Carolina: Defensoria Pública abre Ação Civil Pública contra Município

#RECENTEMENTE FOI RELATADO QUE NEM ALIMENTOS AS CRIANÇAS TINHAM NO ABRIGO

Defensoria Pública Estadual em desfavor do Município de Carolina/MA que aduz que o Município de Carolina/MA não dispensa a atenção devida às crianças e adolescentes em situação de risco.

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JÁ HOUVE UMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE NÃO FOI CUMPRIDA

Concedida a Antecipação de tutela

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, oposta pela Defensoria Pública Estadual em desfavor do Município de Carolina/MA. Aduz a requerente que o ente demandado não dispensa a atenção devida às crianças e adolescentes em situação de risco. Que os menores são entregues à própria sorte, em meio a maus-tratos, abandono e as drogas, que servem de ponte para a prática de atos infracionais. Alega ainda que é imprescindível a criação de abrigo institucional, fato que evitaria o envio das crianças e adolescentes a outras cidades ou mesmo a permanência em lares não adequados. É o relatório. Decido. A tutela antecipada, como o próprio nome diz, constitui em antecipação total ou parcial do provimento jurisdicional final. Faculta o artigo 273 do CPC ao Juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pleito inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I). A tutela antecipada da jurisdição, encartada no art. 273 do Código de Processo Civil, trouxe na sua essência o planejamento adiantado da exequibilidade da prestação jurisdicional definitiva, garantindo, assim, o cumprimento da Lei e resguardando o interesse da parte, sem, todavia, implicar no prejulgamento da lide. Tal inovação processual, para sua efetiva prática, encontra-se subordinada através de pressupostos que delimitam o poder jurisdicional do magistrado para sua concessão. São eles: a prova inequívoca que conduza à verossimilhança do direito instado em Juízo e o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação ou quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ou ainda, em certos casos, quando o pedido mostrar-se incontroverso (art. 273 do CPC). Doutro turno, a verossimilhança, tem o sentido de “semelhante à verdade, que não repugna à verdade; provável.” Com efeito, da leitura da Lei nº 8.069/90 (ECA) observa-se que compete ao Estado lato sensu as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem. O art. 203 da Constituição Federal, da mesma forma, afirma a obrigação do Estado em prestar assistência social aos necessitados, objetivando amparar as crianças e os adolescentes: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. Nesse passo, não há dúvidas de que compete ao Município de Carolina/MA assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, efetivação dos direitos inerentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, consoante o disposto no artigo 4º e 88, do ECA, e também no art. 227, da CF/88, pois tais medidas constituem um dever prioritário do Município, cabendo-lhe disponibilizar um abrigo para assegurar a permanência e segurança dos menores em situação de risco. A jurisprudência pátria tem sido no sentido de considerar possível, ao examinar casos análogos, que o Poder Judiciário reafirme a responsabilidade do ente público no que se refere à implementação de políticas públicas de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, independente de previsão orçamentária. É o que se depreende da seguinte Ementa: ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE ATENDIMENTO PARA ADOLESCENTES INFRATORES. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO. INCLUSÃO DE VERBAS NO ORÇAMENTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO E SUA MANUTENÇÃO. BLOQUEIO E RETENÇÃO DE VALORES. 1. Cabe ao ente municipal a responsabilidade pela implementação das políticas públicas de proteção a crianças e adolescentes, entre as quais está o programa permanente de atendimento a adolescentes autores de atos infracionais que devem cumprir medida socioeducativa em meio aberto. 2. A reiterada omissão do ente municipal, que vem sendo chamado a cumprir com seu encargo, legitima a ação do Ministério Público de postular ao Poder Judiciário a imposição dessas medidas. 3. É cabível a determinação de que a administração pública municipal estabeleça, na sua previsão orçamentária, as verbas destinadas à implementação e manutenção do referido programa de atendimento. 4. Caso haja insistente e imotivado descumprimento na decisão judicial, obviamente poderá haver a adoção de medidas enérgicas tendentes a assegurar o atendimento da obrigação. Recurso desprovido. (AI nº 70020195616 7ª Câmara Cível TJRS Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Julgado em 10.10.2007). O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), ao tratar da política de atendimento traça, em seu art. 88, as diretrizes. São elas: I – municipalização do atendimento; II – criação de conselhos municipais; estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; III – criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; IV – manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; V – integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeitos de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; VI – mobilização de opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. Ressai dessas diretrizes, in casu, a municipalização do atendimento (inciso I), ou seja, o Município assumiu pela CF/88, a condição de pessoa jurídica pública autônoma, com status de ente federativo e sujeito de direitos. Nesse diapasão, verifica-se que o Município passou a assumir todas as decisões preventivas de defesa dos direitos de suas crianças e adolescentes. Deixou de ser um mero executor das políticas traçadas pela União e pelos Estados. Na opinião abalizada de Edson Seda havia até agora o problema do menor abandonado ou infrator era federal. Para isso havia uma Política de Bem Estar do Menor que era federal, mas devia ser executada pelos Estados. Mas, é claro, os Estados pediam ajuda aos Municípios para cumprir essa execução. E havia um órgão executor para essa política. Agora, tudo isso acabou: o que há são crianças e adolescentes atendidos ou violados em seus direitos, que moram no Município, vivem em vizinhanças, num bairro do Município e cultivam seus valores, suas aspirações, suas alegrias e tristezas na comunidade do próprio Município. Cabe ao Município discutir e resolver a situação do atendimento dos direitos dessas crianças e desses adolescentes em sua realidade comunitária, e decidir como fazer para que os direitos ameaçados ou violados sejam instaurados em sua plenitude. E continua: Por isso o Município deve mobilizar todos os recursos que a Constituição e o Estatuto põem à sua disposição e deve fazer valer as prerrogativas que são suas, em defesa do que é dos seus (in o Direito e os Direitos da Criança e do Adolescente, Apostila, 1990, p. 56) Ora, o Município para executar o atendimento às crianças e adolescentes que nele residem, deve criar e manter programas de proteção e os sócioeducativos que devem ser exercidos pelas entidades de atendimento, previstas no Art. 90, do ECA (Lei 8.069/90). Entre as entidades de atendimento está incluído o abrigo, previsto no inciso IV, do citado art. 90, devendo adotar os princípios previstos no art. 92, do ECA e são utilizados para abrigar crianças e adolescentes que se encontrem em situação de risco, notadamente, sem família ou alguém que possa assumir a responsabilidade por eles. Essa situação foi deixada bem clara pelo Ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual, com relação às crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco no Município, e por não terem família a quem possam ser entregues, muitas vezes, necessitam de abrigamento, o que não é possível, por não existir no Município tal entidade. Assim, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Município de Carolina/MA, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, providencie a construção de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco, com o mínimo de 30 (trinta) vagas, seguindo as normativas necessárias para tanto, inclusive com a contratação de corpo profissional apto, conforme estudo de fls. 26/31-v, e o coloque em pleno funcionamento. Arbitro multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão – FADEP. 1. CITE-SE e INTIME-SE o ente requerido, para, querendo, contestar o pedido, no prazo legal, sob pena de revelia. 2. Após, intime-se a parte autora para réplica. 3. Vistas ao Ministério Público Estadual. 4. Apresentada a réplica ou decorrido o prazo, inclua-se em pauta de audiências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carolina/MA, 04 de setembro de 2014. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina- Resp: 060682

 

Fonte: TJ/MA

Carolina-MA: Município pagará pela escolha do Uniforme com a cor do partido do Prefeito ?

 #PREFEITURA DE CAROLINA POR MEIO DO PREFEITO ERIVELTON T. NEVES CONTRATA EMPRESA a 

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Após decisão liminar, resultado de ação ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, o Município de Carolina foi obrigado a suspender o uso de todos os uniformes escolares confeccionados em desacordo com as cores oficiais da cidade. Além disso, o prefeito Erivelton Teixeira Neves também foi denunciado em Ação Civil Pública de improbidade administrativa, ambas ajuizadas em 6 de abril pelo promotor titular da comarca, Marco Túlio Rodrigues Lopes.

Como descumpriu a Liminar, não fornecendo os uniformes aos alunos, deverá segundo a liminar favorável ao MPMA que  foi concedida, em 9 de maio pelo juiz Mazurkiévicz Cruz.  Pagar  multa diária de R$ 1 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito municipal até o limite de R$ 100 mil. 

Como é uma gestão que não se preocupa com a Lei, tanto que quase diariamente publicamos abertura de Inquéritos civis contra a administração e contra seu gestor e nada muda, esperamos ver qual a postura do Judiciário de Carolina quanto ao cumprimento do que ele mesmo assinou.

O MPMA também pediu ao Poder Judiciário que condene o prefeito Erivelton Teixeira Neves a arcar com o prejuízo causado aos cofres públicos com a confecção irregular do fardamento, além de ressarcir aqueles que pagaram pelo uniforme.

Também foi pedida a condenação do gestor por ato de improbidade administrativa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, pelo prazo de três anos.

Por meio do Diário Oficial dos Municípios –  edição número 1.715 de 

Será este o valor que o Sr. Erivelton T. Neves irá arcar com o prejuízo causado aos cofres públicos com a confecção irregular do fardamento?

 

AVISO DE RESULTADO DA LICITAÇÃO UNIFORMES – Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão

Carolina: Erivelton T. Neves recorre de sentença do Uniforme Escolar e consegue parcialmente mudança da Liminar

 # Mudou tão somente o prazo de 72 (setenta e duas) horas para 20 (vinte) dias corridos.

Prefeito Erivelton T. Neves tenta por meio de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo N.º 0803092-07.2017.8.10.0000 na QUARTA CÂMARA CÍVEL  reformular a sentença do PROCESSO DE ORIGEM N.º 471-21.2017.8.10.0081(473/2017) – CAROLINA – MA  aduzindo que a decisão merece reforma por ser “ manifestamente contrária ao sistema normativo brasileiro vigente e prejudicial de(sic) sobremaneira aos interesses públicos da sociedade carolinense, além de inexeqüível nos moldes postos.

Diante da confirmação de sua atitude  em mandar confeccionar o uniforme escola com as cores de seu partido politico conseguiu apenas que fosse reformado tão somente o prazo de 72 (setenta e duas) horas para 20 (vinte) dias corridos. Mantendo-se todo o restante da decisão exarada pelo Juiz da Comarca de Carolina. 

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A decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Carolina/MA, Dr. Mazurkiévicz Saraiva De Sousa Cruz que, nos autos da “ Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência” (Processo nº 473/2017), decidiu:

a) determinar ao gestor municipal que providencie a retirada, no prazo de 72h (setenta e duas horas), da orientação administrativa de que o modelo de uniforme, especificado nos autos, ainda é modelo oficial, tomando todas as medidas que forem necessárias para garantir a completa e inequívoca suspensão da sua utilização em toda a rede de ensino, inclusive determinando a todos os gestores de escolas que assim também procedam e repassem tal informação de maneira oficial e pública a toda comunidade escolar, sobretudo alunos e pais/responsáveis, até mesmo com avisos, reuniões, e cartazes nos murais das unidades escolares;

b) determinar ao gestor municipal que se atenha ao devido cumprimento da Lei Federal 8.907/1994, no que se refere ao interstício legal para alteração dos uniformes, devendo permanecer o modelo anterior até o término do prazo mínimo;

c) determinar ao gestor municipal que recolha e impeça o uso de eventuais uniformes do Poder Executivo, suas secretarias e demais órgãos que eventualmente tenham sido confeccionados com cor atinente a partido político;

d) determinar ao gestor municipal que se reserve a utilizar somente as cores oficiais do Município de Carolina/MA, nos termos da Lei Municipal 477/2013, para confecção de placas, uniformes, caracterização dos veículos ou qualquer ato de governo;

e) determinar ao gestor municipal que promova a divulgação e publicização, por meio oficial e que alcance toda a sociedade carolinense de todas as ações acima, comprovando nos autos com a juntada de documentos, sob pena de consideração de obrigação não cumprida;

f) determinar ao Município de Carolina e ao gestor municipal Erivelton Teixeira Neves, na qualidade de Prefeito, observado o direito constitucional à gratuidade na educação, a planejar e executar, no prazo de 01 (um) ano, uma política pública de disponibilização gratuita de uniformes para a rede municipal de ensino, inclusive executando as adequações orçamentárias e processos licitatórios inerentes. Em caso de descumprimento das medidas supra, arbitro desde já multa diária e pessoal ao Prefeito, Erivelton Teixeira Neves, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por motivo de celeridade e economia processual esta decisão será expedida em três vias e terá força de ofício/mandado. No mesmo ato, CITEM-SE os requeridos para contestarem a ação.

Vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos para, se for o caso, designação de audiência, saneamento, ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Carolina/MA, 09 de maio de 2017. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina- Resp: 060682 ”

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Carolina: Prefeitura Aciona por Dano ao Erário ex prefeito, ex secretário, servidor e Empresa

Improbidade administrativa é: desonestidade na gestão dos recursos,

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Reprodução: Registro MPMA

Prefeitura de Carolina por meio do registro 00268-012/2017 do MPMA, denuncia ex gestor Ubiratan da Costa Jucá, Whashington Ferreira Lima, Sérgio Bavaroski e Empresa Brasileira de Ativos Ltda -EPP (Aquela que recebia o IPTU pago pelos Carolinenses)

O conceito de Improbidade administrativa é: desonestidade na gestão dos recursos, de acordo com a Lei 8.429 de 1992, conhecida com Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

Cabe agora ao Ministério Público dirimir sobre a Noticia do Fato apresentada pelos representantes da prefeitura, para versar sobre e se houve existência de dolo nas condutas descritas se  por ação ou omissão, dolosa ou culposa.

O artigo 1º da Lei 8.429 afirma que a improbidade administrativa pode ser praticada por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes.

As penas por improbidade administrativa estão definidas no artigo 12 da LIA: ressarcimento aos cofres públicos (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios.

De acordo com a jurisprudência do STJ, essas penas não são necessariamente aplicadas de forma cumulativa. Cabendo ao magistrado dosar as sanções de acordo com a natureza, gravidade e conseqüências do ato ímprobo. É indispensável, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a aplicação de cada uma delas, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A nova gestão de Carolina-Ma, tem efetuado várias denuncias ao Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Carolina; Não longe disto o próprio o Ministério Público tem acompanhado atentamente às ações dessa nova gestão e entrado com Ações Civis Públicas contra ela.

A judicialização da gestão administrativa de Carolina NESSA NOVA GESTÃO está apenas começando, uma guerra que parece ter a intenção de tirar o foco ou atitude “Kamikaze” – chamando os holofotes para si, pois muitos dos erros cometidos na gestão passada, relatadas aqui por esse blog, tem sido mantida na atual gestão, que tinha como lema a RENOVAÇÃO, mas tem tido a mesma atitude da politica velha – NEPOTISMO – LICITAÇÕES QUE O PRODUTO NÃO CHEGAM AONDE DEVERIAM,  CONTRATAÇÕES MILIONÁRIAS SEM UMA JUSTIFICATIVA, DENTRE OUTRAS.

Relembrando um ditado popular que cabe bem às gestões públicas de Carolina –

O QUE DÁ NO CHICO, TAMBÉM DÁ NO FRANCISCO

 

 

Entre a fé e a descrença. “A promessa de um novo matadouro”

Uma promessa  fica caracterizada, quando o que se promete depende do funcionamento de outros fatores para sair do papel.

Assim início uma discussão a cerca da fala do Sr. Prefeito de Carolina a cerca da construção do “NOVO” Matadouro Municipal.

Em audiência pública que discutiu-se a reabertura do matadouro, promovida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Carolina, realizada na manhã do dia 30 de março, na Câmara de Vereadores, um evento idealizado pelo promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes, onde participaram do evento o prefeito Ubiratan da Costa Jucá, representantes do Executivo e Legislativo Municipais, da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), além de poucos moradores da cidade, discutiu-se a reabertura do Matadouro.

O local está interditado por determinação judicial, proferida em outubro do ano passado, que acolheu pedido do Ministério Público do Maranhão.

Nesta audiência pública, por meio de votação, foi decidida pelos presentes a reabertura temporária do estabelecimento, condicionada à garantia de construção de um novo e adequado prédio pelo Município. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá ser firmado em breve, entre o MPMA e a Prefeitura, com prazo para a edificação do matadouro.

Após a decisão da Justiça, a Prefeitura realizou algumas reformas no espaço. No entanto, as intervenções não sanaram completamente os problemas do local, segundo relatório da Aged.

Segundo o Sr. Prefeito, Ubiratan Jucá (PMDB) está tramitando o projeto no valor de R$ 1 milhão e que as melhorias realizadas no estabelecimento tiveram o objetivo de amenizar temporariamente a situação, enquanto os recursos federais não são liberados para a construção do novo espaço para o abate de animais.

Configurando assim em apenas uma PROMESSA.

De acordo com o SICONV  uma proposta foi encaminhada em 08/10/2013 com Data Término de Vigência Atual em 31/12/2014 para infraestrutura de abatedouro para beneficiamento e comercialização de carne bovina, caprina e suína. R$ 1.000.000,00 Valor Global

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Seria aplicado as parcelas em 2014 como FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO

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Não há nenhum parecer nem anexos ao pedido.

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O que consta é uma Proposta/Plano de Trabalho enviado para Análise e mais nada.

“Será que estamos sendo ludibriados com esta PROMESSA? Vamos reabrir como está, enquanto o Governo libera, mais liberar quando? em um futuro não tão próximo?

Está parecendo ser fácil fazer obra com saliva;  Esta meta não consta do planejamento oficial  – até hoje não há nada que garanta a liberação deste recurso ou convênio, o que reduz a virtualmente zero a possibilidade da liberação do  dinheiro público federal para este projeto.”

Mas como vivemos sempre entre a Fé e a Descrença,  vemos isto apenas como grandes dificuldades que sempre fazem parte da equação.

Download da Proposta >Detalhar Proposta matadouro

 

#PROMOTOR CARLOS RÓSTÃO FALA SOBRE SEGURANÇA E MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO

Municipalização do trânsito, uso dos equipamentos obrigatórios de segurança, sinalização nas rodovias e nos municípios, causas de acidentes e a impunidade dos infratores

O promotor de justiça Carlos Róstão Martins, titular da Comarca de Estreito e substituto de Carolina, e o inspetor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antonio Noberto, foram os entrevistados do último sábado, 23. Eles falaram sobre as ações educativas realizadas pelo Ministério Público e PRF para prevenir os acidentes no trânsito e as fiscalizações para coibir as irregularidades.

#Carolina-Ma: Promotor de Justiça de Carolina fazendo a diferença

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Essa união é muito bem avaliada, pois reforça as ações de atendimento às pessoas que estão em situação de risco social.
Parabéns pela iniciativa do promotor de Justiça Carlos Róstão Martins Freitas,