As medidas usadas são diferentes?: Prefeito consegue bloquear bens de ex prefeito

TJMA
Reprodução TJ/MA processo 1476-78.2017.8.10.0081

#JUIZ BLOQUEIA R$ 343.720,74 (trezentos e quarenta e três mil setecentos e vinte reais e setenta e quatro centavos) DO PATRIMÔNIO DO EX GESTOR Ubiratan Jucá a pedido de Erivelton T. Neves

Em ações onde configuram o exmo. Sr. Prefeito de Carolina, Erivelton T. Neves(SD) de um simples TCO  de falsificação de atestado médico(04/05/2017 Nº 552-67.2017.8.10.0081  à  ação de improbidade administrativa (19/04/2017 Nº464-29.2017.8.10.0081),  não vemos a mesma celeridade, elas dormem em berço esplendido nos arquivos do  Fórum local. Mas, por outro lado, um pedido de liminar que bloqueia as contas do ex gestor, a coisa anda supersônico.  “AQUI É OUTRA NOVELA CAROLINENSE – A QUEDA DE BRAÇO DE QUEM CAUSA MAIS DANO AO ERÁRIO!!!!”

MAS, ISTO TAMBÉM ABRE UM PRECEDENTE DE PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Com afastamento) POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO DINHEIRO DO IMPRESEC, QUE FOI RETIRADO DAS CONTAS DOS SERVIDORES  E NÃO REPASSADOS AO ÓRGÃO PELO ENTÃO PREFEITO ERIVELTON T. NEVES EM 2017 – QUASE R$ 2 MILHÕES.

O fato que aqui será descrito é o deferimento do pedido do atual Prefeito de Carolina, contra o ex gestor.

Juiz: MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ
Numeração Única: 1476-78.2017.8.10.0081
Número: 14862017 ( TRAMITANDO )
Competência: Cível – Competência Genérica
Classe CNJ: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimento Comum
Assunto(s): Dano ao Erário
Data de Abertura: 05/10/2017 13:24:34

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

Processo n° 1476-78.2017.8.10.0081 (14862017) DECISÃO LIMINAR Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CAROLINA, representado por ERIVELTON TEIXEIRA NEVES em face de UBIRATAN DA COSTA JUCÁ. Aduz a parte autora, que na gestão do então prefeito, Ubiratan da Costa Jucá, ora demandado, foi celebrado convênio com os bancos do Brasil e Bradesco, para concessão de empréstimos, financiamentos de bens de consumo e/ou arrendamentos mercantis, aos servidores públicos municipais desta Comarca, com pagamento mediante consignação em folha. Nos termos do aludido convênio, o Município deveria proceder o repasse das parcelas do empréstimo consignado descontadas dos vencimentos do respectivo servidor, a correspondente instituição bancária mensalmente. Ocorre que, nos termos na inaugural, no último trimestre do ano de 2016, em que pese os descontos no salário dos funcionários terem sido devidamente realizados, os valores não foram repassados ao Banco do Brasil. Segundo informativo da instituição financeira, o débito do ente público municipal soma a quantia de R$ 274.836,07 (duzentos e setenta e quatro mil oitocentos e trinta e seis reais e sete centavos). Idêntico fato acorreu nos meses de fevereiro e junho do ano de 2014, desta feita com o Banco Bradesco, cuja a dívida é R$ 68.884,67 (sessenta e oito mil oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Requer o Município de Carolina a concessão de liminar, inaudita altera pars, para garantir que o réu promova o ressarcimento dos danos causados ao erário. A inicial veio instruída com documentos de fls. 18/159. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, percebe-se que o presente caso versa sobre ação de improbidade administrativa com pedido liminar de indisponibilidade de bens do requerido, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92. Com efeito, a decretação de indisponibilidade de bens prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92, tem por fim assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de uma eventual futura condenação. Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Com relação ao tema, a jurisprudência pátria entende que para a concessão da liminar de indisponibilidade dos bens é necessário a demonstração do fumus bonis iuris e o periculum in mora. Para a configuração do fumus bonis iuris basta a demonstração, em tese, do dano ao erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente. Já o periculum in mora, ou seja, o receio de dano na improbidade administrativa, prescinde da prova de dilapidação do patrimônio. O perigo da demora, na visão dos precedentes, é presumido, porque implícito no próprio comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, em atendimento à determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição Federal. Neste sentido transcrevo os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE, PELA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. CARATERIZADA. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. 1. A discussão dos autos diz respeito ao periculum in mora, porquanto o acórdão recorrido entendeu que a indisponibilidade dos bens somente poderia ser decretada quando o risco estivesse concretamente justificado. 2. A Corte Regional decidiu de forma contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade, o que fora reconhecido pela Corte local. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1398921/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DOS RÉUS. SÚMULA 7/STJ (.) . 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 4. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a ‘assegurar o integral ressarcimento do dano’. 5. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. Fixada a premissa pela instância ordinária, inviável de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ. 7. Inviável a análise do argumento de suposta parcialidade no aresto recorrido, na parte que afastou a medida constritiva em relação a um réu, pois fundada na ausência de indícios fáticos suficientes que indicassem a participação desse particular na consecução dos ilícitos. Incidência da Súmula 7/STJ. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ – REsp: 1167776 SP 2009/0123545-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/05/2013, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2013) AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. LIMITE AO VALOR DO DANO AO ERÁRIO OU DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, EM PROPORÇÃO. CONTA-CORRENTE E ATIVOS FINANCEIROS. 1. A inicial da ação de improbidade, nos termos do art. 17, § 6º, da Lei 8.429/1992, será instruída de documentos que contenham indícios suficientes da existência de ato de improbidade, de modo a autorizar o recebimento da inicial. As provas do cometimento de atos de improbidade deverão ser colhidas durante a instrução processual, cujos elementos hão de ser submetidos ao devido contraditório. 2. Se a petição inicial, na ação de improbidade administrativa, contém a narrativa dos fatos imputados ao demandado, configuradores, em tese, da improbidade administrativa, de forma suficiente para bem delimitar o perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa, não cabe falar em inépcia. 3. Nas ações de improbidade administrativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens visa assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação, presentes a relevância da fundamentação e o risco fundado de dano irreparável ou de difícil reparação, em decorrência dos atos reputados ímprobos, se indicados com razoável base empírica. 4. O risco fundado de danos, na improbidade administrativa, prescinde da prova de dilapidação do patrimônio. O perigo da demora, na visão dos precedentes, é presumido, porque implícito no próprio comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, em atendimento à determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição Federal. 5. A indisponibilidade de bens não pode ser excessiva, devendo, guardada a proporcionalidade entre o dano e o número de requeridos, limitar-se aos bens necessários ao ressarcimento integral do erário, não sendo razoável bloquear o patrimônio de cada agente no valor total do suposto dano causado. Não deve também, em princípio, alcançar os valores postos na conta bancária da parte nem os seus ativos financeiros. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-1 – AG: 703843720114010000 TO 0070384-37.2011.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 16/12/2013, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.724 de 24/01/2014) Ademais, a medida liminar de indisponibilidade dos bens proferida nos autos de ação de improbidade administrativa, tem por fim assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de uma eventual futura condenação. Assim, o provimento liminar tem como uma de suas características afastar o perigo da ineficácia ou inutilidade do provimento jurisdicional buscado, isto é, visa, por meio de medidas próprias, assegurar que, ao fim o procedimento tenha alguma utilidade. Por oportuno, nas precisas lições dos doutrinadores Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves “é dizer, não basta a certeza de que a sentença virá. É necessária também a certeza de que virá de forma útil.” Ressalte-se, também que, o deferimento de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao erário, é admissível tanto pela jurisprudência do STJ, conforme julgado citado, quanto pela nossa doutrina. No caso, da análise dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, já que ficou demonstrado o fumus bonis iuris, o qual consiste em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Já o periculum in mora, ou seja, o risco fundado de danos prescinde da prova de dilapidação do patrimônio, já que está implícito no próprio comando legal que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a assegurar o integral ressarcimento do dano, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que a concessão inaudita altera pars da medida liminar não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que nesses casos o que ocorre é um contraditório diferido, ou seja, postergado, considerando que tal medida visa obedecer outro princípio, qual seja, o da efetividade dos provimentos jurisdicionais. Destarte, a concessão de tutela inaudita altera pars é indispensável na resolução do feito, não podendo, desse modo, aguardar o desfecho normal do processo, sob pena de se entregar uma tutela desnecessária e inútil. Logo, verificando a presença dos requisitos exigidos pela legislação vigente, pois relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, a concessão da tutela liminarmente é medida que se impõe. Diante do exposto, com fulcro no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, e com o fim de resguardar o interesse público, ou seja, eventual ressarcimento ao erário, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E DETERMINO A INDISPONIBILIDADE E BLOQUEIO DOS BENS DO REQUERIDO até o valor de R$ 343.720,74 (trezentos e quarenta e três mil setecentos e vinte reais e setenta e quatro centavos). Assim, para implementar o presente preceito DETERMINO: a) A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO REQUERIDO, OS QUAIS FICAM IMPEDIDOS DE SEREM TRANSFERIDOS POR ATOS DE ALIENAÇÃO OU DISPOSIÇÃO; b) QUE A SECRETARIA JUDICIAL OFICIE AOS REGISTROS DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, COMUNICANDO-OS DESTA DECISÃO PARA QUE SEJA AVERBADA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS A RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS PERTENCENTES AO REQUERIDO, NECESSÁRIOS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS, DE TUDO INFORMANDO ESTE JUÍZO, SEM PREJUÍZO DO ENVIO, A ESTE JUÍZO, DE CERTIDÃO DO LIVRO INDICADOR PESSOAL (ARTS. 132, ‘d’, E 138, DA LEI Nº 6.015/73), NO QUAL CONSTE OU TENHA CONSTADO ALGUM BEM EM NOME DO REQUERIDO, QUANDO FOR O CASO; OUTROSSIM, REQUER SEJA INFORMADO TODOS OS IMÓVEIS QUE O REQUERIDO POSSUÍA E/OU POSSUÍRA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS; c) O BLOQUEIO, VIA RENAJUD, PARA TAMBÉM ANOTAR RESTRIÇÃO DE VENDA EM TODOS OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADES DESTE. Notifique-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação por escrito, nos moldes do art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa. Vista ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carolina/MA, 08 de fevereiro de 2018. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina- Resp: 060682

FONTE: JURISCONSULT/ TJ/MA

DOWNLOAD > Primeiro Grau – Consulta Publica LIMINAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

 

 

 

Carolina: “Prefeito Queridinho” de 4 anos atrás gerenciou R$ 4.999.979,96 em Dezembro

De acordo com  o DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO do SISBB – Sistema de Informações Banco do Brasil, a Prefeitura de Carolina-MA recebeu no período de 01 à 30 de dezembro de 2017 o valor de R$ 4.999.979,96…

    AGORA VAMOS AGUARDAR O OUTRO SALVADOR DA PÁTRIA… QUE VENHA 2017!!!!

bbf
Reprodução: //www42.bb.com.br

 

Baixe o extrato > bb-dezembro

Carolina-MA e seus casos: TJMA bloqueia R$ 284.965,10 para pagamentos de precatórios

 Alguns cidadãos que não gostam de política e que criticam os que vigiam, acompanham e relatam o que há e o que acontece nos bastidores do cenário politico carolinense, podem continuar sem gostar da politica, mas muitos são beneficiados com tal vigilância ou informado com tal vigilância. Talvez irão continuar sem gostar, mas algo que não conseguirão mudar, é serem governados por aqueles que gostam e muito da política.

Uma última antes de dar por encerrado a pior administração política e pública que Carolina-MA vivenciou nas ultimas décadas, a tal revolução do grupo de Ubiratan Jucá (PMDB). 

Município de Carolina teve executado um Processo Administrativo de Sequestro instaurado para cobrança do débito de precatórios do Município, onde foi obrigado a depositar o valor correspondente à quantia de R$ 280.552,60 (duzentos e oitenta mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos).

Mesmo sendo devidamente intimado, conforme documentos encaminhados pela Secretaria Judicial da Comarca de Carolina e certidão do oficial de justiça ratificando a intimação pessoal do Prefeito, Sr.Ubiratan da Costa Jucá, onde o mesmo manteve-se inerte.

O débito com precatórios inscritos no Tribunal de Justiça, relativo aos exercícios de 2006 e 2015 e valores atualizados, já importava em R$ 284.965,10 (duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dez centavos) não restando outra atitude que não fosse a  adoção da medida de constrição de valores, por meio do Sistema BacenJud, ou seja o bloqueio de conta bancária da referida prefeitura.

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Reprodução: Pág. 11. . Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2016
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Pág. 11. . Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2016

Governo do Maranhão manda R$100.000 para festa Junina em Carolina

Apesar de sabermos que a Secretaria de Cultura e a Secretaria de Turismo bateram o pires nas lojas já quase fechando na cidade de Carolina-MA, atrás de ajuda financeira para fazerem a Festa Junina 2016 e até o momento nem um palco foi montado e nenhuma atração além dos alunos das escolas do municípios como atração.

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Prefeitura embolsa do Governo do Maranhão  R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) para festa Junina em Carolina.

  AONDE ESSE DINHEIRO FOI PARAR????

 

Carolina_MA: FNS repassa R$ 2.255.385,98 apenas em 2016

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
R$ 64.405,38
R$ 0,00
R$ 64.405,38
ATENÇÃO BÁSICA
R$ 1.502.266,31
R$ 0,00
R$ 1.502.266,31
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
R$ 531.115,46
R$ 2.064,00
R$ 529.051,46
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
R$ 159.662,83
R$ 0,00
R$ 159.662,83
Total Geral
R$ 2.257.449,98
R$ 2.064,00
R$ 2.255.385,98

 E POPULARES RECLAMAM DA FALTA DE ESTRUTURA, MEDICAMENTOS E DE PREFEITO

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