nome de Geraldo Adriano Santana.

O delegado Rossílo detalhou qual seria o provável destino da camionete. “As investigações revelaram que o veiculo seria transferido a um laranja por meio de documentos falsos e depois alienados a terceiros de boa fé”, disse o delegado. Wlisses Miranda está sendo investigado ainda pela participação direta na locação e furto mediante fraude de outro veículo tipo Fiat Toro, placa PYN8977.   O indivíduo foi conduzi à sede da DERFRVA, onde foi autuado em flagrante pelo crime de receptação. Ele foi encaminhado à Polícia Federal (PF), onde foi cumprido em desfavor do mesmo, um mandado de prisão referente a um processo que tramita junto a PF de Palmas, por envolvimento em fraudes no seguro desemprego.

De acordo com o delegado Rossílio Souza Correia, Wlisses Miranda Silveira é considerado pela polícia como um dos principais estelionatários do Estado do Tocantins, inclusive já responde processo na delegacia de Furtos e Roubos  em diversos inquéritos envolvendo financiamentos fraudulentos de veículos junto a bancos, com o uso de documentos falsos, estelionato e receptação.

Carolina_MA: Policiais cumprem busca e apreensão e estouram boca de fumo

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*CPAI06*
*4° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR*
*2°CIA PM/ Carolina-MA*
*CMT:Ten.ROGELIO*
*CMT.RESPONDENDO:SUB.Ten.Teixeira*

*N° B.O : 197
*GUARNIÇÃO*
-Carolina VTR 16 – 341
SUB.Ten.Teixeira
Sgt R. Costa
CB Osak
SD Robson
SD Jociano
SD Walbert

OCORRÊNCIA: tráfico de drogas
*Data:* 30/05/2017
*Hora:* 18:00
*Local:*Av. Adalberto Ribeiro, Centro .
CONDUZIDO(S)
* Luciano Viana Guimarães Santos
*VÍTIMA(S):*

*TESTEMUNHA(S)*
* Carla Beatriz Silva evangelista
* Leandro Alves de sousa
* Milena Viana Guimarães

*MATERIAL APREENDIDO:*
– 01 moto Honda Fan Preta placa: MVP 8535 (Consta como roubada no sistema)
– 01 moto Yamaha fazer vermelha de placa: NXS 0502.
– 01 capacete preto
– 15 tabletes de maconha
– 01 celular Samsung branco
– R $ 242,00 em espécie

*HISTÓRICO:*
Através de várias denúncias anônimas via 190 de que na casa de Luciano Viana Guimarães Santos (vulgo *budega*) havia a comercialização de drogas, pois vários usuários conhecidos a frequentavam, através de investigação do serviço de inteligência da Polícia Militar e através de um mandato de busca e apreensão nessa residência, a polícia militar juntamente com a polícia civil cercaram a casa, desse agora conduzido e adentraram. O conduzido ainda tentou fugir, porém foi imobilizado e algemado. A Polícia fez as buscas no interior da residência e no quintal foi encontrado enterrada e enrolada eu um plástico preto 15 porções de maconha prensada pronta para serem comercializadas. O conduzido afirmou que a droga encontrada era de sua propriedade e no momento foi dada voz de prisão ao mesmo. E no momento da prisão ele ainda tentou fugir correndo de dentro da residência, porém novamente foi imobilizado. No local foram encontradas três motocicletas que ao serem periciadas, uma delas constava no sistema com o registro de roubo.

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CNJ condena juiz do MA com aposentadoria compulsória pela segunda vez

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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aposentou hoje compulsoriamente o juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), José Raimundo Sampaio Silva, por tratamento desigual às partes e não observância do dever de prudência em um processo envolvendo a Vale S/A.

Esta é a segunda vez que o juiz recebe a pena de aposentadoria compulsória pelo CNJ – em 2015, ele foi condenado por faltas disciplinares com relação aos deveres de imparcialidade, retidão e serenidade na condução de cinco processos, e recorreu da condenação no Supremo Tribunal Federal (STF). A suprema corte ainda não se pronunciou sobre o recurso.

Desta vez, o caso envolvia a atuação do magistrado em um processo de execução provisória contra a Vale S/A, em que o juiz determinou o pagamento de mais de um milhão de reais. Em 2008, foi requerida a penhora em dinheiro, pedido deferido imediatamente pelo magistrado. De acordo com o relatório apresentado pelo conselheiro Carlos Levenhagen, além de não ter conferido tratamento isonômico às partes, pois não apreciava os pedidos da empresa executada com a mesma celeridade que os da parte contrária, o juiz ainda teria desrespeitado uma decisão do vice-presidente do TJMA, pela qual a execução era suspensa.

O magistrado alegou que o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) em questão deveria ser arquivado, uma vez que já teria sido condenado anteriormente em outro PAD no CNJ pelos mesmos fatos. No entanto, de acordo com o relatório apresentado pelo conselheiro Levenhagen, o processo julgado nesta sessão diz respeito a fatos ocorridos no âmbito da 5º Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, enquanto o primeiro processo, que resultou em sua aposentadoria compulsória em 2015, remete a circunstâncias que se deram no 13º juizado de São Luís.

Notas promissórias

O juiz teria aceitado caução inidôneo e frágil para liberação da quantia, que seriam notas promissórias da própria empresa credora, que inclusive se declarou pobre, sendo beneficiária da Justiça gratuita. Para o conselheiro Levenhagen, a nota promissória emitida pela própria credora não representava obviamente caução segura, ainda mais por envolver a liberação de vultosa quantia. “Se a empresa não possuía condições econômicas para custear as despesas do processo, certamente não reunia condições de caucionar o levantamento de aproximadamente um milhão de reais, caso decaísse da demanda”, diz o conselheiro.

O  conselheiro Levenhagen votou pela aplicação da pena de censura ao magistrado. No entanto, os demais conselheiros do CNJ decidiram pela aposentadoria compulsória, máxima condenação ao juiz em instância administrativa. “Um juiz tem obrigação de saber pelo menos o que é uma nota promissória. Aceitar como caução uma nota promissória emitida pelo próprio devedor é zombar é ironizar a outra parte”, disse o Corregedor Nacional de Justiça João Otávio de Noronha.

O ministro Noronha ressaltou que o limite do CNJ em aplicar a pena de aposentadoria compulsória está balizado pela Constituição Federal, pela qual o juiz só pode perder o cargo por sentença judicial. “Mas nossa penalidade não exaure o processo judicial, é preciso tornar isso claro para a sociedade”, diz Noronha.

Condenação em 2015

Em fevereiro de 2015, o juiz maranhense foi condenado à pena de aposentadoria compulsória pelo Conselho por violações à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura Nacional. Na ocasião, de acordo com o relatório apresentado pelo então conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, o magistrado, que era responsável pelo 13º Juizado Especial Cível de São Luís/MA, impôs a empresas públicas e privadas multas de grandes valores por supostamente descumprirem decisões judiciais. Além disso, o magistrado bloqueou judicialmente bens ou valores das empresas em mais de R$ 9 milhões, embora uma disputa em juizado especial não ultrapasse valor superior a 40 salários mínimos. As atitudes do juiz resultaram na abertura de cinco processos na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

O Conselho concluiu, à época, que o magistrado adotava um modus operandi baseado no arbitramento de multa diária de maneira desproporcional ao conteúdo econômico discutido na demanda em face de réus concessionárias de serviço público ou instituições financeiras, pessoas jurídicas de reconhecida capacidade econômica. Em seguida, havia a liberação de vultosos valores a título de astreintes (multa sancionada pelo juiz contra quem deixa de cumprir obrigação imposta pela Justiça) sem o devido processo legal, em ofensa ao princípio do contraditório e com singular celeridade, de modo parcial, gerando enriquecimento ilícito da parte beneficiada.

Para o conselheiro Norberto Campelo, a reincidência do magistrado justifica o agravamento da pena. “A falta do magistrado é extremamente grave, liberou recursos diante de uma decisão do tribunal que dava efeito suspensivo sem nenhuma cautela, beneficiou deliberadamente uma das partes, isso não é uma atitude aceitável”, diz Campelo.

Agência CNJ de

JUSTIÇA ELEITORAL: TRE inicia julgamento de ações que podem levar a cassação de prefeitos no MA

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Existem na Justiça Eleitoral do Maranhão 198 processos que podem mudar o resultado das eleições municipais de 2016; na pauta desta terça-feira, 30, estão sete ações com pedido de cassação de diploma de prefeitos eleitos

SÃO LUÍS-­ A Corte Eleitoral do Maranhão inicia nesta terça­feira, 30, julgamento de ações que podem resultar em cassação de prefeitos eleitos em 2016. Na pauta do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) estão sete dos 198 processos que podem mudar o pleito de outubro do ano passado. Na pauta recursos com pedido de cassação dos prefeitos eleitos em Carolina, São João Batista, Parnarama e Sambaíba.

De Carolina existem três processos sendo dois oriundos de ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) pedindo cassação do diploma do prefeito eleito, Erivelton Teixeira (SD). Entre as acusações contra o gestor feito pela coligação União é Força está a de que Erivelton como proprietário de clínica médica fez promessas de disponibilizar gratuitamente exames médicos para eleitores. O juiz de Carolina Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz julgou improcedente a ação contra o prefeito eleito de Carolina o que fez com que a coligação recorresse ao TRE.

Em Sambaíba, o PSDB e a coligação Unidos somos mais fortes recorreram contra decisão de juiz de base que não convocou nova eleição no município já que o candidato mais votado, João Dantas do PSDB teve os votos anulados devido ao indeferimento do seu pedido de registro de candidatura. Os tucanos alegam que como Dantas (2.372) teve mais votos que Santana Filho (PSD), que obteve 2.317, em Sambaíba deveria ter sido convocada nova eleição. A Corte Eleitoral decidirá se deve ou não haver novo pleito. Em Parnarama, o segundo colocado, David Pereira (SD), entrou com recurso contra decisão do juiz de base que negou provimento ao Recurso Contra Expedição de Diploma contra o prefeito eleito Raimundo Silveira (PROS). David alega que Silveira está inelegível devido a uma condenação por improbidade administrativa. Na Justiça Eleitoral do Maranhão existem 198 ações que podem resultar em cassação de prefeitos eleitos. O Estado mostrou que a meta do TRE é julgar todos esses processos até o fim de 2017. A maioria ainda tramita na justiça de primeiro grau. Para o julgamento na base, a meta do tribunal é que ocorra até o fim do mês de junho.

Também está na pauta do TRE desta terça, a ação do deputada federal Eliziane Gama (PPS) contra o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT). A ação da então candidata à Prefeitura de São Luís é por uso da propaganda oficial da prefeitura para promoção pessoal do pedetista. Essa é a segunda ação de Gama contra Edivaldo que data da época da campanha eleitoral. A primeira foi julgada no início de maio pela Corte Eleitoral. Os juízes decidiram pela improcedência da acusação contra Edivaldo Júnior de que o contrato feito entre a Prefeitura e o Isec foi de uso eleitoreiro.

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