PF desarticula associação criminosa suspeita de invadir site do TSE

Diligências ocorrem na capital paulista e em Araçatuba, no interior

Sede da Polícia Federal em Brasília

A Polícia Federal (PF) foi às ruas na manhã de hoje (24) para cumprir um mandado de prisão preventiva e dois de prisão temporária na operação Script Kiddie. Os alvos são suspeitos de participação em um ataque hacker contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

São cumpridos também cinco mandados de busca e apreensão. As diligências foram deflagradas nas cidades de São Paulo e Araçatuba (SP). Todas as medidas foram autorizadas pela 10ª Vara Federal de Brasília, a pedido da PF.

Os envolvidos podem responder pelos crimes de invasão de dispositivo eletrônico e associação criminosa. Segundo a PF, foram apreendidos na casa de um dos investigados presos R$ 22 mil em espécie, além de uma arma de fogo ilegal e uma mídia eletrônica de interesse da investigação.

A operação é fruto de um inquérito instaurado a pedido do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, após o portal do tribunal ter sido invadido, e a página inicial ter sido alterada, em 1º de junho. “Não foram identificados quaisquer elementos que possam ter prejudicado a segurança do sistema eleitoral”, afirmou a PF em nota.

Com o termo Script Kiddie, a PF faz referência a hackers menos experientes e habilidosos, que se utilizam de ferramentas e esquemas já utilizados por outros hackers para realizar ataques cibernéticos.

Edição: Denise Griesinger AGÊNCIA BRASIL

Estudo de viabilidade da BR-010 no Tocantins está pronto, mas ainda não há recursos

Após três reuniões realizadas na última semana pelo Movimento Pró-BR-010 para cobrar a construção da rodovia federal que se arrasta há anos, o DNIT afirmou que o estudo da obra está pronto, junto com o da BR-235. O próximo passo será o projeto de engenharia que custará até R$ 12 milhões para cada uma das rodovias.

A primeira reunião foi na sexta-feira (20/8) nos municípios de Pedro Afonso e Itacajá; e a última no sábado (21), em Rio Sono, com a presença de representantes do movimento e também da superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) no Tocantins.

A construção da rodovia está paralisada desde o início de 2008 e, desde 2012, os moradores abraçaram a luta pela retomada da obra. 

A principal reivindicação é a pavimentação do trecho entre Aparecida do Rio Negro até o município de Goiatins, na divisa com o Estado do Maranhão, passando pelas cidades tocantinenses de Rio Sono, Pedro Afonso, Santa Maria, Itacajá e Barra do Ouro.

Durante a reunião realizada em Pedro Afonso, foi apresentada mais uma solicitação da comunidade local: a construção da BR-235.

DNIT

O superintendente do Dnit no Tocantins, Flávio Ferreira, garantiu que o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) já está finalizado. Esse é considerado o primeiro passo para que as obras possam sair do papel.

“Após o cumprimento deste primeiro passo, será licitado o projeto de engenharia das duas BRs, sendo que cada projeto terá um custo financeiro em torno de R$ 8 a 12 milhões para cada rodovia”, informou o superintendente.

Ainda segundo Ferreira, só depois de os projetos prontos é que poderão ser licitadas as obras em si; e cada uma necessitará de cerca de R$ 600 milhões. “Se tudo correr bem e se tiver recurso no orçamento, as obras poderão começar em 2022”, declarou.

Neste caso, o Governo Federal precisa reservar dotação orçamentária para o próximo ano ou a bancada federal do estado disponibilizar emendas parlamentares ao Orçamento da União de 2022.

PRÓ-BR-010

Durante os encontros, foi feito um levantamento junto à comunidade de cada uma das cidades sobre os principais trechos precários da rodovia, tanto fazendo imagens como entrevistas com a população.

AFNOTICIAS / Por Joselita Matos

Filadélfia: UHE Estreito no aniversário de 10 anos de operação da Usina promove eventos e homenageiam parceiros

Filadélfia/TO, Escola Estadual de Filadélfia, foi o local escolhido para a homenagem que o empreendimento CESTE fez aos seus parceiros.

Jayme Fonseca, representando Pedro Iram – PIPES

O Consórcio Estreito Energia – CESTE, formado pelas empresas Engie, Vale, Alcoa e InterCement, responsável pela operação da Usina Hidrelétrica Estreito (UHE Estreito), que está localizada no Rio Tocantins, na divisa dos Estados do Maranhão e Tocantins comemora 10 anos de atividade e uma semana de eventos foi promovido pelo empreedimento para comemorar tal feito. A UHE Estreito, que possui capacidade nominal instalada de 1.087 MW, o suficiente para abastecer uma cidade com quatro milhões de habitantes, representa mais energia e desenvolvimento para o Brasil e para região onde a usina está inserida.

O evento foi conduzido pelo gerente geral, João Rezek onde várias instituições convidadas a participarem deste momento de homenagem, a quem junto com o consórcio, conseguiram construir uma história em prol do desenvolvimento do pais.

Prefeitura de Filadélfia e seu Prefeito, Davi Bento, Naturatins, Policia Militar, Pedro Iram Pereira Espirito Santo, representado no evento pelo Diretor da PIPES, Jayme Fonseca, Câmara Municipal de Filadélfia e outras entidades foram homenageadas pelo CESTE pela parceria e seriedade como conduzem a relação das instituições com o empreendimento durante esses 10 anos de atividade.

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Carolina: Alunos sem transporte escolar

Alunos reclamam da ausência do transporte escolar pela gestão do prefeito Erivelton Neves.

Secretário já denunciado pelo MP e réu na justiça por envolvimento em desvio de 4,6 milhões do transporte escolar contrata transporte escolar para 2021 por R$ 2,8 milhões, com 4 empresas. 2 de Riachão/MA, 1 com valor social menor do que o valor contratado e a última já confirmado pelo TCE/MA que não era detentora de veículos.

Mesmo após todo esse embrólio jurídico, secretário afirma que aulas presenciais teriam retorno após pausa de pandemia… mas reclamações já chegam por ausência de transporte escolar contratado por 2,8 milhões.

Orla de Carolina: Prefeito aplica um migué na Caixa

DENTRO DE TANTAS MENTIRAS JÁ VISTAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CAROLINA, ESSA É APENAS MAIS UMA….

EVENTOS CLIMÁTICOS foi a desculpa e pede mais 180 dias para começar execução da obra. Prazo para finalizar termina em dezembro de 2021

Prefeitura encaminha pedido de prorrogação para inicio da construção da tal Orla

Por meio de Oficio Prefeitura solicita prorrogação de prazo de início ou retomada da execução das obras, que constituem impedimento para início da execução financeira, devido eventos climáticos, bem como Decretos da Pandemia e procedimentos de nova licitação que retardaram sua execução.

Data da Proposta	28/01/2018
Data Assinatura	15/08/2018
Convênio publicado no DOU em	27/08/2018
Data Início de Vigência	15/08/2018
Data Término de Vigência Atual	31/12/2021
Data Limite p/ Prestação de Contas	30/01/2022
Valores
R$ 1.400.000,00 Valor GlobalR$ 1.390.804,60 Valor de RepasseR$ 9.195,40 Valor da ContrapartidaR$ 9.195,40 Valor Contrapartida FinanceiraR$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços

Carolina: Que feio! Valor da construção da Orla foi Bloqueado

TANTA FIRULA, TANTA PERSEGUIÇÃO… MAS SUA PEQUENA OBRIGAÇÃO ELE NÃO CUMPRE E PARTE DO VALOR PARA A CONSTRUÇÃO DA “ORLA” FOI BLOQUEADO.

o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 14/08/2020, no valor de R$ 278.160,92 (duzentos e setenta e oito mil e cento e sessenta reais e noventa e dois centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 873385/2018 – Operação 1060062-95, firmado com Município de Carolina, assinado em 15/08/2018, no âmbito do Programa de Desenvolvimento e Promoção do Turismo, sob a gestão do Ministério do Turismo, que tem por objeto “apoio a projeto de infraestrutura turística – construção da orla do rio tocantins no município de carolina – ma”.

2. Informamos que o valor de Contrapartida deverá ser depositado na Conta Vinculada de acordo com o Cronograma
   Desembolso.

Vítima de COVID, Tarcísio Meira morre aos 85 anos

Ator foi internado na sexta-feira, 6 de agosto, e intubado na Unidade de Terapia Intensiva.

Tarcísio Meira morreu aos 85 anos de idade nesta quinta-feira (12). O ator foi vítima das complicações da Covid-19 e havia sido internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, no dia 6 de agosto, com a mulher, Glória Menezes. A informação foi confirmada por Tadeu Lima, assistente pessoal do casal

Carolina: Prefeito pretende gastar 1 milhão 261 mil em gráficas

EM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2021-PMC PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2021-CPL/PMC com VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES a Secretária Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Urbanismo levanta a condição de compra milionária e surreal.

http://www.diariooficial.famem.org.br/dom/dom/publicacoesDetalhes/466648

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2021-SEMAFIPU/PMCPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2021-PMCPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2021-CPL/PMCVIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES

BENEFICIÁRIO DA ATA: ANTÔNIO PEREIRA JÚNIOR-ME.
CNPJ: 07.624.599/0001-83	FONE/FAX: (99) 99161-0219 / (99) 98841-6025
ENDEREÇO: Rua 04, Quadra 04, Lote 14, B, Vila Vitória. CEP: 65.918-018 – Imperatriz/MA.
E-MAIL: brunellijr@hotmail.com
REPRESENTANTE LEGAL: ANTÔNIO PEREIRA JÚNIOR
CPF Nº: 430.670.502-15	RG Nº: 2499494 – SSP/PA
DADOS BANCÁRIOS:
BANCO: Banco do Brasil	AGÊNCIA: 0554-1	CONTA: 45.969-0

Item	Descrição do Objeto	Unidade	Quantidade	Vl. Unit.	Vl. total
1	ATESTADO Mod 2 – Bloco F/16 100×1 Vias Form. 150x210mm 1 Via Pedido Mínimo 20	BLOCO	2000	14,90	29.800,00
2	CADERNETA DE VACINAÇÃO Mod 2 –  Tm. 7×18 , 1×1 Cor, Ap 180gr Pedido Mínimo 150	UNID	1000	2,10	2.100,00
3	CARTÃO DA CRIANÇA MASCULINO Mod 2-  Tam. 57×21, 4×4 Cores Ap 180g Pedido Mínimo 150	UNID	5000	2,10	10.500,00
5	CARTÃO DA FAMÍLIA Mod 2-  Tam.21×30, 4×4 Cores, Ap 180gr Pedido Mínimo 150	UNID	5000	1,90	9.500,00
6	CARTÃO DA GESTANTE Mod 2 –  Tam 21×30, 4×4 Cores, Ap 180gr Pedido Mínimo 150	UNID	5000	1,90	9.500,00
7	CARTÃO DE APRAZAMENTO Mod 2  –  Tam 21×30, 4×4 Cores,  180gr Pedido Mínimo 200	UNID	5000	1,90	9.500,00
9	CONTROLE DE DIABETES Mod 2 –  Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 50	BLOCO	500	20,50	10.250,00
10	CONTROLE DE VACINAS Mod 2- Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 50	BLOCO	300	20,50	6.150,00
11	CONTROLE DE DOENÇAS INFECTUOSAS Mod 2 – Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 50	BLOCO	200	20,50	4.100,00
13	CARTÃO DO IDOSO Mod 2 –  Tam 21×30, 1×1 Cor, Ap 180gr Pedido Mínimo 500	UNID	3000	2,10	6.300,00
14	CARTÃO DO ADOLESCENTE Mod 2 –  Tam 21×30, 1×1 Cor, Ap 180gr Pedido Mínimo 500	UNID	3000	2,10	6.300,00
15	CADASTRO INDIVIDUAL Mod 2 –  Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 150	BLOCO	300	20,50	6.150,00
17	FICHAS DE CADASTRO DA HIPERTENSO Mod 2 –  Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 150	BLOCO	250	20,50	5.125,00
18	FICHAS DE CADASTRO DA HANSENIASE Mod 2 – Tam 21×30, 100×1, 1×1  Pedido Mínimo 150	BLOCO	250	20,50	5.125,00
19	FICHA DE VISITA DA DENGUE Mod 2 –  Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 100	BLOCO	250	20,50	5.125,00
21	FICHAS DE PRENATAL Mod 2 – Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 100	BLOCO	250	20,50	5.125,00
22	FICHA FAMÍLIAR Mod 2  –  Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 100	BLOCO	300	20,50	6.150,00
23	FICHAS DE CONTROLE INTERNO DO CAPS Mod 2 –  Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 100	BLOCO	300	20,50	6.150,00
25	FICHAS DE REQUISIÇÃO DE EXAMES Mod 2  –  Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 100	BLOCO	500	20,50	10.250,00
26	FICHAS DE CADASTRO CAPS Mod 2  –  Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 100	BLOCO	300	20,50	6.150,00
27	FICHAS AMBULATORIAL Mod 2  –  Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 100	BLOCO	300	20,50	6.150,00
29	FICHA DE PROCEDIMENTO Mod 2 – Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 100	BLOCO	300	20,50	6.150,00
30	LAUDO MÉDICOS EM GERAL Mod 2 –  Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 100	BLOCO	500	20,50	10.250,00
31	LAUDO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE Mod 2  – Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 100	BLOCO	300	20,50	6.150,00
33	LAUDO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA Mod 2  –  Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 100	BLOCO	300	20,50	6.150,00
34	RECEITUARIO COMUM Mod 2  –  Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 200	BLOCO	2000	20,50	41.000,00
35	RECEITUÁRIO CONTROLE ESPECIAL Mod 2  –  Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75  Pedido Mínimo 200	BLOCO	300	20,50	6.150,00
37	REGISTROS DE CONSUTA ODONTOLÓGICA Mod 2  – Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 200	BLOCO	300	20,50	6.150,00
38	PANFLETOS EM GERAL Mod 2  – Tam 21×30,  100×1 1×1 Cor Ap 75, Pedido Mínimo 500	UNID	5000	1,95	9.750,00
39	MATERIAL DE CAMPANHA DO NASF Mod 2  –  Tam 21×30 100×1, 1×1 Cor Ap 75 Pedido Mínimo 100	BLOCO	200	20,50	4.100,00
41	PANFLETOS EM GERAL ANDI Mod 2  Tam 21×30, 100×1 1×1 Cor Ap 75 Pedido Mínimo 100	UNID	5000	1,70	8.500,00
42	INFORMATIVOS DO PROGRAMA ANDI Mod 2  Tam 21×30,  4×4 Cor Ap75g Pedido Mínimo 100	UNID	5000	2,60	13.000,00
43	INFORMATIVO Mod 2 Com 10 Passos Da Alimentação Saudável P/ Criança 0 A 2 Ano  Tam 21×30, 4×4 Cor 75 Pedido Mínimo 200	UNID	5000	2,60	13.000,00
45	PRONTUÁRIO FAMÍLIA Mod 2 Tam, 21×30, 100×1 1×1 Cor Ap 75 Pedido Mínimo 20	BLOCO	400	20,50	8.200,00
46	LAUDO PARA TFD Mod 2 Tam, 21×30, 100×1 1×1 Cor Ap 75 Pedido Mínimo 20	BLOCO	300	20,50	6.150,00
47	CARTILHA DE INFORMATIVO PARA IDOSO Mod 2 Tam 21×30, 16 Pags,4×4 Cor Ap 75g Pedido Mínimo 50	UNID	1500	21,00	31.500,00
49	CARTAZES 02 – Fto 2 / Couche 180 Gr/ 4 Cores . Pedido Mínimo: 1000	UND	3.000	4,40	13.200,00
50	FAIXA 02 – Medindo 0,75×5,00mt, Policromia.	UND	100	265,00	26.500,00
51	CERTIFICADO 02 – Sulfit 180gr/ 1 Cor/ Fto 8. Pedido Mínimo: 500	UND	2.500	3,45	8.625,00
53	CARTÃO 02, Tamanho 21×15, AP 150gr, 1×1 Cor. Pedido Mínimo: 1200	UND	5.000	2,10	10.500,00
54	FICHA 02, Medindo 21×30 Cm Papel Sulfite O1 Cor, Blocos Com 100 Fls. Pedido Mínimo: 50	BLS	300	20,50	6.150,00
55	ENCAMINHAMENTO 02, Sulfit 75 Gr/ Fto 8/ 1 Cor/ Bloco Com 100 Folhas. Pedido Mínimo: 50	BLS	500	20,50	10.250,00
56	CAPA DE PROCESSO 02, Papel Cartão Supremo 250gr, Formato 4, Impressão 4×0 Cor. Pedido Mínimo: 200	UND	10000	3,50	35.000,00
57	FOLDER PARA EVENTOS DIVERSOS 02, Formato 8, Impressão 4×4 Cores, Em Papel Couchê 115gr, Acabamento Com 2 Dobras. Pedido Mínimo: 200	UND	20.000	1,95	39.000,00
58	CRACHÁ PERSONALIZADO 02, Formato 15×10, Cartão Supremo 250gr, 4×0 Cores, Acabamento Com 2 Furos e Cordão. Pedido Mínimo: 200	UND	2500	2,05	5.125,00
60	INFORMATIVO 02, Formato 21x30cm Fechado, Com 8 Páginas Impressão 4×4 Cores Em Papel Couchê 115gr. Acabamento Grampeado. Pedido Mínimo: 500	UND	5.000	13,70	68.500,00
61	CARTILHA DE NORMAS 01, F-16 4×4 Cores Com 40 Páginas Em Papel Couchê 150gr, Acabamento Canoa. Pedido Mínimo: 500	UND	300	20,50	6.150,00
62	ATA DE RESULTADOS 02 – Sulfit 75 Gramas / 1 Cor/ Frente E Verso/ Fto 8 /Blocos  Com 100 Folhas. Pedido Mínimo: 200 Unidades	BLS	300	20,50	6.150,00
64	CAPA DE PROCESSO 02 – Formato 4, Impressão 10 Cor, Em Cartolina 180gr. Pedido Mínimo: 2000 Unidades	UND	10000	3,45	34.500,00
65	CRACHÁ PERSONALIZADO 02 –  4×0 Cores, Papel Supremo 250gr, Com Cordão, Medindo 15×10, Com 2 Furos. Pedido Mínimo: 100 Unidades	UND	1000	3,55	3.550,00
66	PANFLETOS EDUCATIVOS 02 – Formato 21×15, Impressão 4×4 Cores Em Papel Couchê 90gr. Pedido Mínimo: 200 Unidades	UND	20000	1,40	28.000,00
67	FOLDER 02 – Formato 21×30, Impressão 4×4 Cores Em Papel Couchê 115gr, Acabamento Dobrado. Pedido Mínimo: 1000 Unidades	UND	20000	1,75	35.000,00
68	CARTAZ 02 PARA EVENTOS DIVERSOS – Formato 44x64cm, Impressão Policromia 4×0 Cor Em Papel Couchê 150gr.Pedido Mínimo: 600 Unidades	UND	3000	4,50	13.500,00
69	PASTAS COM BOLSO 02 – Formato 2, Impressão Em Papel Supremo 250gr Em Policromia. Pedido Mínimo: 200 Unidades	UND	500	3,85	1.925,00
70	BLOCOS DE ANOTAÇÕES 02 – Formato 16, Papel Off-Set 75gr, Impressão 4×0 Cores Com 50X1 Folhas, Acabamento Colado. Pedido Mínimo: 80 Unidades	BLS	500	13,90	6.950,00
71	FAIXA MODELO DIVERSOS – Tamanho 0,80×3,00 Em Policromia.	UND	50	240,00	12.000,00
72	ATAS RE RESULTADOS FINAIS 02 – ENSINO FUNDAMENTAL 6º AO 9º ANO – Papel Off-Set 24kg, Impressão 1×1 Cor, Tamanho 32x21cm, Bloco Com 100 Folhas. Pedido Mínimo: 50 Unidades	BLS	150	20,50	3.075,00
73	INFORMATIVO 02 –  Formato 21x30cm Fechado, com 8 Páginas Impressão 4×4 Cores Em Papel Couchê 115gr. Acabamento Grampeado. Pedido Mínimo: 4000 Unidades	UND	5.000	2,30	11.500,00
74	LIVRO MODELO 02 – Formato 16 Fechado Com Até 160 Páginas, Impressão Miolo 1X1 Cor, Em Papel Off-Set 75gr, Capa Em Supremo 250g, 4×0 Cores, Acabamento Colado. Pedido Mínimo:400 Unidades	UND	200	26,00	5.200,00
76	CAPA DE PROCESSO MOD 2 Sulfit 180 Gr/ 1 Cor/ Fto 4×1 Cor PEDIDO MÍNIMO 1.000	UNID	5.000	3,15	15.750,00
77	DADOS DO DENUNCIANTE MOD 2 Sulfit 75 Gr / Fto 8 / Frente E Verso/ Bl Com 100 Folhas PEDIDO MÍNIMO 15	BLOCO	75	20,50	1.537,50
78	ENVELOPE MOD 2  24 X 34 / 1 Cor PEDIDO MÍNIMO 1.000	UNID	2000	1,95	3.900,00
80	LICENÇA DE INSTALAÇÃO MOD 2 Sulfit 180gr/ Fto 6/ Frente E Verso/ 1 Cor PEDIDO MÍNIMO 500	UNID	5000	2,30	11.500,00
81	LICENÇA OPERACIONAL MOD 2  Sulfit 180 Gramas/ Fto 6/ Frente E Verso/ 1 Cor PEDIDO MÍNIMO 500	UNID	2.500	2,30	5.750,00
82	LICENÇA PREVIA MOD 2 Sulfit 180 Gramas/ Fto 8/ 1 Cor PEDIDO MÍNIMO 500	UNID	2.500	2,30	5.750,00
84	REQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL MOD 2  1° Via Sulfit 75 Gramas/ 2° Via Jornal 56gr/ Fto 16/ 1 Cor/ Bl Com 100 Folhas PEDIDO MÍNIMO 100	BLOCO	250	20,50	5.125,00
85	REQUISIÇÃO DE COMPRAS MOD 2 Sulfit 75 Gr/ Fto 16/ 1 Cor , Bl Com 100 Folhas PEDIDO MÍNIMO 100	BLOCO	300	20,50	6.150,00
86	TERMO DE AVALIAÇÃO COMPROMISSO MOD 2 Sulfit 75 Gramas / Fto 8/ Frente E Verso/ 01 Cor  Bl Com 100 Folhas PEDIDO MÍNIMO 100	BLOCO	300	20,50	6.150,00
88	CARTAZES MOD 2 Couche 240 Gr/ 4 Cores / Fto 2 PEDIDO MÍNIMO 700	UNID	1.000	4,80	4.800,00
89	PANFLETOS MOD 2 Couchê 90gr, 4×4 Cores Fto. 16 PEDIDO MÍNIMO 2.000	UNID	15000	1,70	25.500,00
90	PAPEL TIMBRADO  MOD 2 Sulfit 75 Gramas/ Fto 8/ 4 Cores/ Bl Com 100 Folhas PEDIDO MÍNIMO 15	BLOCO	100	20,50	2.050,00
92	CARTÃO DE PROTOCOLO MOD 2, Formato 10x12cm, 01 Cor Papel Of-Set 180gr PEDIDO MÍNIMO 1.000	UNID	5.000	1,45	7.250,00
93	BLOCO DE MINUTA MOD 2, Formato 15×21, Papel Off-Set 75gr, Bloco Com 100 Folhas PEDIDO MÍNIMO 50	BLOCO	200	20,50	4.100,00
94	FOLHA DE DESPACHO MOD 2, Formato 21×30, Impressão 1×1 Cor Em Papel Off-Set 75gr, Bloco Com 100 Folhas. PEDIDO MÍNIMO 50	BLOCO	250	20,50	5.125,00
96	ORDEM DE COMPRAS MOD 2, Formato 21x30cm, 1×0 Cor Papel Sulfite 75gr, Bloco Com 100 Fls. PEDIDO MÍNIMO 50	BLOCO	250	20,50	5.125,00
98	CONTROLE MENSAL DE CUSTOS MOD 2, Formato 21x30cm, 1×0 Cor Papel Sulfite 75gr, Bloco Com 100 Fls. PEDIDO MÍNIMO 20	BLOCO	100	20,50	2.050,00
100	REQUISIÇÃO DE MATERIAL MOD 2, Formato 15x21cm Com 50×3 Vias 01 Cor Papel Sulfite 75gr E Super Bond, Acabamento Colado, Picotado, Grampeado E Colado. PEDIDO MÍNIMO 100	BLOCO	300	20,50	6.150,00
101	REQUERIMENTO DO SERVIDOR MOD 2, Formato 21x30cm, F/V, 01 Cor  Papel Sulfite 75gr, Blocos Com 100 Fls. PEDIDO MÍNIMO 50	BLOCO	300	20,50	6.150,00
102	ENCAMINHAMENTO MOD 2  Formato 21x30cm, F/V, 01 Cor  Papel Sulfite 75gr, Blocos Com 100 Fls. PEDIDO MÍNIMO 50	BLOCO	250	20,50	5.125,00
104	CONVITE INSTITUCIONAL MOD 2 Em Policromia Com Envelope 15x 21 Cm Couchê 180g PEDIDO MÍNIMO 200	UNID	500	4,25	2.125,00
105	CONVITE MOD 2 4 Cores Sem Envelope 15x 21 Cm Couchê 180g PEDIDO MÍNIMO 200	BLOCO	500	4,55	2.275,00
106	CRAHCÁS MOD 2  Em Policromia Med 14x10cm PEDIDO MÍNIMO 50	UNID	500	11,80	5.900,00
108	FOLDERS MOD 2 Tam 31x22cm, 4×4 Cores, Papel Couchê 170g PEDIDO MÍNIMO 500	UNID	20000	2,20	44.000,00
109	Banner Variados Mod 2 Tam 0,8×1,20 M Lona 360g Pedido Mínimo 10	UNID	150	220,00	33.000,00
Valor Total R$ 954.387,50 (novecentos e cinquenta e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)	954.387,50

BENEFICIÁRIO DA ATA: D F A BESERRA ME
CNPJ: 18.296.289/00001-01	FONE/FAX: (98) 3084-2012 (98) 9 8104-5950
ENDEREÇO: Rua D, Quadra 09, nº 9, Jardim Turu. CEP: 65.110-000 – São José de Ribamar/MA.
E-MAIL: kaf.br@hotmail.com
REPRESENTANTE LEGAL: Dimas Fernando Alves Beserra
CPF Nº: 013.181.404-47	RG Nº: 048265202013-0
DADOS BANCÁRIOS:
BANCO: Banco do Brasil	AGÊNCIA: 0554-1	CONTA: 45.969-0

Item	Descrição do Objeto	Unidade	Quantidade	Vl. Unit.	Vl. total
4	CARTÃO DA CRIANÇA FEMININO Mod 2 –  Tam. 57×21,  4×4 Cores Ap 180g Pedido Mínimo 150	UNID	5000	2,00	10.000,00
8	CARTÃO DO HIPERTENSO Mod 2 – Tam 21×30, 4×4 Cores, Ap 180gr Pedido Mínimo 200	UNID	5000	1,80	9.000,00
12	CARTÃO DO LEITE Mod 2-  Tam 21×30, 1×1 Cor, Ap 180gr Pedido Mínimo 500	UNID	3000	2,10	6.300,00
16	FICHAS DE CADASTRO DA GESTANTE Mod 2 – Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 150	BLOCO	300	21,00	6.300,00
20	FICHAS GERAL Mod 2 –  Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 100	BLOCO	250	21,00	5.250,00
24	FICHA DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS Mod 2  –  Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 100	BLOCO	300	21,00	6.300,00
28	FICHA ODONTOLÓGICA Mod 2  – Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 100	BLOCO	200	21,00	4.200,00
32	LAUDO CAPS Mod 2 –  Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 100	BLOCO	300	21,00	6.300,00
36	REGISTROS DIÁRIO Mod 2  – Tam 21×30, 100×1, 1×1 Cor, Ap 75 Pedido Mínimo 150	BLOCO	300	21,00	6.300,00
40	CARTILHAS INFORMATIAS ANDI Mod 2  Tam 21×30, 100×1 1×1 Cor Ap 75 Pedido Mínimo 100	UNID	5000	21,00	105.000,00
44	BANNER VARIADOS Mod 2 Tam 0,8×1,20 M Lona 360g Pedido Mínimo 10	UNID	200	190,00	38.000,00
48	CARTILHA INFORMATIVO PARA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL Modelo 2 20 Pags Tam, 21×30, 4×4 Cor Ap75g Pedido Mínimo 50	UNID	1500	21,30	31.950,00
52	DADOS 02 – Sulfit 75 Gr/ Fto 8/ 1 Cor / Bloco Com 100 Folhas. Pedido Mínimo: 50	BLS	100	21,00	2.100,00
59	PANFLETO PARA DIVULGAÇÃO 02, Formato 21×15, Impressão 4×4 Cores Em Papel Couchê 90gr.Pedido Mínimo: 700	UND	20000	1,48	29.600,00
63	FICHA 02 – Sulfit 75 Gramas / Fto 8 / Frente E Verso / 01 Cor Bl Com 100 Folhas. Pedido Mínimo: 50 Unidades	BLS	200	21,00	4.200,00
75	AUTO DE INFRAÇÃO MOD 2 Sulfit 75 Gr/ Fto 8/ Frente E Verso/01 Cor Bl Com 100 Folhas PEDIDO MÍNIMO 50	BLOCO	250	35,50	8.875,00
79	ENVELOPE MOD 2 11X23 Cm 01 Cor PEDIDO MÍNIMO 1.000	UNID	2000	1,64	3.280,00
83	NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR MOD 2 Sulfit 75gr/ 1 Cor/ Frente E Verso/ Fto 8 / Bloco Com 100 Folhas PEDIDO MÍNIMO 50	BLOCO	250	21,00	5.250,00
87	ALVARÁ MOD 2 Sulfit 180 Gramas / 4×4 Cores/ Fto 8 PEDIDO MÍNIMO 500	UNID	2.500	2,85	7.125,00
91	DOSSIÊ DO FUNCIONÁRIO MOD 2,  Formato 31x45cm, 4×0 Cores, Papel Off-Set 180gr. PEDIDO MÍNIMO 500	UNID	2.000	2,65	5.300,00
95	REQUISIÇÃO DE XEROX MOD 2 Sulfit 75 Gr/ Fto 16/ 1 Cor , Bl Com 100 Folhas PEDIDO MÍNIMO 50	BLOCO	250	14,54	3.635,00
99	CADASTRO ECONÔMICO MOD 2, Formato 21x30cm, 1×0 Cor Papel Sulfite 75gr, Bloco Com 100 Fls. PEDIDO MÍNIMO 50	BLOCO	250	21,00	5.250,00
103	CADASTRO DE MATERIAL MOD 2  Formato 21x30cm, F/V, 01 Cor  Papel Sulfite 75gr, Blocos Com 100 Fls. PEDIDO MÍNIMO 50	BLOCO	250	21,00	5.250,00
107	CERTIFICADO MOD 2 Tam 14x10cm, Impressão 4×0 Cores, Papel Couchê 230g (4 Modelos) Com Diagramação E Layout  PEDIDO MÍNIMO 100	UNID	500	4,00	2.000,00
Valor Total R$ 316.765,00 (trezentos e dezesseis mil setecentos e sessenta e cinco reais)	316.765,00

Carolina/MA, 09 de agosto de 2021, Andréia Moreira Pessoa Antoniolli – Secretária Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Urbanismo.

 Prefeitura Municipal de Carolina

 ANO XV Nº 2662: (Download)

 Data de publicação: 10 de agosto de 2021

 Prefeitura Municipal de Carolina

 ANO XV Nº 2662: (Download)

 Data de publicação: 09 de agosto de 2021

AVISO DE RESULTADO DA LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2021-CPL/PMC.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROLINA-AVISO DE RESULTADO DA LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2021-CPL/PMC. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2021-PMC. A Secretária Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Urbanismo, ANDRÉIA MOREIRA PESSOA ANTONIOLLI, CPF n° 819.836.383-15, torna público o Resultado da Licitação do Pregão Presencial nº 019/2021-CPL/PMC, cujo objeto é o Registro de Preços para aquisição de Material Gráfico, de interesse da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Urbanismo. Empresas vencedoras: ANTÔNIO PEREIRA JÚNIOR-ME – CNPJ 07.624.599/0001-83. Valor R$ 954.387,50 (novecentos e cinquenta e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e D F A BESERRA EIRELI. CNPJ Nº 18.296.289/0001-01. Valor R$ 316.765,00 (trezentos e dezesseis mil setecentos e sessenta e cinco reais). FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21, inciso XII, do Decreto Federal nº 3.555/2000 c/c artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527/2011. Carolina/MA, 06 de agosto de 2021. ANDRÉIA MOREIRA PESSOA ANTONIOLLI-Secretária Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Urbanismo Certificado Digitalmente e com Carimbo de Tempo

CAROLINA – MPMA pede cumprimento de sentença e bloqueio de verbas contra gestores do Executivo e Legislativo por falta de transparência

Também foi requerida a aplicação de nova multa, porque Executivo e Legislativo não alimentam portais

O Ministério Público do Maranhão pediu que a Justiça execute a sentença proferida que obriga o Município de Carolina e a Câmara de Vereadores a alimentar os portais de transparência pública. O pedido foi feito pelo promotor de justiça de Carolina, Marco Túlio Lopes, no dia 28 de maio. A petição foi motivada porque, mesmo após decisão judicial, o Executivo e o Legislativo não cumpriram as determinações.

O promotor de justiça de Carolina explica que, embora os entes mantenham um portal destinado à transparência, as informações não estão satisfatoriamente disponíveis para a sociedade, como preceitua, entre outras, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011).

O Ministério Público constatou também a inexistência de um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que forneça canal para que os cidadãos possam fazer requerimentos diversos, inclusive de informações financeiro-orçamentárias vinculadas por lei, o que dificulta o controle da legitimidade dos atos e decisões administrativas do Poder Público.

De acordo com a legislação, os portais de transparência devem atender a alguns requisitos, como informar sobre licitações que estão abertas ou em andamento e as já realizadas; compras diretas feitas pelo poder público; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias concedidas; gastos com folhas de pagamento, detalhando inclusive a relação de servidores efetivos e de cargos de confiança, dentre outros.

Após Ação Civil Pública protocolada em 2 de agosto de 2016, a Justiça deferiu em caráter liminar o pedido do Ministério Público, dando, à época, o prazo de 60 dias para que o Município de Carolina e a Câmara de Vereadores implantassem o portal da transparência e disponibilizassem com regularidade as informações necessárias.

O descumprimento desta cláusula implicaria multa diária de R$ 5 mil, limitada a 15 dias, aplicada ao prefeito Erivelton Teixeira Neves e à presidente da Câmara. A decisão foi proferida no mesmo ano. No entanto, os Poderes ainda não atenderam às determinações.

PEDIDOS

Diante dos fatos, o Ministério Público do Maranhão pede que a Justiça determine o cumprimento imediato da sentença e cite os demandados para comprovarem a adoção de medidas que garantam a transparência pública.

A petição requer ainda que a Justiça estabeleça nova multa a ser aplicada em caráter pessoal ao prefeito Erivaldo Teixeira e à presidente da Câmara, Luciane Martins da Silva, em caso de novo descumprimento. Como forma de obrigar o cumprimento da sentença, o Ministério Público também pede o bloqueio das contas públicas do Município e da Câmara de Vereadores no valor de R$ 250 mil, desde que estas verbas não estejam vinculadas ao custeio de direitos e garantias fundamentais, como educação, saúde e saneamento básico.

O MPMA requer ainda o bloqueio pessoal de bens do prefeito e da presidente da Câmara que incluem as contas bancárias, veículos, imóveis, cartórios de imóveis, indisponibilidade de bovinos, dentre outros, no valor de R$ 75 mil relativos à multa. Este bloqueio incide juros de 1% e atualização monetária, sendo a multa destinada ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente.

Caso não sejam tomadas as medidas para o cumprimento da decisão judicial, o Ministério Público pede que a Justiça determine o afastamento dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo de Carolina por 180 dias. O promotor de justiça Marco Túlio Lopes destaca que a medida se faz necessária para resguardar os direitos constitucionais em questão e atende ao que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa.

“A participação popular possibilita o planejamento e a efetiva fiscalização dos atos de gestão fiscal, conferindo-lhes legitimidade. Não há razão para, em um Estado Democrático de Direito, ocultar dos cidadãos assuntos de natureza pública. Portanto, há a necessidade de instrumentos que garantam a transparência de gestão, disponibilizando informações sem a necessidade de prévia requisição (de ofício pela administração pública)”, ressalta o membro do MPMA.

Redação: Iane Carolina (CCOM-MPMA)

Carolina: Prefeito recebe Milhões para uma educação falida e sem aula

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO //EXTRATO DE TERMOS DE COMPROMISSOS

Publicação dos 1.295 (mil, duzentos e noventa e cinco) Termos de Compromisso pactuados entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253 e os entes transcritos no ANEXO I.

Data e Assinatura: 12/07/2021 – MARCELO LOPES DA PONTE – Presidente do FNDE.

VEJA NO DIÁRIO OFICIAL https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1136117790/dou-secao-3-14-07-2021-pg-82

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROLINA

12.081.691/0001-84

202003353-1

23400.004719/2019-21

Obra

ERIVELTON TEIXEIRA NEVES

R$ 618.263,67

31/08/2020

21/08/2022

. MA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROLINA

12.081.691/0001-84

202003818-1

23400.004724/2019-33

Obra

ERIVELTON TEIXEIRA NEVES

R$ 618.263,67

27/10/2020

17/10/2022