“Morosidade da Justiça fortalece a impunidade e estimula a corrupção”

CONVIDAMOS A TODA A POPULAÇÃO PARA O ANIVERSÁRIO DO  1º ANO DE UM PROCESSO (Ação Civil Pública) contra o Prefeito de Carolina, AGUARDANDO DESPACHO NO FÓRUM DE CAROLINA/MA

convite
Reprodução 698-11.2017.8.10.0081 Ação Civil Pública Assunto(s): Violação aos Princípios Administrativos

Processo este movido pelo Ministério Público de Carolina onde pede  punição ao Sr. Prefeito Erivelton Teixeira Neves  por Violação aos Princípios Administrativos – Nº 698-11.2017.8.10.0081

O Ministério Público  POSTULA PELA APLICAÇÃO DO ART.17,§8º DA LEI 8429/92

Download do espelho do Processo aqui >  6981120178100081

Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225 -45, de 2001)

Download do espelho do Processo aqui >  6981120178100081

Poder Judiciário do Estado do Maranhão

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Consulta realizada em: 22/08/2018 00:27:32

Primeiro Grau

Consulta Processual

Todas as movimentações

 Sexta-Feira, 1 de Setembro de 2017.

 ÀS 11:37:25 – Conclusos para Despacho. (pendente)

Resp: 060682

 2 dia(s) após a movimentação anterior

 Quarta-Feira, 30 de Agosto de 2017.

 ÀS 15:18:57 – Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

Petição intermediária: 288299302 O AUTOR , POSTULAR PELA APLICAÇÃO DO ART.17,§8º DA LEI 8429/92, COM O RECEBIMENTO DA INICIAL DA I.A Resp: 117192 Resp: 163113

 ÀS 13:26:21 – Protocolizada Petição de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

O AUTOR , POSTULAR PELA APLICAÇÃO DO ART.17,§8º DA LEI 8429/92, COM O RECEBIMENTO DA INICIAL DA I.A Resp: 117192

 ÀS 13:21:55 – Recebidos os autos de Ministério Público.

Recebido Resp: 117192

 1 dia(s) após a movimentação anterior

 Terça-Feira, 29 de Agosto de 2017.

 ÀS 13:59:06 – Autos entregues em carga ao Ministério Público.

ao MPE Resp: 163113

 1 dia(s) após a movimentação anterior

 Segunda-Feira, 28 de Agosto de 2017.

 ÀS 17:33:47 – Juntada de Petição de JUNTADA

Petição intermediária: 288293217 O REU VEM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA Resp: 117192 Resp: 117192

 ÀS 14:51:32 – Recebidos os autos de Procuradoria.

RECEBIDO Resp: 117192

 ÀS 14:49:37 – Protocolizada Petição de JUNTADA

O REU VEM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA Resp: 117192

 11 dia(s) após a movimentação anterior

 Quinta-Feira, 17 de Agosto de 2017.

 ÀS 14:44:55 – Autos entregues em carga ao Procuradoria.

para manifestação. Resp: 1504463

 ÀS 08:17:33 – Juntada de MANDADO

Mandado: 6795989 notificar a parte requerida Erivelton Teixeira Neves Usuar Resp: 163501

 7 dia(s) após a movimentação anterior

 Quinta-Feira, 10 de Agosto de 2017.

 ÀS 14:45:36 – Mandado devolvido CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA

Mandado devolvido por FABÍOLA ALVES DOWSLEY Resp: 1774

 ÀS 14:44:41 – recebido o mandado

recebido o mandado Resp 1774

 3 dia(s) após a movimentação anterior

 Segunda-Feira, 7 de Agosto de 2017.

 ÀS 08:33:19 – Expedição de MANDADO DE NOTIFICAÇÃO

notificar a parte requerida Erivelton Teixeira Neves Usuario: 163113 Id:4673 Resp: 163113 Mandado – Número 6795989

 20 dia(s) após a movimentação anterior

 Terça-Feira, 18 de Julho de 2017.

 ÀS 12:21:25 – Proferido despacho de mero expediente

DESPACHO Vistos, etc. Notifique(m)-se o(s) requerido(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) manifestação por escrito, nos termos do § 7º, do art. 17 da Lei 8.429/92. Vista ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Carolina/MA, 17 de julho de 2017. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina- Resp: 060682

 49 dia(s) após a movimentação anterior

 Terça-Feira, 30 de Maio de 2017.

 ÀS 09:01:34 – Conclusos para Despacho.

para despacho Resp: 163113

 4 dia(s) após a movimentação anterior

 Sexta-Feira, 26 de Maio de 2017.

 ÀS 08:42:48 – Distribuído por Competência Exclusiva

Distribuição. Usuário: 117192 Id: 975

 

FONTE: TJ/MA

Carolina: Movimento contra presídio conquista o 1º round. Mudaram o discurso, será cadeia pública

Em Audiência pública promovida pela Promotoria de Justiça de Carolina, tendo como promotor o Sr. Marco túlio Rodrigues Lopes, ficou confirmado que o Governo faz uma encenação midiática para encantar ao CNJ e confirmam o que já desconfiávamos.

A UPR/CAROLINA é apenas uma “sopa de letrinhas” para aquisição de recursos federais, mas na realidade será uma cadeia pública (casa de custódia) segundo o Secretário da SEAP/MA. Segundo o Secretário da SEAP, o nome é apenas uma questão de estética.

Agora de forma documental, a SEAP afirma que não será um Presidio, mas sim uma cadeia pública e que os presos que ficarão nesta Comarca será apenas o desta comarca.

 01234567891011121314

CAROLINA – MPMA recomenda exoneração de secretário de Administração e comprovação das atividades das secretarias de Meio Ambiente e Cultura

Carolina_2.JPG

O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação na última quinta-feira, 8, para que o prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves, exonere do cargo o secretário de Administração, Walber Rocha, e comprove as atividades das secretarias de Meio Ambiente e Cultura.

O documento, elaborado pelo titular da Promotoria de Justiça de Carolina, Marco Túlio Rodrigues Lopes, orienta que o município nomeie para a pasta da Administração pessoa que preencha requisitos de habilitação técnica específica, assim como requisitos legais e constitucionais.

Irmão da esposa do prefeito de Carolina, o atual ocupante do cargo não tem formação específica na área administrativa nem comprovação de experiência na área. Ele também é condenado por crimes e responde a uma execução penal provisória, tramitando na 12ª Vara do Tribunal Regional Federal da 5º região, sediado em Fortaleza-CE.

Para o promotor, constitui um desrespeito às normas constitucionais nomear para tal cargo pessoa condenada em ações penais, inclusive em segunda instância, por associação criminosa, estelionato, formação de quadrilha, falsificação de documento público, entre outros crimes.

CULTURA E MEIO AMBIENTE
Na Recomendação, o promotor também estabelece o prazo de 10 dias para que o Município forneça relatórios com documentos comprovando as atividades desenvolvidas pelas secretarias de Meio Ambiente e Cultura, sob pena de recomendar a substituição dos secretários.

A medida se deu por conta do recebimento de várias denúncias sobre a inexistência de políticas públicas e atividades do município voltadas para o meio ambiente e para a cultura.

O Município tem o prazo de cinco dias para informar ao MPMA sobre o atendimento da Recomendação.

Redação: CCOM-MPMA

 

secretario de governo walber rocha.jpg

mp site
https://www.mpma.mp.br/index.php/lista-de-noticias-gerais/11/14072

Carolina-MA: Prefeito Erivelton deixa um rombo de R$ 1 milhão de reais na Previdência Municipal- IMPRESEC

#DEIXA 3 MESES SEM REPASSAR RECURSOS RECOLHIDOS DOS SERVIDORES AOS COFRES DO IMPRESEC.

0aa2526f21d94ec0cf0dfc24eb7661b7_XL
Cidadeemação – PREFEITO ERIVELTON NEVES NÃO REPASSA RECURSOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

CABERÁ AGORA AOS NOBRES VEREADORES DE CAROLINA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO MOVER UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CAROLINA, AO PREFEITO DE CAROLINA, ERIVELTON T. NEVES E AO PRESIDENTE DO IMPRESEC, ALEXANDRE BRINGEL CANAVIEIRA,  E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO  por fundada irregularidade ao regime próprio de previdência de Carolina-MA.

Na qualidade de ordenador de despesas,  o Prefeito Erivelton Teixeira Neves é o principal responsável por todas as irregularidades, Inclusive, pela OMISSÃO E FALTA DE REPASSES dos recursos do famigerado Órgão Previdenciário. Por conseguinte, resta demonstrada, desse modo, inequívoca inobservância da lei, o que, coadjuvado pela má-fé e “desonestidade” do ora Administrador, implica a sua responsabilização nos termos da Lei nº 8.429/92.

De igual modo, deve figurar no pólo passivo da presente demanda Alexandre Bringel Canavieira,presidente do Impresec  que teve a “cara de pau” de ir a uns 20 dias atrás na Câmara de Vereadores mentir ao nobres vereadores e ao público que o IMPRESEC estava em perfeita ordem.  Cúmplices pela omissão de depósitos dos valores recolhidos dos servidores nos meses de junho a agosto  de 2017.

 

Em matéria Publicada no site CIDADE EM AÇÃO o caso foi relatado na manhã de hoje(17) à população com o titulo…   Segue a integra da publicação.

CAROLINA: ERIVELTON NEVES NÃO REPASSA RECURSOS DO IMPRESEC E ROMBO SUPERA UM MILHÃO DE REAIS

Presidente do instituto mentiu para o Poder Legislativo em discurso feito na tribuna da Câmara

De livre e espontânea vontade, o presidente do IMPRESEC – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carolina –, Alexandre Bringel Canavieira, compareceu à Câmara Municipal de Carolina no final do mês de agosto. Na tribuna, disse que a situação financeira do instituto era extraordinária e que desde sua criação não se via o IMPRESEC tão bem administrado. Alexandre Canavieira mentiu de livre e espontânea vontade, também.

Documento interno do instituto demonstra que o que existe atualmente é um rombo de mais de R$ 1 milhão nas contas do IMPRESEC. O prefeito Erivelton Neves (Solidariedade) não realiza os depósitos correspondentes aos valores descontados na folha de pagamento dos servidores desde o mês de junho.

“A vinda do presidente do IMPRESEC à Câmara foi, na verdade, uma tentativa de nos fazer desistir de buscar informações sobre a gestão dos recursos dos servidores municipais. Ele mentiu para o Poder Legislativo e pode responder judicialmente por isso”, disse um dos vereadores consultados pelo CIDADE EM AÇÃO.

No documento vê-se claramente que somente a Câmara Municipal realizou o depósito relativo à previdência de seus servidores.

CORTES NOS SALÁRIOS – O rombo nas contas da previdência dos servidores municipais é criado no mesmo período em que o prefeito demitiu contratados, realizou cortes de gratificações e de direitos do funcionalismo. Então, pergunta-se: A soma dos recursos supostamente economizados com os cortes nos salários com os recursos também públicos que não foram legalmente depositados nas contas da aposentadoria dos servidores municipais nos últimos três meses foram ou serão utilizados em qual obra a ser inaugurada?

 

 

impresec-rombo-documento-carolina (2).jpg

    ……………………………………………………..X ……………………………………………………………

Artigo 1º e artigo 5º, da Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); artigo 1º, artigo 2º, artigo 4º, artigo 10, caput, inciso IX, artigo 11, caput, incisos I e VI, c/c o artigo 12, incisos II e III, da Lei n.º 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa)

Os artigos 1º, caput, e 2º, da Lei n.º 8.429/92, prelecionam:

Art. 1º – Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.

 Art. 2º – Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior

Carolina-MA: Prefeito descumpre Recomendação do Ministério Público

recomendação 09.jpg

“A natureza da requisição ministerial é de uma autêntica ordem legal à autoridade requisitada, a qual tem o dever de ofício de cumpri-la. Desse modo, o descumprimento da ordem ministerial poderá, em tese, ensejar, a responsabilização penal da autoridade pública que a descumprir.”  Será?

Após Recomendação de Nº09/2017 PJC , onde recomenda administrativamente ao Prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves  que promova “novamente”, no prazo de 20 dias, audiência Pública, nos moldes das que foi realizada na Câmara de vereadores de Carolina na data passada de 28/06/2017 às 13 hrs, com intuito de promover ampla discussão acerca do Plano Plurianual -PPA 2018-2021 desta unidade federativa.

E  passados 32 dias e nenhuma ação veio a ser tomada pelo  Prefeito de Carolina-MA, nos restando crer que “há uma afronta” e uma violação à legalidade infringindo o “princípio da boa-fé” da Administração Pública”.

O documento em questão foi assinado em 07 de julho de 2017 pelo promotor de Justiça Marco Túlio Rodrigues,  1ª promotoria de Justiça de Carolina e dado recebido em 19 de julho de 2017.

Houve tempo suficiente para uma sinalização por parte da Prefeitura Municipal de Carolina que cumpriria tal recomendação.

Aos 22 dias de agosto de 2017, o silêncio sobre o caso impera.

A falta de transparência se torna clara, quando não há liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento por parte da sociedade, em tempo real, e de forma pormenorizada sobre as execuções orçamentária e financeiras do município e como o feito pela prefeitura, que convocou uma audiência pública em dia comercial e horário comercial, onde fica nítida a impossibilidade de participação da população.

Segundo O MPMA que considerando que não houve efetiva divulgação do evento para comunidade em geral, especialmente porque avisos foram entregues de “última hora”, demonstrando uma falta de ciência prévia da comunidade e das instituições, e que  a comunidade precisa ser avisada com antecedência que lhe garanta um planejamento de tempo…

O próprio MPMA foi avisado com menos de dois dias da data da audiência pública, o que impediu sua participação, tendo em vista outros compromissos pré-agendados.

Resultando numa incorreta observância do principio da publicidade que caracteriza ato de improbidade administrativa (art.11 da Lei nº8429/92) e que acarreta dano moral coletivo, em razão da obstaculização da participação cidadã mediante tais violações.

A interrogação que fica é clara: “O PREFEITO DE CAROLINA-MA ESTÁ AFRONTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MESMO CIENTE QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA, DEMONSTRA DOLO NECESSÁRIO AO MANEJO DE AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?”

 

 

 

 

 

 

Carolina-MA: Falha proposital ?

De acordo com a Decisão Liminar deferida em 09 de maio de 2017, onde o Prefeito deveria retirar de circulação os uniformes escolares com as cores do seu partido politico e tendo que fazer a entrega de novos aos alunos. Tratando-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Erivelton Teixeira Neves e Município de Carolina/MA

APENAS 1 MÊS E 20 DIAS DEPOIS, O PROCURADOR DO MUNICÍPIO FICOU CIENTE DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO e que até a presente data (29 de junho 2017), a decisão com força de mandado de intimação e citação do demandado, em que pese, anexada ao caderno processual às fls. 127/128, não teve o carimbo de juntada devidamente preenchido, para início da contagem do prazo.

O que foi determinado pelo judiciário ficou sem ser cumprido.

 PAIS E ALUNOS FICARAM SEM RECEBER OS NOVOS UNIFORMES E A AFRONTA CONTINUA.

De acordo com a certidão:

 

C e r t i d ã o. Certifico nos termos do artigo 1º do provimento de n.º 022/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que consultando os autos do processo n.° 471-21.2017.8.10.0081 (473/2017), observei às fls. 128-v e às fls. 129-v, certidão da oficiala de justiça, informando sobre o cumprimento da intimação e citação do município de Carolina/MA, bem como da notificação do prefeito ERIVELTON TEIXEIRA NEVES, respectivamente. Acontece, que até a presente data, a decisão com força de mandado de intimação e citação do demandado, em que pese, anexada ao caderno processual às fls. 127/128, não teve o carimbo de juntada devidamente preenchido, para início da contagem do prazo. E que somente no dia 28/06/2017, o Procurador do Município fez cargas dos autos, ficando ciente do prazo, para oferecimento de Contestação. O conteúdo da certidão é verdadeiro e dou fé. Carolina, 29 de junho de 2017. Davi Rocha Resende Auxiliar Judiciário mat. 162677 Resp: 162677

 

lim
Reprodução

Terça-feira, 09 de Maio de 2017

ÀS 17:59:38 – EXPEDIçãO DE MANDADO DE CITAÇÃO II

citar os requeridos para constestarem a ação. Usuario: 163113 Id:4673 Resp: 163113 Mandado – Número 6539245

ÀS 12:58:51 – CONCEDIDA A ANTECIPAçãO DE TUTELA

DECISÃO LIMINAR Vistos etc. Defiro a AJG. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Erivelton Teixeira Neves e Município de Carolina/MA Sustenta o órgão ministerial que o 1º requerido, atual prefeito, disputou as eleições municipais de 2016 filiado ao Partido Solidariedade, cujas cores tradicionais são, laranja, azul-escuro e branco. Alega que o 1º requerido, mesmo sabedor da obrigatoriedade de se usar as cores oficiais do município nos uniformes escolares, iniciou o uso indiscriminado das cores de seu partido político, alterando o aludido fardamento para inserir as cores que marcaram a campanha política, violando os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade e moralidade, além de fazer campanha partidária de forma subliminar. Salienta ainda que no ano de 2013 foi aprovada a Lei Municipal n°. 477/2013 estabelecendo as cores oficiais da municipalidade: vermelho, verde, branco e preto, ou seja, as mesmas cores que deveriam ser utilizadas nos uniformes da rede municipal de ensino. Narra ainda a peça inaugural, que foi instaurado procedimento administrativo que apurou fortes indícios de improbidade administrativa na prática de tais atos de gestão. Relata por fim que, apesar da Recomendação 004/2017-PJ Carolina, de lavra do Ministério Público Estadual, houve reafirmação pelo Executivo, em reuniões e notas nas redes sociais da continuidade do uso e fabricação do referido modelo de uniforme. É o relatório. Decido. A Constituição Federal não proíbe a divulgação de atos, obras, serviços ou propagandas de órgãos públicos. O que se veda é o excesso na propaganda de forma que possa promover o agente público (artigo 37, parágrafo 1° da Constituição Federal). É consabido que o uso da máquina pública jamais pode ser utilizado como forma de identificar a pessoa do gestor, conforme dispõe o artigo 37, parágrafo 1° da Constituição Federal, in verbis: Art. 37 (.) Parágrafo primeiro – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Com vistas a coibir os notórios abusos de uma classe política descompromissada com a preservação da coisa pública e dos valores do Estado democrático de direito, a publicidade dos atos oficiais, valor essencial da democracia e regra em nosso sistema constitucional, ganhou parâmetros claros e precisos, conforme previsto no artigo 37, parágrafo 1° da Constituição Federal. A observância da norma constitucional atende à necessidade da publicidade dos atos de gestão da coisa pública e evita o nefasto desvio de finalidade com sua utilização como meio de culto à pessoa do administrador público ou de seu grupo político. O caráter da publicidade dos atos oficiais deverá ser de educação, informação e de orientação social. E o constituinte foi mais além, ao estabelecer os parâmetros da essência da publicidade dos atos oficiais, procurou preservar a impessoalidade da divulgação, já que nela não poderá conter nomes, símbolos ou imagens que identifiquem a pessoa do agente público que a determinou. Para a concessão de tutela provisória, exige o Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. (.) Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (.) § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. No caso em epígrafe, a concessão da tutela provisória fundamenta-se na urgência, para fazer cessar a veiculação de eventual publicidade pessoal do partido do gestor municipal. O perigo na demora resta evidenciado nos presentes autos, haja vista a necessidade de evitar que os pais de alunos adquiram uniformes que, a depender da instrução processual, tenham que ser descartados. Assim como às malharias, que poderão sofrer prejuízos caso o fardamento não possa ser efetivamente comercializado. Tendo em vista a presente ação estar alicerçada em sólida comprovação ao todo exposto, e da irregularidade da alteração do modelo do uniforme escolar da rede de ensino municipal de Carolina, nos termos da Lei Federal 8.907/1994, não há óbice ao acolhimento liminar. Ante o exposto, com fulcro no art. 37 da Constituição Federal e 294 a 300 do CPC/2015, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida para: a) determinar ao gestor municipal que providencie a retirada, no prazo de 72h (setenta e duas horas), da orientação administrativa de que o modelo de uniforme, especificado nos autos, ainda é modelo oficial, tomando todas as medidas que forem necessárias para garantir a completa e inequívoca suspensão da sua utilização em toda a rede de ensino, inclusive determinando a todos os gestores de escolas que assim também procedam e repassem tal informação de maneira oficial e pública a toda comunidade escolar, sobretudo alunos e pais/responsáveis, até mesmo com avisos, reuniões, e cartazes nos murais das unidades escolares; b) determinar ao gestor municipal que se atenha ao devido cumprimento da Lei Federal 8.907/1994, no que se refere ao interstício legal para alteração dos uniformes, devendo permanecer o modelo anterior até o término do prazo mínimo; c) determinar ao gestor municipal que recolha e impeça o uso de eventuais uniformes do Poder Executivo, suas secretarias e demais órgãos que eventualmente tenham sido confeccionados com cor atinente a partido político; d) determinar ao gestor municipal que se reserve a utilizar somente as cores oficiais do Município de Carolina/MA, nos termos da Lei Municipal 477/2013, para confecção de placas, uniformes, caracterização dos veículos ou qualquer ato de governo; e) determinar ao gestor municipal que promova a divulgação e publicização, por meio oficial e que alcance toda a sociedade carolinense de todas as ações acima, comprovando nos autos com a juntada de documentos, sob pena de consideração de obrigação não cumprida; f) determinar ao Município de Carolina e ao gestor municipal Erivelton Teixeira Neves, na qualidade de Prefeito, observado o direito constitucional à gratuidade na educação, a planejar e executar, no prazo de 01 (um) ano, uma política pública de disponibilização gratuita de uniformes para a rede municipal de ensino, inclusive executando as adequações orçamentárias e processos licitatórios inerentes. Em caso de descumprimento das medidas supra, arbitro desde já multa diária e pessoal ao Prefeito, Erivelton Teixeira Neves, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por motivo de celeridade e economia processual esta decisão será expedida em três vias e terá força de ofício/mandado. No mesmo ato, CITEM-SE os requeridos para contestarem a ação. Vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos para, se for o caso, designação de audiência, saneamento, ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Carolina/MA, 09 de maio de 2017. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina- Resp: 060682

 

DOWNLOAD > Primeiro Grau – Consulta Publica UNIFORMES

 

Carolina-MA: Prefeito Consegue Suspender o Concurso Público

pref.jpg

Em mais uma demonstração de que não cumprirá com suas promessas de campanha, Prefeito Erivelton T. Neves (Solidariedade), briga na justiça para não fazer o concurso Público no municipio de Carolina e consegue.

Concurso esse muito esperado pela população que desde último concurso, (Gestão João Alberto Martins Silva)  espera muito ansiosa pela oportunidade.

Nos últimos meses vimos o Prefeito não querer cumprir  com o acordo firmado entre Ele, o ex gestor (Ubiratan Jucá) e o Ministério Público do Maranhão onde se comprometia a dar prosseguimento ao certame.

Ganhou tempo e correu à São Luis e conseguiu UM EFEITO SUSPENSIVO na SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,Processo Nº: 0003642-35.2017.8.10.0000 Protocolo Nº: 0276242017.

 

“…   A manutenção da decisão agravada, ao contrário do que se propõe, acarretará um enorme prejuízo ao erário municipal de Carolina, na medida em que será gerada uma despesa sem previsão orçamentária, a qual, a depender do resultado do julgamento do processo no TCE, terá sido desnecessária.
Convém colocar, que as contratações supostamente irregulares, embora desatendam os ditames constitucionais, não implicam, de per si, em danos ao erário, se os servidores prestarem o serviço para o qual foi contratado, não sendo argumento suficiente para a concessão da tutela de urgência levada a efeito na primeira instância.
Com efeito, o prolongamento da situação trazida no corpo da Ação Civil Pública até o julgamento do mérito, não trará prejuízos maiores aos cofres públicos, do que a realização de um concurso sem prévia análise do seu impacto no orçamento do município, ainda mais no exíguo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Por sua vez, a proibição irrestrita de contratar novos servidores, imposta pela decisão agravada, poderá causar o mau funcionamento da máquina administrativa, diante de uma excepcional necessidade de aumento de pessoal, cuja análise compete à gestão municipal.
A possibilidade acima delineada torna provável o provimento do presente recurso e, de outro lado, em virtude da decisão agravada, a agravante está na iminência de ter que desocupar o imóvel onde reside há mais de 15 (quinze) anos, sem possuir recursos de adquirir ou alugar outro imóvel onde possa residir.
Assim, estando afigurados os requisitos legais, concedo a liminar requerida e suspendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso.”

Para a população fica a decepção de mais uma comprovação de terem sido enganada e a certeza de que os Parentes dos políticos e dos conchavos políticos permanecerão “mamando” nas tetas da Viúva.

Muito diferente do que diziam que fariam, pois errado era os outros gestores que mamavam com seus parentes no poder… É o mesmo do mesmo…

suspensivo1.jpg

19679155_1509115122488701_454002356694141874_o.jpg

DOWNLOAD DA DECISÃO > carolina