A Polícia Federal, em Tocantins, deflagrou nesta quarta-feira (27/9) a segunda fase da Operação Flak com objetivo de avançar na investigação financeira e de desarticular organização criminosa especializada em ações de logística do tráfico internacional de drogas, mediante transporte pelo modal aéreo.
Os policiais federais cumprem 31 mandados de busca e apreensão nas cidades de Goiânia/GO, Tucumã/PA e São Felix do Xingú/PA, como também medidas de sequestro de bens como aeronaves, veículos de luxo, apartamentos, casas e nove fazendas, além de boqueio das contas bancárias de 41 pessoas envolvidas com os fatos sob investigação. As ordens judiciais foram expedidas pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins.
Conforme apurado, a organização criminosa investigada é dedicada ao transporte internacional de drogas a partir dos países produtores, como Venezuela, Bolívia, Colômbia e Peru, até países de passagem ou destinatários finais, especialmente, o Brasil, Honduras, Suriname, América do Norte, África e Europa.
Para executar as suas atividades ilegais, o grupo adquiria aeronaves e as registrava fraudulentamente em nome de “laranjas”, controlava aeroportos clandestinos e contava com pilotos entre seus membros.
Na segunda fase da Operação Flak, a Polícia Federal identificou que a organização criminosa vinha utilizando uma estrutura de câmbio ilegal e movimentação financeira paralela, fora do sistema bancário formal, e de lavagem de dinheiro, bens e ativos. Esse aparato, constituído por agências de câmbio e turismo situadas em Palmas/TO e Goiânia/GO, era utilizado com os objetivos de proteger os valores oriundos do tráfico internacional de drogas, executar a lavagem de dinheiro, bens e ativos de origem ilícita e viabilizar o gozo e a utilização desses recursos ilegais.
De acordo com as provas e indícios obtidos durante a investigação, a organização criminosa também executava a lavagem de capitais mediante a utilização de postos de combustíveis localizados nas cidades de Tucumã/PA e Aparecida de Goiânia/GO, a constituição de “empresas de fachada” e o registro, em nome de “laranjas”, de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos obtidos com o narcotráfico.
Os investigados poderão responder pelas práticas dos crimes de associação para a lavagem de dinheiro e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas somadas, podem ultrapassar 20 anos de reclusão.
▪Projeto em Estreito está entre as 64 iniciativas selecionadas que trabalham a garantia de direitos de crianças e adolescentes em todo Brasil ▪Programa do Santander espera apoiar mais de 11 mil crianças em sua 21ª edição ▪Campanha, que permite destinar até 6% do Imposto de Renda PF e 1% na PJ, já impactou mais de 1,6 milhão de pessoas com quase 1 mil projetos atendidos em 300 cidades do Brasil
■ MARANHÃO, SETEMBRO DE 2023 – O Santander Brasil deu início à 21ª edição do Programa Amigo de Valor, maior campanha de arrecadação e destinação de Imposto de Renda para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes do País. A expectativa para este ano é arrecadar R$ 21,5 milhões até o dia 24 de novembro, que vão beneficiar mais de 11 mil crianças de 18 estados brasileiros. No total, o programa vai apoiar 64 projetos sociais selecionados previamente via edital.
No Maranhão, Amigo de Valor continua apoiando um programa no município de Estreito. O projeto Educar Superando Limites tem capacidade para atender 350 crianças e adolescentes, no intuito de mantê-las frequentando a escola, oferecendo esporte, dança, música, reforço escolar e acompanhamento psicopedagógico. A meta de arrecadação de R$ 250 mil, prevista para esta nova edição do programa, já foi alcançada.
Mas os correntistas do Santander, que declaram a renda pelo formulário completo, ainda podem destinar até 6% do imposto de renda devido a outros projetos que estão em processo de recebimento de doações. Por essa via, os recursos são dedutíveis, ou seja, até esse limite não há custo para o doador, que tem o valor restituído. Quem declarar o IR pelo modelo simplificado pode doar a partir de R$ 25. Já para empresas tributadas pelo lucro real, o direcionamento é de até 1% (também dedutível).
O montante pode ser direcionado para qualquer projeto de preferência do doador, e os valores são debitados diretamente da conta corrente. O processo é realizado por meio da plataforma https://www.santander.com.br/amigodevalor/adesao/. A plataforma simplifica o processo de doação e explica todos os projetos apoiados. No site, é possível conferir a descrição das ações, ver imagens, saber a quantidade de crianças atendidas e a meta de arrecadação, entre outras informações. Para clientes PJ, as doações podem ser realizadas pelo Internet Banking do Santander.
“É muito gratificante ser o fio condutor, através do Amigo de Valor, para ajudar na mudança da realidade de crianças e adolescentes, protegendo seus direitos e ajudando. Nestes 21 anos de projeto, podemos contribuir para reescrever milhares de histórias de vida”, comenta Paulo César de Lima Alves, diretor do Santander Brasil e responsável pela Rede Norte/Nordeste do Banco.
Todas as iniciativas do Amigo de Valor estão alinhadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e são voltadas para a garantia de direitos de crianças e adolescentes em situação de risco social. São projetos que atuam com acolhimento institucional, maus-tratos, álcool e drogas, combate ao trabalho infantil, abuso e exploração sexual, medidas socioeducativas, inclusão da criança e do adolescente deficiente, protagonismo de meninas, educação profissionalizante e práticas socioassistenciais.
“Além de direcionar as doações para os projetos sociais escolhidos pelo Banco, o Amigo de Valor monitora e apoia, capacitando as organizações e os conselhos municipais selecionados. Para ampliar o nosso impacto, estamos sempre buscando mobilizar cada vez mais. Pessoas e empresas para fortalecer e garantir os direitos das crianças e adolescentes”, conta Gabriela Bertol, Head de Sustentabilidade do Santander Brasil.
Ao longo dos 21 anos, o programa direcionou mais de R$ 200 milhões a 942 ações (entre entidades e instituições), contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de mais de 1,6 milhão de crianças e adolescentes. Em 2022, foram 100 projetos viabilizados via edital que atenderam mais de 22,5 mil crianças, adolescentes e familiares, além de mais 32,5 mil pessoas indiretamente.
▪Cidade e projeto beneficiado no Maranhão: Estreito Educar Superando Limites Número de beneficiados diretos: 300 Atuação: Apoiando este projeto, você contribui para o acesso e a permanência de crianças e adolescentes vulneráveis na escola. O projeto oferece esporte, dança e música, terapia psicológica, reforço escolar e acompanhamento psicopedagógico. Em 2024, haverá oficinas para desenvolvimento do projeto de vida e letramento racial. Práticas como essas ajudam a tornar o estudo mais agradável e melhoram a qualidade de vida, o desempenho escolar, a saúde física e mental e as aptidões cognitivas e emocionais.
Redenção/PA. A Polícia Federal, em parceria com Ministério Público do Trabalho (MPT) deflagrou, nesta quinta-feira (21/9), a Operação “1200.2” que tem como objetivo combater o trabalho escravo contemporâneo, extração ilegal de minérios e crimes ambientais no município de Ourilândia do Norte, sudeste paraense.
Durante a ação, 49 trabalhadores foram encontrados em situação degradante de trabalho em áreas de garimpo de ouro e cobre, entre essas pessoas, 28 estavam em um mesmo empreendimento. Um segundo local registrou 17 empregados e no terceiro, único ponto de garimpo desativado há pouco tempo, mais 4 funcionários. Nos locais a situação era semelhante: trabalhadores estavam abrigados em barracos de lona, cobertos com palha, de chão batido, sem paredes ou qualquer proteção contra intempéries e animais peçonhentos.
A água utilizada para consumo, banho e preparo de alimentos nas frentes de trabalho vinha de um córrego que recebia resíduos de mercúrio. Não havia ainda equipamentos de Proteção Individual, materiais para prestação de primeiros socorros, instalações sanitárias, entre outros. Eles também não tinham salário fixo, recebiam em sua maioria um percentual de 3% sobre o que era extraído.
Foram fechados 5 garimpos de ouro e 5 de cobre, e o dono de um deles foi preso em flagrante pela PF. Também foram apreendidas 5 escavadeiras hidráulicas, mercúrio, ouro, armas, munições e documentos contendo dados sobre a contabilidade das atividades. A ação contou com a participação de 36 policiais Federais, 3 procuradores do Trabalho, 2 servidores do Ministério Público do Trabalho e 6 agentes de polícia do Ministério Público da União.
A responsabilização dos investigados em relação aos ilícitos trabalhistas constatados será providenciada pelo Ministério Público do Trabalho, inclusive com a adoção de medidas visando a não reinserção dos trabalhadores nesse tipo de situação degradante. O MPT também está atuando no encaminhamento dos trabalhadores para atendimento de assistência social e de saúde, por meio da prefeitura municipal de Ourilândia do Norte, com fornecimento de cestas básicas, passagens para o retorno a suas cidades de origem, se for o caso, e realização de exames de sangue para ser feito uma busca ativa de contaminação pelo mercúrio.
Histórico
Desde o início de 2019, a fazenda 1200 e áreas da União em seu entorno têm sido exploradas ilegalmente por garimpeiros. A atividade traz risco à saúde dos trabalhadores pelo uso indiscriminado de mercúrio, afronta o direito humano ao trabalho decente, causa desmatamento, polui leitos de rios e causa danos irreparáveis à fauna e flora do local atingido. Uma das áreas de atividade ilegal estava a apenas 1,2 quilômetro da Terra Indígena Kayapó. Esta é a segunda operação da PF no local, sendo a primeira deflagrada em julho de 2021, também em conjunto com o MPT, na qual, além do impacto ambiental e do desrespeito à dignidade humana dos trabalhadores, o município de Ourilândia do Norte teve o sistema de abastecimento de água comprometido em razão da poluição do rio Águas Claras.
Denúncias
As denúncias de trabalho análogo ao escravo podem ser feitas de forma remota e sigilosa no Sistema Ipê (ipe.sit.trabalho.gov.br), criado pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), pelo Disque 100 ou pelo site do MPT PA-AP (www.prt8.mpt.mp.br).
Carolina/MA- em relatório do TCE/MA conta 2020, a gestão de Erivelton Teixeira Neves tem várias irregularidades na prestação de contas. Considerando que a gestão contém irregularidades, revelando inobservância das normas norteadoras da gestão pública, conforme exposto no Relatório de Instrução nº 21791/2021:
A lei orçamentária anual aprovada infringiu o princípio do equilíbrio orçamentário adotado pelo § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal– LRF), uma vez que a receita foi prevista em valor superior à despesa fixada, numa diferença de R$ 16.175.528,95 (subitem 4.3.1.2);
2.infração ao art. 21, inciso IV, alínea a, c/c o art. 42LRF em razão do aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias anteriores ao final de mandato, conforme demonstrado a seguir (subitem 4.10.1).
1).
1º Semestre
2º Semestre
Total Despesa
R$ 33.311.835,49
Total Despesa
R$ 37.186.419,77
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
R$ 71.307.629,58
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
R$ 75.126.551,02
Despesa de Pessoal EXECUTIVO – Limite Legal 54% da RCL – art. 21 II LRF
R$ 38.506.119,97
Despesa de Pessoal EXECUTIVO – Limite Legal 54% da RCL – art. 21 II LRF
R$ 40.568.337,55
Percentual e Valor apurados
46,72%
Percentual e Valor apurados
3. descumprimento do art. 42 da LRFcom o registro de Restos a pagar no final do exercício, no valor de R$ 9.391.755,69, sem a correspondente disponibilidade financeira (subitem 4.10.4).
b) enviar à Câmara Municipal de Carolina, em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via original deste parecer prévio, para a deliberação prevista no § 2º do art. 31 da Constituição Federal.
c) determinar ao responsável que atente, na realização dos seus atos futuros, para o cumprimento das determinaçõesda Lei Complementar nº 101/2000 c/c os princípios constitucionais esculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, sob pena da responsabilização adequada, em anos vindouros, de acordo com o agravamento do comprometimento do erário.
Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Agosto de 2023
Empresários envolvidos em esquemas de corrupção acabam recorrendo a fraudes para esconder o patrimônio fruto de crimes, e evitar que os bens sejam retomados pela Justiça. Também há aqueles que recorrem às fraudes para esconder seus bens e fugir do Fisco ou de dívidas milionárias, para evitar a perda de bens quando são cobrados na Justiça.
Há muitas “táticas” para blindar patrimônio, mas oito delas “são um pouco mais de praxe”, segundo Aldo Moscardini, diretor jurídico da Localize, empresa contratada por bancos e financeiras para investigar fraudes e recuperar dívidas não pagas. Segundo ele, muitas vezes os recursos e ferramentas usados são legais, mas podem ser considerados fraudes se ficar comprovado que o objetivo é esconder patrimônio.
Divórcio ou separação total de bens
É uma das práticas mais comuns usadas pelos fraudadores, de acordo com Moscardini. Para ocultar seu patrimônio, a pessoa se separa (apenas no papel) e passa os bens para o marido ou mulher, que está com o nome limpo.
“Teve um caso em que o homem aparecia como separado e tinha diversos bens no nome da ex-esposa. Aí você acessava o Facebook e tinha foto recente dele com ela, e os dois de aliança”, afirma. Para ele, esse tipo de blindagem é fraca, porque é fácil comprovar que houve simulação e fraude. Ainda assim, ela é muito utilizada.
Outra prática semelhante e também comum, diz ele, é mudar o regime de bens do casamento para o de separação total, deixando os bens em nome do parceiro.
2) Doação ou transferência para familiares
Nesse caso, a pessoa transfere seus bens para familiares ou empresas da família. “Tendo em vista a possibilidade de perder os bens, eles [fraudadores] fazem a doação”, afirma.
Assim como o divórcio, Moscardini diz que esse é um recurso frágil por causa da proximidade entre as partes, já que são da mesma família, facilitando comprovar a fraude.
3) Uso de ‘laranjas’
O fraudador usa pessoas que não são de sua família (o chamado “laranja”) para transferir seus bens, simulando uma operação de compra e venda comum, e evitando que seu patrimônio seja penhorado ou apreendido.
Apesar de ser parecida com a transferência de bens para familiares e empresas do grupo, ela é mais difícil de ser detectada, porque o laranja pode não ter uma proximidade ou ligação direta com o devedor.
Além disso, se o laranja alega boa-fé, é preciso comprovar que as partes sabiam que estavam cometendo uma fraude. Para comprovar o esquema, é preciso mostrar que o comprador não tinha condições financeiras para adquirir o bem, ou que ele foi vendido a um valor muito abaixo do praticado no mercado, por exemplo.
4) ADQUIRIR CNPJ
observa-se que há cnpj criado para esquemas de vendas e negócios. Compra-se o direito de uso destes CNPJ e habilita-se novamente em nome de laranja a ter cheques, movimentações bancárias e não ter cobranças de credores antigos, já que alega ser nova empresa.
CAROLINA – Ação do MPMA cobra regularização de transporte escolar
A Promotoria de Justiça de Carolina ingressou, em 21 de agosto, com uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra o prefeito Erivelton Teixeira Neves, o secretário municipal de Educação, José Ésio Oliveira da Silva, e o Município de Carolina. Na ação, cobra-se a regularização do serviço de transporte escolar em todo o território do município.
A situação vem sendo acompanhada pelo Ministério Público do Maranhão desde 2017. São várias as reclamações a respeito das condições precárias dos carros que fazem o transporte escolar, em especial na zona rural de Carolina. Apenas desde maio deste ano, já foram 15 notícias de fato. A falta de transporte também é recorrente em várias regiões, levando inclusive crianças a perderem o ano letivo por excesso de faltas.
A precariedade do transporte escolar já resultou em acidentes, inclusive com uma vítima fatal. Em maio de 2018, Lourival Pereira da Silva Filho morreu ao cair da carroceria de um veículo “pau de arara”, que fazia o transporte escolar no povoado Santa Rita dos Bezerras.
Para o promotor de justiça Marco Tulio Rodrigues Lopes, é evidente o descaso do Poder Público com a comunidade infanto-juvenil, uma vez que os problemas não são pontuais e infringem as próprias regras contratuais estabelecidas pela Prefeitura ao contratar ao serviço.
“O Município não tem executado medidas a fim de proporcionar aos seus alunos o mínimo necessário para que tenham o direito à educação resguardado, mediante um transporte escolar seguro e digno. Resta evidente, ainda, que vem pagando por um transporte escolar de péssima qualidade, na maior parte das vezes formado por sucatas”, afirmou, na ação, Marco Tulio Lopes.
LIMINAR
Na Ação, o Ministério Público requer que a Justiça determine prazo de 10 dias úteis para a regularização da prestação de serviço de transporte escolar em toda a extensão do município de Carolina, adotando providências para proibir o emprego de qualquer veículo irregular (pau de arara) ou fora das condições ideais de funcionamento em qualquer rota, fazendo as substituições necessárias. Todos os veículos devem ter acessibilidade a pessoas com deficiência.
O transporte dos alunos deve ser feito de forma integral, regular, gratuita, eficiente, segura e ininterrupta, tanto na zona rural quanto urbana, e em quantidade condizente com o número de assentos em cada veículo, evitando a superlotação.
No mesmo prazo, os requeridos devem comprovar que todas as rotas possuem, além do motorista, dois monitores dentro do veículo, quando se tratar de ônibus, ou um monitor em veículos pequenos.
Diante dos recorrentes casos de emprego de veículos sucateados e outras irregularidades, no prazo de 10 dias úteis deve ser comprovada, por meio de documentos, a vistoria a ser realizada a cada semestre letivo, feita pelo Detran, em todos os veículos. Os laudos devem ser juntados ao processo semestralmente e os veículos devem ter estampada a informação sobre a última vistoria, em local de fácil constatação. Também devem ser cumpridas as obrigações relativas aos motoristas.
Ainda em 10 dias deve ser criada uma rotina administrativa que permita a substituição de veículos que apresentem problemas em no máximo 48 horas, já providenciando veículos reservas para uso nessas situações. Além disso, devem ser estabelecidas rotas que atendam aos alunos o mais próximo possível de suas casas, com pontos de embarque e desembarque a no máximo 300 metros de suas residências.
Em 10 dias úteis deve, ainda, ser indicado um responsável pelo setor, que deverá fornecer número de telefone celular pelo qual seja possível contato rápido para a resolução de problemas.
No prazo de 30 dias, devem ser feitos e comprovados reparos urgentes nas estradas e pontes que interligam as comunidades rurais e as escolas, devendo tal ação ter caráter permanente como política pública que garanta o direito à educação. Também em 30 dias, deverá ser comprovada a participação dos motoristas em capacitações específicas relacionadas ao transporte de alunos e em primeiros socorros.
Caso não sejam solucionados todos os pedidos em um prazo de 30 dias, a Ação do MPMA requer a instauração de um procedimento administrativo para anulação/rescisão dos contratos por reiterado descumprimento, sob pena de multa.
Os acionados também devem se abster de realizar a subcontratação integral do serviço de transporte escolar, fiscalizando para que a execução do serviço seja feito pela empresa contratada e não por pessoas sem a devida habilitação jurídica e qualificação técnica.
Em caso de descumprimento de qualquer das determinações, foi pedida a aplicação de multa pessoal ao prefeito e ao secretário de Educação, por ato atentatório à Justiça, bem como o bloqueio de verbas públicas, caso necessário.
Ao final do processo, foi pedida, ainda, a condenação dos requeridos por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil “tendo em vista a oferta irregular de transporte escolar e não observância da prioridade da execução da política da infância e adolescência, materializadas pela morte da criança em acidente ocasionado diretamente pelas péssimas condições em que o serviço público foi ofertado”.
Prefeitura Municipal de Carolina – MA (Poder Executivo) Demonstrativo da Receita Corrente Líquida – Municípios R$ 103.291.896,56 ( cento e três milhões duzentos e noventa e um mil…) últimos 12 meses
Exercício: 2023 Período de referência: 3o bimestre – clique no link abaixo e tenha acesso ao demonstrativo na íntegra
Blog Flávio Aires 