Carolina: Criar CNPJ da Secret. de Educação já criou. Deu autonomia ou não confia?

 

#AGORA QUEM ASSINA OU TRABALHA E FISCALIZA OU VAI RESPONDER NA JUSTIÇA FEDERAL “PELA MARMOTAGEM”…               ESTAMOS DE OLHO!!!!

“Onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir.”

                           (Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio).

Secretarias de educação devem criar CNPJ próprio para receber recursos do Fundeb – Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 29 de janeiro de 2018, a Portaria Conjunta FNDE/ STN nº 2, de 15 de janeiro de 2018, que dispõe sobre os critérios e as orientações operacionais a serem observadas pelos estados, Distrito Federal, municípios e agentes financeiros quanto à movimentação e divulgação dos recursos do Fundeb.

Conforme o art. 69, § 5º, da LDB (Lei nº 9.394/1996), a gestão dos recursos destinados à educação compete às secretarias de educação (ou órgão equivalente), no âmbito dos respectivos entes governamentais, razão pela qual as contas específicas do Fundeb deverão ser abertas e mantidas no CNPJ do órgão responsável pela educação, na forma do disposto no art. 2°, § 1°, da Portaria Conjunta n° 2/ 2018. Secretarias de educação devem criar CNPJ próprio para receber recursos do Fundeb Segundo o FNDE, esses e outros procedimentos previstos na Portaria Conjunta têm por objetivo não apenas atender e assegurar o cumprimento da legislação vigente, no que diz respeito à publicidade e à transparência dos gastos públicos, mas, de modo especial, garantir a exclusividade e a especicidade das contas do Fundeb, de modo a preservar a aplicação dos recursos do Fundo somente em ações de manutenção e desenvolvimento de ensino, bem como de evitar que eventuais bloqueios judiciais nas contas correntes do poder executivo alcancem os recursos da educação.  Secretarias de educação devem criar CNPJ próprio para receber recursos do Fundeb.

 CNPJ EDUCAÇÃO.jpgFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre as atribuições dos agentes financeiros do Fundeb, a movimentação financeira e a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos
do Fundo.

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Carolina: Prefeito mente ao TCE-MA mesmo tendo centenas de denuncias no MPMA das irregularidades do Transporte Escolar

#De tudo um pouco em fraudes com dinheiro federal em Carolina

 

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Em Carolina-MA tudo surpreende pelo nível da irresponsabilidade. Mesmo tendo o Ministério Público do Maranhão por meio da Promotoria de Justiça de Carolina investigando fraudes no Transporte Escolar e dezenas de denuncias de cidadãos e de um dos vereadores da Base do próprio Prefeito, que veem a farra com o dinheiro público em contratações irregulares com o Transporte Escolar, o Exmo. Sr. Prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves (SD) e o Sr. Vice Prefeito José Ésio de Oliveira que também é Secretário de Educação do Município, tentam ludibriar o TCE-MA com informações mentirosas.

Em sua prestação de contas do ano de 2017, Em Declaração de conformidade  do Transporte Escolar, o então Prefeito de Carolina, declara ao TCE-MA que está cumprindo o que diz a Constituição e cumpre o que o DENATRAN, código de transito e a Lei de diretrizes e bases determina para o Transporte Escolar dos alunos da rede municipal.

A intenção é continuar mentindo diante dos fatos. De tudo um pouco em fraudes com dinheiro federal em Carolina

Os veículos sucateados com motoristas desqualificados continuam a circular na zona urbana e zona rural. Ônibus sucateados e irregulares transitando pelas Br’s que cortam o Município. Motoristas abrindo ocorrências no MPMA denunciando a falta de recebimento de salários do ano de 2017. Alunos deixando de estudar por falta de transporte Escolar.

Mas, o Sr. Prefeito além de enganar a População de Carolina , tenta agora fazer o mesmo com o Tribunal de contas do Estado do Maranhão.

Se não houver a conivência e omissão do tribunal alguma punição deverá ser atribuída a mais essa irresponsabilidade do que se diz Prefeito de Carolina/MA.

 

#A ÚNICA COISA EM CONFORMIDADE É A USURA

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#EIS ALGUMAS DENUNCIAS DA FARRA COM DINHEIRO PÚBLICO TENDO DE PANO DE FUNDO O TRANSPORTE ESCOLAR DE CAROLINA/MA

 

 

 

Carolina-MA: Ministério Público investiga fraude no Transporte Escolar e aciona Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão

 

Carolina-MA: Sem transporte escolar e infra-estrutura na U.Escolar João Alves Bezerra, localizada na região Santa Rita dos Bezerra. MP notifica Prefeitura

 

CAROLINA: ALUNOS RECLAMAM DO TRANSPORTE ESCOLAR E PREFEITO AUMENTA CONTRATOS MILIONÁRIOS

 

 

 

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Carolina: Prefeito desaparece com R$ 2 milhões da Previdência e procuradoria do município denuncia o ex gestor pelo mesmo crime

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 Presidente do Impresec,  Alexandre Canavieira e Diego Miranda, representante da prefeitura, foram notificados a comparecerem a Promotoria de Justiça na tarde de ontem(5) às às 14h30 min, onde seriam ouvidos em uma ação de Crimes contra o Patrimônio->Apropriação indébita Previdenciária movida pela Procuradoria do Município de Carolina contra o ex gestor Ubiratan Jucá.

APENAS DOS GOVERNOS ANTERIORES. SOBRE OS quase R$ 2 MILHÕES QUE A ATUAL GESTÃO DESAPARECERAM COM ELES…   HÁ! SÓ DEUS NA CAUSA…

 O crime de apropriação indébita previdenciária está estabelecido no artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal brasileiro, inserido pela Lei n.º 9.983/2000 e prevê, além de multa, a pena de reclusão, de dois a cinco anos.

Conforme a denúncia, na configuração da apropriação indébita de recursos previdenciários, é dispensável a demonstração do propósito de fraudar a Previdência, ocorrendo a consumação do crime quando “simplesmente se esgota o prazo para que se efetue o repasse das contribuições à Previdência Social”.

Vamos aguardar se a Promotoria de Justiça de Carolina irá fazer o que sabemos que é comum nesses casos, estender a denuncia até a atual gestão, confirmando a teoria do TIRO NO PÉ. Foram fazer um giro e fizeram um jirau.  Denunciaram o ex gestor e o processo alcançará o atual prefeito pelo mesmo crime.

 

Matérias afins

Carolina: Vereador pede a comissão de finanças e orçamento o afastamento do Gestor por apropriação indébita do dinheiro do IMPRESEC

 

Carolina: A justiça é manca e cria a sensação de impunidade

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Há dez meses, o Ministério público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Carolina em processo de Nº 698-11.2017.8.10.0081 na comarca de Carolina em procedimento de Violação aos Princípios Administrativos contra o prefeito de Carolina/MA, Erivelton Teixeira Neves(SD), postula pela aplicação do  ART.17,§8º DA LEI 8429/92,

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

 

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

 

§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225 -45, de 2001)

 RESULTADO PRÁTICO DA AÇÃO DO  MPMA? NENHUMA…  

Hoje, 05 de abril de 2018 o processo continua  em berço esplendido desde Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 quando ficou CONCLUSOS PARA DESPACHO. (PENDENTE)

OBSERVA-SE QUE A MOROSIDADE NOS CASOS EM QUE ENVOLVE A GESTÃO MUNICIPAL ATUAL, CRIA A SENSAÇÃO DE PROTEÇÃO.

Onde nos cabe concluir que, “a justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.  e que a lassidão comum vai tolerando.”

DOWNLOAD DO PROCESSO

Primeiro Grau – Consulta Publica 698-11.2017.8.10.0081

 

Fonte: TJ/MA

Carolina: Vereador da base desmascara propaganda enganosa da Merenda Escolar

#Mentira é pura vaidade de quem precisa se esconder.

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Em sessão na Câmara Municipal de Carolina na manhã de hoje(3), o vereador Ernesto Oliveira, da base do governo do Prefeito, solicita à Secretaria de Educação de Carolina que leve merenda e de qualidade a todas as escola e não apenas uma ou outra

Na semana passada, querendo enganar, não se sabe quem, a Secom divulgou um vídeo que mostrava a qualidade da merenda servida…. LEVARAM A APENAS A UMA E FIZERAM A MATÉRIA….

 Além de ter escola a ponto de desabamento, como a do Ciro Arnaldo que encontra-se com uma cratera ao lado, colocando em risco alunos e professores, reivindica merenda escolar a todas as escolas.

 

 

Carolina: Sem prefeito, moradores da Mutamba reconstroem acesso à ponte

# NÃO ESPEREM DE QUEM NÃO TEM NADA A OFERECER.

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Moradores da região da Mutamba são obrigados a reconstruírem acesso, após 10 dias sem a menor vontade por parte do Prefeito Erivelton T. Neves(SD) em socorrer os populares que necessitam daquela ponte para sua rotina diária.

Dia 23, após uma forte chuva, a cabeceira da ponte construída pelo CESTE rompeu, deixando moradores em dificuldades.

Nenhuma atitude foi tomada por parte da Prefeitura e diante de tal irresponsabilidade, moradores da região se uniram e estão no dia de hoje(3) refazendo-a.

 Os moradores na tentativa de preservar a integridade e a segurança de quem trafega no local, solicitam que não passem no local com caminhões carregados ou maquinário pesado.

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As medidas usadas são diferentes?: Prefeito consegue bloquear bens de ex prefeito

TJMA
Reprodução TJ/MA processo 1476-78.2017.8.10.0081

#JUIZ BLOQUEIA R$ 343.720,74 (trezentos e quarenta e três mil setecentos e vinte reais e setenta e quatro centavos) DO PATRIMÔNIO DO EX GESTOR Ubiratan Jucá a pedido de Erivelton T. Neves

Em ações onde configuram o exmo. Sr. Prefeito de Carolina, Erivelton T. Neves(SD) de um simples TCO  de falsificação de atestado médico(04/05/2017 Nº 552-67.2017.8.10.0081  à  ação de improbidade administrativa (19/04/2017 Nº464-29.2017.8.10.0081),  não vemos a mesma celeridade, elas dormem em berço esplendido nos arquivos do  Fórum local. Mas, por outro lado, um pedido de liminar que bloqueia as contas do ex gestor, a coisa anda supersônico.  “AQUI É OUTRA NOVELA CAROLINENSE – A QUEDA DE BRAÇO DE QUEM CAUSA MAIS DANO AO ERÁRIO!!!!”

MAS, ISTO TAMBÉM ABRE UM PRECEDENTE DE PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Com afastamento) POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO DINHEIRO DO IMPRESEC, QUE FOI RETIRADO DAS CONTAS DOS SERVIDORES  E NÃO REPASSADOS AO ÓRGÃO PELO ENTÃO PREFEITO ERIVELTON T. NEVES EM 2017 – QUASE R$ 2 MILHÕES.

O fato que aqui será descrito é o deferimento do pedido do atual Prefeito de Carolina, contra o ex gestor.

Juiz: MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ
Numeração Única: 1476-78.2017.8.10.0081
Número: 14862017 ( TRAMITANDO )
Competência: Cível – Competência Genérica
Classe CNJ: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimento Comum
Assunto(s): Dano ao Erário
Data de Abertura: 05/10/2017 13:24:34

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

Processo n° 1476-78.2017.8.10.0081 (14862017) DECISÃO LIMINAR Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CAROLINA, representado por ERIVELTON TEIXEIRA NEVES em face de UBIRATAN DA COSTA JUCÁ. Aduz a parte autora, que na gestão do então prefeito, Ubiratan da Costa Jucá, ora demandado, foi celebrado convênio com os bancos do Brasil e Bradesco, para concessão de empréstimos, financiamentos de bens de consumo e/ou arrendamentos mercantis, aos servidores públicos municipais desta Comarca, com pagamento mediante consignação em folha. Nos termos do aludido convênio, o Município deveria proceder o repasse das parcelas do empréstimo consignado descontadas dos vencimentos do respectivo servidor, a correspondente instituição bancária mensalmente. Ocorre que, nos termos na inaugural, no último trimestre do ano de 2016, em que pese os descontos no salário dos funcionários terem sido devidamente realizados, os valores não foram repassados ao Banco do Brasil. Segundo informativo da instituição financeira, o débito do ente público municipal soma a quantia de R$ 274.836,07 (duzentos e setenta e quatro mil oitocentos e trinta e seis reais e sete centavos). Idêntico fato acorreu nos meses de fevereiro e junho do ano de 2014, desta feita com o Banco Bradesco, cuja a dívida é R$ 68.884,67 (sessenta e oito mil oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Requer o Município de Carolina a concessão de liminar, inaudita altera pars, para garantir que o réu promova o ressarcimento dos danos causados ao erário. A inicial veio instruída com documentos de fls. 18/159. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, percebe-se que o presente caso versa sobre ação de improbidade administrativa com pedido liminar de indisponibilidade de bens do requerido, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92. Com efeito, a decretação de indisponibilidade de bens prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92, tem por fim assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de uma eventual futura condenação. Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Com relação ao tema, a jurisprudência pátria entende que para a concessão da liminar de indisponibilidade dos bens é necessário a demonstração do fumus bonis iuris e o periculum in mora. Para a configuração do fumus bonis iuris basta a demonstração, em tese, do dano ao erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente. Já o periculum in mora, ou seja, o receio de dano na improbidade administrativa, prescinde da prova de dilapidação do patrimônio. O perigo da demora, na visão dos precedentes, é presumido, porque implícito no próprio comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, em atendimento à determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição Federal. Neste sentido transcrevo os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE, PELA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. CARATERIZADA. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. 1. A discussão dos autos diz respeito ao periculum in mora, porquanto o acórdão recorrido entendeu que a indisponibilidade dos bens somente poderia ser decretada quando o risco estivesse concretamente justificado. 2. A Corte Regional decidiu de forma contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade, o que fora reconhecido pela Corte local. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1398921/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DOS RÉUS. SÚMULA 7/STJ (.) . 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 4. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a ‘assegurar o integral ressarcimento do dano’. 5. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. Fixada a premissa pela instância ordinária, inviável de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ. 7. Inviável a análise do argumento de suposta parcialidade no aresto recorrido, na parte que afastou a medida constritiva em relação a um réu, pois fundada na ausência de indícios fáticos suficientes que indicassem a participação desse particular na consecução dos ilícitos. Incidência da Súmula 7/STJ. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ – REsp: 1167776 SP 2009/0123545-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/05/2013, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2013) AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. LIMITE AO VALOR DO DANO AO ERÁRIO OU DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, EM PROPORÇÃO. CONTA-CORRENTE E ATIVOS FINANCEIROS. 1. A inicial da ação de improbidade, nos termos do art. 17, § 6º, da Lei 8.429/1992, será instruída de documentos que contenham indícios suficientes da existência de ato de improbidade, de modo a autorizar o recebimento da inicial. As provas do cometimento de atos de improbidade deverão ser colhidas durante a instrução processual, cujos elementos hão de ser submetidos ao devido contraditório. 2. Se a petição inicial, na ação de improbidade administrativa, contém a narrativa dos fatos imputados ao demandado, configuradores, em tese, da improbidade administrativa, de forma suficiente para bem delimitar o perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa, não cabe falar em inépcia. 3. Nas ações de improbidade administrativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens visa assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação, presentes a relevância da fundamentação e o risco fundado de dano irreparável ou de difícil reparação, em decorrência dos atos reputados ímprobos, se indicados com razoável base empírica. 4. O risco fundado de danos, na improbidade administrativa, prescinde da prova de dilapidação do patrimônio. O perigo da demora, na visão dos precedentes, é presumido, porque implícito no próprio comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, em atendimento à determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição Federal. 5. A indisponibilidade de bens não pode ser excessiva, devendo, guardada a proporcionalidade entre o dano e o número de requeridos, limitar-se aos bens necessários ao ressarcimento integral do erário, não sendo razoável bloquear o patrimônio de cada agente no valor total do suposto dano causado. Não deve também, em princípio, alcançar os valores postos na conta bancária da parte nem os seus ativos financeiros. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-1 – AG: 703843720114010000 TO 0070384-37.2011.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 16/12/2013, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.724 de 24/01/2014) Ademais, a medida liminar de indisponibilidade dos bens proferida nos autos de ação de improbidade administrativa, tem por fim assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de uma eventual futura condenação. Assim, o provimento liminar tem como uma de suas características afastar o perigo da ineficácia ou inutilidade do provimento jurisdicional buscado, isto é, visa, por meio de medidas próprias, assegurar que, ao fim o procedimento tenha alguma utilidade. Por oportuno, nas precisas lições dos doutrinadores Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves “é dizer, não basta a certeza de que a sentença virá. É necessária também a certeza de que virá de forma útil.” Ressalte-se, também que, o deferimento de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao erário, é admissível tanto pela jurisprudência do STJ, conforme julgado citado, quanto pela nossa doutrina. No caso, da análise dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, já que ficou demonstrado o fumus bonis iuris, o qual consiste em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Já o periculum in mora, ou seja, o risco fundado de danos prescinde da prova de dilapidação do patrimônio, já que está implícito no próprio comando legal que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a assegurar o integral ressarcimento do dano, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que a concessão inaudita altera pars da medida liminar não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que nesses casos o que ocorre é um contraditório diferido, ou seja, postergado, considerando que tal medida visa obedecer outro princípio, qual seja, o da efetividade dos provimentos jurisdicionais. Destarte, a concessão de tutela inaudita altera pars é indispensável na resolução do feito, não podendo, desse modo, aguardar o desfecho normal do processo, sob pena de se entregar uma tutela desnecessária e inútil. Logo, verificando a presença dos requisitos exigidos pela legislação vigente, pois relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, a concessão da tutela liminarmente é medida que se impõe. Diante do exposto, com fulcro no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, e com o fim de resguardar o interesse público, ou seja, eventual ressarcimento ao erário, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E DETERMINO A INDISPONIBILIDADE E BLOQUEIO DOS BENS DO REQUERIDO até o valor de R$ 343.720,74 (trezentos e quarenta e três mil setecentos e vinte reais e setenta e quatro centavos). Assim, para implementar o presente preceito DETERMINO: a) A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO REQUERIDO, OS QUAIS FICAM IMPEDIDOS DE SEREM TRANSFERIDOS POR ATOS DE ALIENAÇÃO OU DISPOSIÇÃO; b) QUE A SECRETARIA JUDICIAL OFICIE AOS REGISTROS DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, COMUNICANDO-OS DESTA DECISÃO PARA QUE SEJA AVERBADA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS A RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS PERTENCENTES AO REQUERIDO, NECESSÁRIOS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS, DE TUDO INFORMANDO ESTE JUÍZO, SEM PREJUÍZO DO ENVIO, A ESTE JUÍZO, DE CERTIDÃO DO LIVRO INDICADOR PESSOAL (ARTS. 132, ‘d’, E 138, DA LEI Nº 6.015/73), NO QUAL CONSTE OU TENHA CONSTADO ALGUM BEM EM NOME DO REQUERIDO, QUANDO FOR O CASO; OUTROSSIM, REQUER SEJA INFORMADO TODOS OS IMÓVEIS QUE O REQUERIDO POSSUÍA E/OU POSSUÍRA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS; c) O BLOQUEIO, VIA RENAJUD, PARA TAMBÉM ANOTAR RESTRIÇÃO DE VENDA EM TODOS OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADES DESTE. Notifique-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação por escrito, nos moldes do art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa. Vista ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carolina/MA, 08 de fevereiro de 2018. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina- Resp: 060682

FONTE: JURISCONSULT/ TJ/MA

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