Carolina: Defensoria Pública abre Ação Civil Pública contra Município

#RECENTEMENTE FOI RELATADO QUE NEM ALIMENTOS AS CRIANÇAS TINHAM NO ABRIGO

Defensoria Pública Estadual em desfavor do Município de Carolina/MA que aduz que o Município de Carolina/MA não dispensa a atenção devida às crianças e adolescentes em situação de risco.

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JÁ HOUVE UMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE NÃO FOI CUMPRIDA

Concedida a Antecipação de tutela

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, oposta pela Defensoria Pública Estadual em desfavor do Município de Carolina/MA. Aduz a requerente que o ente demandado não dispensa a atenção devida às crianças e adolescentes em situação de risco. Que os menores são entregues à própria sorte, em meio a maus-tratos, abandono e as drogas, que servem de ponte para a prática de atos infracionais. Alega ainda que é imprescindível a criação de abrigo institucional, fato que evitaria o envio das crianças e adolescentes a outras cidades ou mesmo a permanência em lares não adequados. É o relatório. Decido. A tutela antecipada, como o próprio nome diz, constitui em antecipação total ou parcial do provimento jurisdicional final. Faculta o artigo 273 do CPC ao Juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pleito inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I). A tutela antecipada da jurisdição, encartada no art. 273 do Código de Processo Civil, trouxe na sua essência o planejamento adiantado da exequibilidade da prestação jurisdicional definitiva, garantindo, assim, o cumprimento da Lei e resguardando o interesse da parte, sem, todavia, implicar no prejulgamento da lide. Tal inovação processual, para sua efetiva prática, encontra-se subordinada através de pressupostos que delimitam o poder jurisdicional do magistrado para sua concessão. São eles: a prova inequívoca que conduza à verossimilhança do direito instado em Juízo e o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação ou quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ou ainda, em certos casos, quando o pedido mostrar-se incontroverso (art. 273 do CPC). Doutro turno, a verossimilhança, tem o sentido de “semelhante à verdade, que não repugna à verdade; provável.” Com efeito, da leitura da Lei nº 8.069/90 (ECA) observa-se que compete ao Estado lato sensu as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem. O art. 203 da Constituição Federal, da mesma forma, afirma a obrigação do Estado em prestar assistência social aos necessitados, objetivando amparar as crianças e os adolescentes: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. Nesse passo, não há dúvidas de que compete ao Município de Carolina/MA assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, efetivação dos direitos inerentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, consoante o disposto no artigo 4º e 88, do ECA, e também no art. 227, da CF/88, pois tais medidas constituem um dever prioritário do Município, cabendo-lhe disponibilizar um abrigo para assegurar a permanência e segurança dos menores em situação de risco. A jurisprudência pátria tem sido no sentido de considerar possível, ao examinar casos análogos, que o Poder Judiciário reafirme a responsabilidade do ente público no que se refere à implementação de políticas públicas de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, independente de previsão orçamentária. É o que se depreende da seguinte Ementa: ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE ATENDIMENTO PARA ADOLESCENTES INFRATORES. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO. INCLUSÃO DE VERBAS NO ORÇAMENTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO E SUA MANUTENÇÃO. BLOQUEIO E RETENÇÃO DE VALORES. 1. Cabe ao ente municipal a responsabilidade pela implementação das políticas públicas de proteção a crianças e adolescentes, entre as quais está o programa permanente de atendimento a adolescentes autores de atos infracionais que devem cumprir medida socioeducativa em meio aberto. 2. A reiterada omissão do ente municipal, que vem sendo chamado a cumprir com seu encargo, legitima a ação do Ministério Público de postular ao Poder Judiciário a imposição dessas medidas. 3. É cabível a determinação de que a administração pública municipal estabeleça, na sua previsão orçamentária, as verbas destinadas à implementação e manutenção do referido programa de atendimento. 4. Caso haja insistente e imotivado descumprimento na decisão judicial, obviamente poderá haver a adoção de medidas enérgicas tendentes a assegurar o atendimento da obrigação. Recurso desprovido. (AI nº 70020195616 7ª Câmara Cível TJRS Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Julgado em 10.10.2007). O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), ao tratar da política de atendimento traça, em seu art. 88, as diretrizes. São elas: I – municipalização do atendimento; II – criação de conselhos municipais; estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; III – criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; IV – manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; V – integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeitos de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; VI – mobilização de opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. Ressai dessas diretrizes, in casu, a municipalização do atendimento (inciso I), ou seja, o Município assumiu pela CF/88, a condição de pessoa jurídica pública autônoma, com status de ente federativo e sujeito de direitos. Nesse diapasão, verifica-se que o Município passou a assumir todas as decisões preventivas de defesa dos direitos de suas crianças e adolescentes. Deixou de ser um mero executor das políticas traçadas pela União e pelos Estados. Na opinião abalizada de Edson Seda havia até agora o problema do menor abandonado ou infrator era federal. Para isso havia uma Política de Bem Estar do Menor que era federal, mas devia ser executada pelos Estados. Mas, é claro, os Estados pediam ajuda aos Municípios para cumprir essa execução. E havia um órgão executor para essa política. Agora, tudo isso acabou: o que há são crianças e adolescentes atendidos ou violados em seus direitos, que moram no Município, vivem em vizinhanças, num bairro do Município e cultivam seus valores, suas aspirações, suas alegrias e tristezas na comunidade do próprio Município. Cabe ao Município discutir e resolver a situação do atendimento dos direitos dessas crianças e desses adolescentes em sua realidade comunitária, e decidir como fazer para que os direitos ameaçados ou violados sejam instaurados em sua plenitude. E continua: Por isso o Município deve mobilizar todos os recursos que a Constituição e o Estatuto põem à sua disposição e deve fazer valer as prerrogativas que são suas, em defesa do que é dos seus (in o Direito e os Direitos da Criança e do Adolescente, Apostila, 1990, p. 56) Ora, o Município para executar o atendimento às crianças e adolescentes que nele residem, deve criar e manter programas de proteção e os sócioeducativos que devem ser exercidos pelas entidades de atendimento, previstas no Art. 90, do ECA (Lei 8.069/90). Entre as entidades de atendimento está incluído o abrigo, previsto no inciso IV, do citado art. 90, devendo adotar os princípios previstos no art. 92, do ECA e são utilizados para abrigar crianças e adolescentes que se encontrem em situação de risco, notadamente, sem família ou alguém que possa assumir a responsabilidade por eles. Essa situação foi deixada bem clara pelo Ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual, com relação às crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco no Município, e por não terem família a quem possam ser entregues, muitas vezes, necessitam de abrigamento, o que não é possível, por não existir no Município tal entidade. Assim, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Município de Carolina/MA, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, providencie a construção de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco, com o mínimo de 30 (trinta) vagas, seguindo as normativas necessárias para tanto, inclusive com a contratação de corpo profissional apto, conforme estudo de fls. 26/31-v, e o coloque em pleno funcionamento. Arbitro multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão – FADEP. 1. CITE-SE e INTIME-SE o ente requerido, para, querendo, contestar o pedido, no prazo legal, sob pena de revelia. 2. Após, intime-se a parte autora para réplica. 3. Vistas ao Ministério Público Estadual. 4. Apresentada a réplica ou decorrido o prazo, inclua-se em pauta de audiências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carolina/MA, 04 de setembro de 2014. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina- Resp: 060682

 

Fonte: TJ/MA

Carolina: Primeiro Comando da Capital (PCC) começa a ter admiradores na terra do sol

Começa a surgir uma competição entre as facções e as instituições que podem auxiliar na construção da identidade dos jovens. – “A ordem paralela” – antissistema –

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Quando as facções chegam, elas assumem essa esfera de construção de uma identidade de transição dos jovens, com uma oferta muito atraente. Além da grana e eu nem acho que isso é o principal, há uma promessa de masculinidade, de virilidade. Há um ethos ao consumo, ao status que esse tipo de vida proporciona. Alguns enxergam que existe esse status.

A sociedade necessita ouvir o silêncio e desconstruir a sedução que as facções oferecem aos jovens. OS JOVENS QUEREM SER VISTOS…

A ausência de ética e probidade(honestidade, retidão) dos representantes, de educação de qualidade, de saúde, de cultura, de lazer e de perspectiva de vida aos jovens Carolinenses, abriu a porta para a entrada dessa admiração.

Se o moleque é estigmatizado ou rejeitado pela sociedade, encontrará e se juntará a outros como ele e, se sozinhos eram fracos, unidos serão invencíveis, ou quase. Assim, um pobre destinado a trabalhar carregando cimento passa a ser membro de uma facção, exibindo os símbolos da gangue tatuados no corpo e outras conquistas, como roupas de marca.

Com isso, apesar de continuar excluído, o jovem passa a ser respeitado, seja por medo ou inveja.

Isso pode ser um “grito” de socorro e muitos não ouvem!  Escute o silêncio!

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Carolina-MA: Prefeito descumpre Recomendação do Ministério Público

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“A natureza da requisição ministerial é de uma autêntica ordem legal à autoridade requisitada, a qual tem o dever de ofício de cumpri-la. Desse modo, o descumprimento da ordem ministerial poderá, em tese, ensejar, a responsabilização penal da autoridade pública que a descumprir.”  Será?

Após Recomendação de Nº09/2017 PJC , onde recomenda administrativamente ao Prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves  que promova “novamente”, no prazo de 20 dias, audiência Pública, nos moldes das que foi realizada na Câmara de vereadores de Carolina na data passada de 28/06/2017 às 13 hrs, com intuito de promover ampla discussão acerca do Plano Plurianual -PPA 2018-2021 desta unidade federativa.

E  passados 32 dias e nenhuma ação veio a ser tomada pelo  Prefeito de Carolina-MA, nos restando crer que “há uma afronta” e uma violação à legalidade infringindo o “princípio da boa-fé” da Administração Pública”.

O documento em questão foi assinado em 07 de julho de 2017 pelo promotor de Justiça Marco Túlio Rodrigues,  1ª promotoria de Justiça de Carolina e dado recebido em 19 de julho de 2017.

Houve tempo suficiente para uma sinalização por parte da Prefeitura Municipal de Carolina que cumpriria tal recomendação.

Aos 22 dias de agosto de 2017, o silêncio sobre o caso impera.

A falta de transparência se torna clara, quando não há liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento por parte da sociedade, em tempo real, e de forma pormenorizada sobre as execuções orçamentária e financeiras do município e como o feito pela prefeitura, que convocou uma audiência pública em dia comercial e horário comercial, onde fica nítida a impossibilidade de participação da população.

Segundo O MPMA que considerando que não houve efetiva divulgação do evento para comunidade em geral, especialmente porque avisos foram entregues de “última hora”, demonstrando uma falta de ciência prévia da comunidade e das instituições, e que  a comunidade precisa ser avisada com antecedência que lhe garanta um planejamento de tempo…

O próprio MPMA foi avisado com menos de dois dias da data da audiência pública, o que impediu sua participação, tendo em vista outros compromissos pré-agendados.

Resultando numa incorreta observância do principio da publicidade que caracteriza ato de improbidade administrativa (art.11 da Lei nº8429/92) e que acarreta dano moral coletivo, em razão da obstaculização da participação cidadã mediante tais violações.

A interrogação que fica é clara: “O PREFEITO DE CAROLINA-MA ESTÁ AFRONTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MESMO CIENTE QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA, DEMONSTRA DOLO NECESSÁRIO AO MANEJO DE AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?”

 

 

 

 

 

 

Carolina: Veículo é abandonado pela Prefeitura em Oficina

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Os absurdos da Administração municipal atual são vistos de longe.

Esta semana um cidadão de bem, resolveu nos enviar fotos de um veiculo da Prefeitura que encontra abandonada em uma oficina do município.

O negócio, segundo o relatante, “é que a prefeitura tem alugado vários veículos a preço de ouro enquanto tem veículo que poderia está a serviço da comunidade e com custo menor”.” Colocá-la em uso é um investimento de apenas R$2.000,00.” relata.

Comprado com recursos públicos para servir à população são os vestígios mais contundentes da falta de respeito com o cidadão e com as leis que regem e norteiam a administração pública.

A Caminhonete é da Secretaria de Saúde de Carolina e encontra-se deteriorando-se.

Alguma coisa deve ser feita para punir esses crimes contra o patrimônio público e contra os cidadãos!

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Carolina: Não se pode alegar que não sabia da Lei de Nepotismo

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Apesar da FAMEM – Federação dos Municípios do Estado do Maranhão por meio da Recomendação nº. 02/2017 /FAMEM Com a finalidade de melhor assessorar e manter atualizado sobre informações relevantes para a realização de uma Gestão Municipal adequada e que, principalmente, atenda aos ditames legais, encaminhou em 08 de Fevereiro de 2017, informações sobre o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da possibilidade de nomeação de parentes para os cargos de secretários Municipais, os chamados cargos políticos para o Prefeito de Carolina-Ma,Erivelton Teixeira Neves, que mesmo tendo toda essa orientação jurídica, pagou para ver o que dava e nomeou a “parentada” em seu governo, afrontando a tudo e todos.

 

De acordo com a Recomendação,

Nepotismo

A nomeação de parentes para ocupar cargos na Administração Pública, prática conhecida como nepotismo, sempre esteve presente na política nacional. Com a promulgação da Constituição de 1988, esta conduta revelou-se incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, através dos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia, para evitar que o funcionalismo público seja tomado por aqueles que possuem parentesco com governante, em detrimento de pessoas com melhor capacidade técnica para o desempenho das atividades.
A Súmula Vinculante 13 do STF diz que o nepotismo acontece quando há a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Mas a Súmula não restringe apenas a vedação de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau à autoridade nomeante (Prefeito). Há vedação para nomeação dos parentes até 3º grau de qualquer servidor do Município que esteja investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública sob sua subordinação. Além da vedação do ajuste mediante designações recíprocas entre Prefeitura e Câmara de Vereadores, o chamado nepotismo cruzado.

Em resumo, o que a Súmula Veda:
a) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de
parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de
provimento em comissão ou função comissionada (nepotismo cruzado);
b) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante;
c) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de
direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada;
d) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce
ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante.

 

Conclusão

Conclui-se, portanto, que:
I. É vedação nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau à autoridade nomeante (Prefeito).

II. Há vedação para nomeação dos parentes até 3º grau de qualquer servidor do Município que esteja investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública sob sua subordinação.
III. Há vedação relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante.
IV. Há vedação de nepotismo cruzado com as esferas dos outros poderes (legislativo e judiciário).
V. Diante da recente decisão do Min. Marco Aurélio, de suspender a nomeação do Filho do Prefeito do Rio de Janeiro/RJ, necessário que o gestor haja com cautela na nomeação de parentes para o cargo de Secretário Municipal, em especial, aqueles parentes sem qualificação técnica para as funções do cargo.

                                                 Sendo esta a recomendação.

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Prefeitura de Carolina mantém irregular o portal da transparência

Prefeitura de Carolina mantém irregularidades relacionadas ao Portal da Transparência e, consequentemente, ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o  que de acordo com o TCE-MA,   lhes impede de realizar convênios.

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veja o portal > http://carolina.ma.gov.br/transparencia

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Caldas Furtado,  confirmou que o órgão irá exigir dos municípios a adequação imediata da LRF para que possam voltar a conveniar.

Declarou Caldas Furtado: “Caso haja descumprimento da orientação, tanto o Município que celebrar convênio quanto o Governo do Estado serão rigorosamente punidos.”

O objetivo do TCE-MA com a medida não é o de penalizar a prefeitura ou gestor, mas fazer com que os dispositivos de transparência sejam rigorosamente cumpridos.

Diferentemente disso, o portal da transparência de Carolina não informa ao público o que a lei determina e mesmo assim, a prefeitura informa ter conseguido a liberação por parte do Estado do Maranhão, a liberação do convênio de construção de uma UPA de 20 leitos em Carolina, sem explicar de que forma isso está ocorrendo e quem está bancando essa conta.

Há um pedido de liminar tramitando no Ministério Público onde o atual prefeito solicita a liberação do municipio pela falta de prestação de contas da Prefeitura de Carolina com a Secretaria de Cultura do Estado, outro fato que impede fechar convênios com o Governo, mas, um dos pontos cruciais que é irregularidade com a transparência, o silêncio impera.

O MPMA já encaminhou recomendação para que a Prefeitura regularize o portal e também não foi atendido. A afronta segue no quarto mês de desmando da atual gestão de Carolina.

Quem está contra a LEI?  Qual o parecer do Ministério Público do Maranhão? Como atuará O TCE-MA? Qual é a empresa que está contratando e levando adiante uma obra com recursos do BNDES sem as devidas explicações e divulgações? 

QUEM É O PAI DA CRIANÇA?

Grupo de Promotores de Justiça Itinerantes – GPI chega à Carolina-MA

O Grupo de Promotores Itinerantes (GPI) está em Carolina_MA, prestando apoio à Promotoria de Justiça da Comarca de Carolina-MA.

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GPI

Criado em 2013, o GPI é composto de 10 promotores de justiça e tem como objetivo auxiliar no desempenho das atividades processuais e extraprocessuais junto às Promotorias de Justiça, na capital e no interior do Maranhão, quando o elevado número de procedimentos administrativos justificar a sua atuação. O grupo conta com o apoio técnico de analistas ministeriais da Assessoria Técnica da PGJ.

Segundo o Promotor Marcos Túlio, titular da comarca de Carolina, o intuito inicial é “finalizar e reorganização administrativa da Promotoria de Justiça, para que consigamos dar uma resposta às demandas atuais, pois não era possível por está finalizando e instruindo demandas antigas existente represadas da comarca.” A busca é de maior capacidade de resolução dos problemas que chegam até a promotoria nos dias atuais.

Segundo o Coordenador do GPI, Dr. Carlos Augusto, 6 promotores de Justiça e 2 promotores que se encontram em Carolina. Marcos Túlio e Lucas Mascarenhas e 2 assessores técnicos (Analistas), onde de acordo com o  programa do GPI, ficarão por uma semana em Carolina, analisando os procedimentos e dando os encaminhamentos devidos.

A pedido do Promotor de Justiça da Comarca de Carolina, Dr. Marcos Túlio, a força tarefa se reúne com designação prévia do Procurador Geral para dar apoio na finalização de analise de procedimentos administrativos, ajuizamento de ações, complementar investigações que já estejam em andamento de forma que potencialize o serviço do Ministério Público.