“Morosidade da Justiça fortalece a impunidade e estimula a corrupção”

CONVIDAMOS A TODA A POPULAÇÃO PARA O ANIVERSÁRIO DO  1º ANO DE UM PROCESSO (Ação Civil Pública) contra o Prefeito de Carolina, AGUARDANDO DESPACHO NO FÓRUM DE CAROLINA/MA

convite
Reprodução 698-11.2017.8.10.0081 Ação Civil Pública Assunto(s): Violação aos Princípios Administrativos

Processo este movido pelo Ministério Público de Carolina onde pede  punição ao Sr. Prefeito Erivelton Teixeira Neves  por Violação aos Princípios Administrativos – Nº 698-11.2017.8.10.0081

O Ministério Público  POSTULA PELA APLICAÇÃO DO ART.17,§8º DA LEI 8429/92

Download do espelho do Processo aqui >  6981120178100081

Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225 -45, de 2001)

Download do espelho do Processo aqui >  6981120178100081

Poder Judiciário do Estado do Maranhão

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Consulta realizada em: 22/08/2018 00:27:32

Primeiro Grau

Consulta Processual

Todas as movimentações

 Sexta-Feira, 1 de Setembro de 2017.

 ÀS 11:37:25 – Conclusos para Despacho. (pendente)

Resp: 060682

 2 dia(s) após a movimentação anterior

 Quarta-Feira, 30 de Agosto de 2017.

 ÀS 15:18:57 – Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

Petição intermediária: 288299302 O AUTOR , POSTULAR PELA APLICAÇÃO DO ART.17,§8º DA LEI 8429/92, COM O RECEBIMENTO DA INICIAL DA I.A Resp: 117192 Resp: 163113

 ÀS 13:26:21 – Protocolizada Petição de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

O AUTOR , POSTULAR PELA APLICAÇÃO DO ART.17,§8º DA LEI 8429/92, COM O RECEBIMENTO DA INICIAL DA I.A Resp: 117192

 ÀS 13:21:55 – Recebidos os autos de Ministério Público.

Recebido Resp: 117192

 1 dia(s) após a movimentação anterior

 Terça-Feira, 29 de Agosto de 2017.

 ÀS 13:59:06 – Autos entregues em carga ao Ministério Público.

ao MPE Resp: 163113

 1 dia(s) após a movimentação anterior

 Segunda-Feira, 28 de Agosto de 2017.

 ÀS 17:33:47 – Juntada de Petição de JUNTADA

Petição intermediária: 288293217 O REU VEM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA Resp: 117192 Resp: 117192

 ÀS 14:51:32 – Recebidos os autos de Procuradoria.

RECEBIDO Resp: 117192

 ÀS 14:49:37 – Protocolizada Petição de JUNTADA

O REU VEM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA Resp: 117192

 11 dia(s) após a movimentação anterior

 Quinta-Feira, 17 de Agosto de 2017.

 ÀS 14:44:55 – Autos entregues em carga ao Procuradoria.

para manifestação. Resp: 1504463

 ÀS 08:17:33 – Juntada de MANDADO

Mandado: 6795989 notificar a parte requerida Erivelton Teixeira Neves Usuar Resp: 163501

 7 dia(s) após a movimentação anterior

 Quinta-Feira, 10 de Agosto de 2017.

 ÀS 14:45:36 – Mandado devolvido CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA

Mandado devolvido por FABÍOLA ALVES DOWSLEY Resp: 1774

 ÀS 14:44:41 – recebido o mandado

recebido o mandado Resp 1774

 3 dia(s) após a movimentação anterior

 Segunda-Feira, 7 de Agosto de 2017.

 ÀS 08:33:19 – Expedição de MANDADO DE NOTIFICAÇÃO

notificar a parte requerida Erivelton Teixeira Neves Usuario: 163113 Id:4673 Resp: 163113 Mandado – Número 6795989

 20 dia(s) após a movimentação anterior

 Terça-Feira, 18 de Julho de 2017.

 ÀS 12:21:25 – Proferido despacho de mero expediente

DESPACHO Vistos, etc. Notifique(m)-se o(s) requerido(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) manifestação por escrito, nos termos do § 7º, do art. 17 da Lei 8.429/92. Vista ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Carolina/MA, 17 de julho de 2017. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina- Resp: 060682

 49 dia(s) após a movimentação anterior

 Terça-Feira, 30 de Maio de 2017.

 ÀS 09:01:34 – Conclusos para Despacho.

para despacho Resp: 163113

 4 dia(s) após a movimentação anterior

 Sexta-Feira, 26 de Maio de 2017.

 ÀS 08:42:48 – Distribuído por Competência Exclusiva

Distribuição. Usuário: 117192 Id: 975

 

FONTE: TJ/MA

MPMA instaura Inquérito Civil contra SR. ERIVELTON TEIXEIRA NEVES

OBJETO : INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL.OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM DENÚNCIAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DO ATUAL GESTOR MUNICIPAL DE CAROLINA-MA, SR. ERIVELTON TEIXEIRA NEVES

Por meio da Portaria Nº 018-2017/MPMA/PJCAROLINA / PA SIMP 1622-012 / 2017, o Promotor de Justiça de Carolina, Dr. Marco Túlio Rodrigues Lopes, CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público zelar pelo pela fiscalização de atos que possam configurar crimes e/ou improbidade administrativa, inclusive sendo este serviço de fiscalização uma atuação de natureza eminentemente relevante para os resguardo de direitos e punição de atos ilícitos; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e de outros interesses difusos e coletivos; … após todas as considerações de praxe.  

O Promotor de Justiça de Carolina determina a instauração deste INQUÉRITO CIVIL para a regular investigação da matéria versada, ou seja, omissão no fornecimento de documentos e elementos probatórios em denúncias de improbidade administrativa por parte do atual gestor municipal de Carolina-MA, sr. Erivelton Teixeira Neves , devendo o setor administrativo desta Promotoria de Justiça registrar a presente portaria em livro próprio E NO SISTEMA SIMP, autuá-la, afixá-la em local de costume e encaminhá-la para publicação, registrando as informações abaixo na capa dos autos, conforme RESOLUÇÃO Nº 22/2014 – CPMP:

Prefe

DOWNLOAD > DOEMA 16_10_2017 – Pg INQUÉRITO CIVIL.OMISSÃO

 

 

 

 

 

Carolina-MA: Prefeito descumpre Recomendação do Ministério Público

recomendação 09.jpg

“A natureza da requisição ministerial é de uma autêntica ordem legal à autoridade requisitada, a qual tem o dever de ofício de cumpri-la. Desse modo, o descumprimento da ordem ministerial poderá, em tese, ensejar, a responsabilização penal da autoridade pública que a descumprir.”  Será?

Após Recomendação de Nº09/2017 PJC , onde recomenda administrativamente ao Prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves  que promova “novamente”, no prazo de 20 dias, audiência Pública, nos moldes das que foi realizada na Câmara de vereadores de Carolina na data passada de 28/06/2017 às 13 hrs, com intuito de promover ampla discussão acerca do Plano Plurianual -PPA 2018-2021 desta unidade federativa.

E  passados 32 dias e nenhuma ação veio a ser tomada pelo  Prefeito de Carolina-MA, nos restando crer que “há uma afronta” e uma violação à legalidade infringindo o “princípio da boa-fé” da Administração Pública”.

O documento em questão foi assinado em 07 de julho de 2017 pelo promotor de Justiça Marco Túlio Rodrigues,  1ª promotoria de Justiça de Carolina e dado recebido em 19 de julho de 2017.

Houve tempo suficiente para uma sinalização por parte da Prefeitura Municipal de Carolina que cumpriria tal recomendação.

Aos 22 dias de agosto de 2017, o silêncio sobre o caso impera.

A falta de transparência se torna clara, quando não há liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento por parte da sociedade, em tempo real, e de forma pormenorizada sobre as execuções orçamentária e financeiras do município e como o feito pela prefeitura, que convocou uma audiência pública em dia comercial e horário comercial, onde fica nítida a impossibilidade de participação da população.

Segundo O MPMA que considerando que não houve efetiva divulgação do evento para comunidade em geral, especialmente porque avisos foram entregues de “última hora”, demonstrando uma falta de ciência prévia da comunidade e das instituições, e que  a comunidade precisa ser avisada com antecedência que lhe garanta um planejamento de tempo…

O próprio MPMA foi avisado com menos de dois dias da data da audiência pública, o que impediu sua participação, tendo em vista outros compromissos pré-agendados.

Resultando numa incorreta observância do principio da publicidade que caracteriza ato de improbidade administrativa (art.11 da Lei nº8429/92) e que acarreta dano moral coletivo, em razão da obstaculização da participação cidadã mediante tais violações.

A interrogação que fica é clara: “O PREFEITO DE CAROLINA-MA ESTÁ AFRONTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MESMO CIENTE QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA, DEMONSTRA DOLO NECESSÁRIO AO MANEJO DE AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?”

 

 

 

 

 

 

Carolina: Parece manobra, PARA-SE uma obra, culpa ex gestor e depois surge como pai da criança

Após fofocas e paralisação da obra, retoma-se o contrato da construção de uma creche em Carolina com a mesma empresa por meio de aditivo para mais 300 (trezentos) dias.

Agora a creche sai…. MESMO QUE NO ADITIVO NÃO TENHAM COLOCADO O VALOR DA OBRA.

CRECHE

DOWNLOAD  >  EXTRATO  DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO CRECHE Nº0507-2016-SME_PMC – Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão