Carolina: Notificação com adulteração do teor de Recomendação do MPMA é usada por Fiscais

NOTIFICAÇÃO
Reprodução de parte de NOTIFICAÇÃO com teor adulterado de RECOMENDAÇÃO DA PROMOTORIA

De acordo com Notificação que tivemos acesso, executada pela Prefeitura Municipal de Carolina por meio de sua Fiscalização de Atividades Urbanas, dando como RECOMENDAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAROLINA de Nº12/2017, onde ela exige a um empresário a retirada no prazo de 5 dias, de tudo que venha a Obstruir a Via Pública e que cause salubridade de vias e higiene pública dentre outras normas,  é mais uma mentira, atitude de MÁ-FÉ ou uma demonstração de incompetência por parte dos agentes públicos para ludibriar ou atingir seus intuitos espúrios.

A RECOMENDAÇÃO Nº 12/2017 – PJCarolina-MA
Dispõe sobre a fiscalização, regularização e exigência inexorável de
alvarás/licenças municipais para o funcionamento dos mais diversos estabelecimentos comerciais, empresariais,associativos, cooperativos,
prestadores de serviços, dentre outros estabelecimentos que a Lei
assim determinar;

 

De acordo com a RECOMENDAÇÃO DE Nº12/2017 ela exige a regularização de LICENÇAS/ALVARÁS dos estabelecimentos e não esta apresentada por fiscal da Prefeitura que diz que dispõe sobre a fiscalização, regularização e exigência inexorável de controle de obstrução, salubridade de vias e Higiene pública, dentre outras normas que a LEI assim determina.

Caso, esta fosse um recomendação com teor real da Promotoria de Justiça de Carolina, uma das primeiras atitudes que seria tomada, ou deveria ser tomada, como exemplo moral, seria no próprio estabelecimento comercial do Fiscal que assina a NOTIFICAÇÃO.

Pois de forma a não respeitar a acessibilidade na via pública, dificulta a passagem de pedestres na calçada usando uma placa de publicidade e altera o declive da calçada, impedindo, por exemplo que um cadeirante possa passar pela calçada.

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Diante do Exposto, pedimos esclarecimentos ao Controle de Fiscalização Municipal sobre esse fato e relatamos o caso aos munícipes para que se atentem a qualquer manobra que tenha um viés de perseguição ou conotação de atitude de má fé.

 Caso se confirme a adulteração de documento público  a pena é de 2 a 6 anos de reclusão 

Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo – se do cargo, aumenta – se a pena de Sexta parte.

NA INTEGRA MOSTRAMOS A RECOMENDAÇÃO DE Nº12/2017

  Download > D. O. PODER JUDICIÁRIO TERÇA-FEIRA, 30 – JANEIRO – 2018   >  RECOMENDAÇÃO 012 2017 PJCAROLINA PG09 <

A RECOMENDAÇÃO Nº 12/2017 – PJCarolina-MA
Dispõe sobre a fiscalização, regularização e exigência inexorável de
alvarás/licenças municipais para o funcionamento dos mais diversos estabelecimentos comerciais, empresariais,associativos, cooperativos,
prestadores de serviços, dentre outros estabelecimentos que a Lei
assim determinar;

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO,
por meio da Promotora de Justiça signatária, no exercício das atribuições conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, incisos I, II, III e IX da Constituição da República; art. 6º, XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n. 8.625/93, e demais dispositivos pertinentes à espécie e, especialmente:
CONSIDERANDO ser dever do MINISTÉRIO PÚBLICO a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, conforme prescrito no artigo 127, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a legitimidade atribuída ao Ministério Público para propor ação civil pública de responsabilização por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (Artigo 59, incisos da Lei nº 7347/85);
CONSIDERANDO a legitimidade atribuída ao Ministério Público para fiscalização dos serviços públicos de relevância social;
CONSIDERANDO a legitimidade atribuída ao Ministério Público para proteção dos direitos coletivos e difusos;
CONSIDERANDO o teor das Leis Municipais e Federias que tratam de organização urbana, plano diretor e o Código de posturas, indubitavelmente aplicáveis a este Município de Carolina-MA, teor estes os quais tem por finalidade instituir as medidas de polícia administrativa  a cargo do Município, em matéria de higiene pública, preservação do patrimônio Público, localização e funcionamento de estabelecimentos comercias, industriais, prestadores de serviços, horários de carga e
descarga de mercadorias, e tudo o mais que tenha a ver com a relação cidadão/poder público, com vistas à perfeita harmonia dos direitos e das obrigações de ambas as partes, no contexto geográfico e social, cultural, econômico, paisagístico e arquitetônico do Município;
CONSIDERANDO que de acordo com procedimentos extrajudiciais deflagrados no âmbito desta Promotoria de Justiça verificou-se a completa falta de controle, regulamentação e fiscalização da emissão alvarás/licenças municipais para o funcionamento dos mais diversos estabelecimentos comerciais, empresariais, associativos, cooperativos, prestadores de serviços, dentre outros estabelecimentos que a Lei assim determinar;
CONSIDERANDO que de acordo com procedimentos extrajudiciais deflagrados no âmbito desta Promotoria de Justiça verificou-se também que vários estabelecimentos estão em pleno funcionamento de fato, porém legalmente irregulares do ponto de vista da detenção da respectiva autorização (alvará/licença) emitida pelo órgão municipal, sobretudo os alvarás oriundos da vigilância sanitária local;
CONSIDERANDO que foi verificado a falta de interesse e a grande resistência dos proprietários dos estabelecimentos em obter as referidas documentações na Prefeitura que lhe autorizem o funcionamento nos termos da Lei, e mesmo tendo sido já notificados para tanto, não tomaram as providências cabíveis;
CONSIDERANDO a nefasta prática acima pode constituir crime e/ou infração administrativa, consubstanciando-se como ação contrária às disposições de Leis, Decretos, Resoluções ou Atos baixados pelo Governo do Município, no uso do seu poder de polícia, que tratem do tema, sendo considerado infrator, todo aquele – pessoa física ou jurídica- que por ação, omissão, negligência ou convivência com terceiros, praticar atos contrários às disposições dessas normativas que regem a vida pública no âmbito do Município;

CONSIDERANDO que nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar neste município sem prévia licença/ alvará da Prefeitura, bem como não será concedida licença/alvará para funcionamento de açougue, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres sem prévio exame no local e aprovação do órgão sanitário competente, a teor do que dispõe as Leis Municipais;
CONSIDERANDO o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, quando decidiu em sede de Agravo de Instrumento que:
“a ausência de alvará de funcionamento, fato confirmado pela agravante-impetrante, fundamenta a sanção de interdição do estabelecimento empresarial” (TJ-DF – AG: 174723320098070000 DF 0017472- 33.2009.807.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/ 03/2010, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/04/2010, DJe Pág. 74);

RESOLVER RECOMENDAR ao Exmo. Senhor Prefeito de Carolina-MA/ e aos Secretários Municipais de Administração, Saúde (Vigilância Sanitária), Agricultura e Abastecimento (ou quem lhe substituir ou suceder), que deverão ser notificados pessoalmente, para que, no prazo máximo de 90 dias:
a) orientem, fiscalizem e procedam a completa regularização da exigência inexorável de alvarás/licenças municipais para o funcionamento dos mais diversos estabelecimentos comerciais, empresariais, associativos, cooperativos, prestadores de serviços, dentre outros estabelecimentos que a Lei assim determinar, no Município de Carolina-MA, devendo velar especialmente pelo princípio constitucional da isonomia, da promoção do desenvolvimento local sustentável, sendo processados e julgados os pedidos em estrita conformidade com os postulados básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, devendo, além disso, promover profunda revisão nos atuais beneficiários de licenças/alvarás visando verificar a existência do respeito às finalidades públicas e
interesses sociais de todos os referidos estabelecimentos;
b) estabeleça, caso haja necessidade, prazo para que todos esses estabelecimentos ostentem os documentos municipais necessários ao seu funcionamento, devendo, ademais, em caso de não observância por qualquer pessoa física ou jurídica das determinações, tomar as medidas administrativas pertinentes e subjacentes ao poder polícia, especialmente a vigilância sanitária, determinando, como última ratio, na hipótese de ser necessário, inclusive ordem de fechamento e/ou encerramento das atividades daqueles que não se adequarem aos termos legais; Incumbirá aos destinatários da presente recomendação informar, no prazo de 3 (três) dias, à Promotoria de Justiça de Carolina-MA quanto ao atendimento ou não desta Recomendação, esclarecendo os procedimentos e cronogramas adotados para fins de regularização da situação ora em comento. O Município deverá comprovar com documentos, findo o prazo, o cumprimento dos termos da presente recomendação. Encaminhe-se cópia da presente Recomendação à Biblioteca do Ministério Público do Maranhão para sua devida publicação

 

Afixe-se no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça e junte-se  cópia aos autos da Notícia de Fato 036-012/2017 – PJCarolina-MA para acompanhamento do cumprimento da presente Recomendação.  Por fim, cumpre-nos notificar Vossas Excelências que o descumprimento das obrigações consignadas ensejará a tomada
das providências cabíveis, inclusive eventual ação de improbidade administrativa.
Registre-se e cumpra-se.

Carolina-MA, 07 de DEZEMBRO de 2017.
MARCO TÚLIO RODRIGUES LOPES
Promotor de Justiça

CESTE só opera a estrutura de Esgotamento Sanitário de Carolina até o dia 04 de outubro

#PREFEITURA DE CAROLINA/MA SE NEGA A RECEBER O QUE FOI ACORDADO JUDICIALMENTE COM O CESTE E CRIA DIFICULDADES PARA A CONCLUSÃO DA OBRA.

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Por meio de Carta de nº 2303-2018- GG-CESTE, o Consórcio Estreito Energia – CESTE descreve acerca da implantação e operação do Sistema de esgotamento sanitário da área urbana do município de Carolina.

As obras previstas, conforme acordo dos autos do processo judicial nº 758-91.2011.8.10.0081 referente a Revitalização do Córrego LAVA CARAS estão concluídas desde 1º semestre de 2017 e em operação desde outubro de 2017, após o CESTE obter a licença ambiental de operação junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Maranhão.

Ao todo a rede coletora, a rede de recalque e rede interceptora de esgoto totalizam 4. 723 metros e 46 ligações domiciliares.

O CESTE já comunicou oficialmente a Prefeitura Municipal de Carolina quanto a conclusão das obras e cumprimento de suas obrigações assumidas no acordo judicial, bem como a necessidade do Município assumir  o acordado judicialmente também naquela ocasião e passar a operar o sistema.

AS COMUNICAÇÕES FORAM FEITAS POR MEIO DA CARTA Nº949-2017-GG-CESTE, datada de 22 de dezembro de 2017 E DA CARTA DE Nº 008-2018-GG-CESTE datada de 19 de janeiro de 2018.A obra do Córrego LAVA CARAS está tratando esgoto sanitário proveniente da antiga rede coletora de esgoto instalada na região do bairro COHAB e circunvizinhanças, as quais, antes da implantação do projeto, eram lançados “in natura” no Córrego LAVA CARAS, nas proximidades da antiga estação de tratamento de esgoto abandonada.

 Estima-se que cerca de 300 imóveis já estejam sendo atendidas.

Apesar dos esforços de diálogo,  a Prefeitura Municipal de Carolina se recusa, de maneira injustificada, a receber e operar o sistema, em descumprimento ao TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE

 OBRAS DE SANEAMENTO PREVISTAS NO ESCOPO DO TERMO DE ACORDO 1022/16 pactuado entre CESTE, Prefeitura Municipal de Carolina e SAAE-Carolina, em agosto de 2016 , foram além das obrigações assumidas pelo CESTE judicialmente.

No ano de 2017 foram realizadas obras para implantar cerca de 4.900 metros de rede coletora de esgoto e de rede de recalque de esgoto localizadas no Bairro Brejinho, Bairro Ticoncá, Av. Adalberto ribeiro e Rua Santos Dumont.

A rede de esgoto apta a operar, permite beneficiar outros 288 imóveis urbanos localizados nos Bairros Brejinho Ticoncá, Av. Adalberto Ribeiro e R. Santos Dumont.

Informações estas que a Prefeitura recebeu mediante Carta de Nº324-2018-GG-CESTE, datada de 08 de março de 2018.

Ao longo de 2018, o CESTE contratou 2 novas frentes de obras de implantação de rede coletora de esgoto para a AV. Brasilia , R. Dom Marcelino e Rua Imperatriz, o que permitirá a implantação de 7.803 metros de rede coletora de esgoto e beneficiará cerca de 776 imóveis urbanos.

APESAR DOS ESFORÇOS DE DIÁLOGO,  A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROLINA E DEMAIS INTERLOCUTORES MUNICIPAIS, as obras foram interrompidas por falta de manifestação da Prefeitura Municipal de Carolina acerca da proposta de adaptações necessárias para otimizar o projeto original, as quais visavam oferecer melhores condições  para ligação dos imóveis à rede coletora e obtenção das autorizações de passagens, impedindo a continuidade das obras para outros 184 imóveis.

Ruas com obras interrompidas devido à falta de aprovação e projeto e autorizações de passagens.

TRECHO DA AV. GETÚLIO VARGAS E DA HONÓRIO AYRES;

TRECHO DA RUA SANTOS DUMONT E DA RUA PALMÉRIO DE SOUSA

TRECHO DA AV. BRASILIA, (Entre Santos Dumont e Cidade Riachão)

TRECHO RUA GOMES DE SOUSA, (Entre Av. Elias Barros e Coelho Paredes)

TRECHO DA RUA IMPERATRIZ(Próx. Getúlio Vargas)

TRECHO DA RUA GONÇALVES DIAS, (Entre Av. Elias Barros e R. Justiniano Coelho)

Rua Imperatriz, (Próx. a R. Dom Romualdo)

Rua Santos Dumont, (Próx. ao cruzamento com a R. Ricardo Martins)

O CESTE tem em seu planejamento concluir todas as obras de implantação da rede coletora de esgoto sanitário em Carolina/MA até dezembro de 2018, caso as autorizações e aprovações sejam apresentadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROLINA até 02 de outubro de 2018.

Salienta ainda que, as obrigações com a operação e manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário de Carolina são de total responsabilidade da Prefeitura Municipal de Carolina/MA.

O CESTE, visando o bem estar da população de carolina, operará provisoriamente essa estrutura até o dia 04 de outubro de 2018.

Assinou a carta o Diretor geral do CESTE o Sr. João Rezek Junior.

AGORA, CABE A NÓS CIDADÃOS DE CAROLINA/MA PROCURAR SABER QUAL O INTERESSE DO PREFEITO ERIVELTON TEIXEIRA NEVES EM CRIAR DIFICULDADES PARA A IMPLANTAÇÃO DESSA OBRA DE SANEAMENTO E QUAIS A SUAS REAIS INTENÇÕES.

SERÁ QUE QUER TIRAR PROVEITO E SAIR COM ALGO MAIS? OU SIMPLESMENTE É MAIS UMA DE SUAS MALDADES COM OS CIDADÃOS CAROLINENSES?

O FATO É QUE O CESTE ENTREGA MAIS UMA OBRA E AGORA A PREFEITURA TERÁ QUE ASSUMIR O QUE ACORDOU. 

 

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Deputado Aluísio Mendes viabiliza 2 milhões de reais para a Saúde de Carolina

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Os valores disponibilizados pelo Ministério da Saúde não foram noticiado pela na Mídia da Prefeitura Municipal de Carolina e muito menos aplicados da forma como o próprio Ministro da Saúde nos relata em vídeo.

 O Deputado Aluísio Mendes após todo o seu esforço em liberar esse recurso, foi esquecido pelo prefeito que atribui a chegada de um recurso para investimento na saúde e ampliação dos PSF’s a outro deputado.

 Sabemos que a atual gestão está atolada em mentiras e corrupções, mas não sabíamos que deixavam rastros por onde andam,assim, de forma tão irresponsável.

#O PAI DOS RECURSOS JÁ DESCOBRIMOS. QUEREMOS SABER AGORA AONDE FORAM COLOCADOS.

 

Carolina: Prefeitura tem até segunda para provar as vistorias pelo DETRAN nos paus-de-arara do transporte escolar

 #APÓS A MORTE DE UMA CRIANÇA DE 8 ANOS QUE CAIU DE UM TRANSPORTE ESCOLAR (PAU DE ARARA)… 4 meses…  psiuuuu. silêncio…  estamos esperando para fazer a próxima festa pipoco na praça dos hot’s.

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O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Carolina Oficiou a Prefeitura no dia 21 de setembro de 2018, para que comprove documentalmente que todos os veículos utilizados no transporte escolar foram vistoriados pelo DETRAN. Prazo 10 dias.

Segunda finda esse prazo para que uma das etapas seja cumprida.

No Mesmo dia foi encaminhado oficio a DEPOL (Delegacia de Policia Civil) para que finalize com urgência, no máximo em 30 dias, o IP que trata da morte de uma criança ocorrida em transporte escolar.

 

Entenda o caso:

Registro do MPMA 001823-012/2017

 LOURIVAL PEREIRA DA SILVA FILHO, 08 (oito) anos, morreu na  terça-feira, 22/05/2018, quando caiu do transporte escolar municipal na região de Santa Rita dos Bezerras. O veículo, conhecido também como “pau de arara”, que fazia o transporte escolar municipal não tinha a mínima proteção, e era conduzido pelo motorista identificado como NÉLIO. Na ocasião do acidente, o motorista dirigia de forma temerária, e numa curva a criança caiu do veículo e foi atropelada pelo mesmo. Tem-se que o motorista não teria prestado o devido socorro, a saber: (1) um outro aluno foi quem teria prestado o socorro imediato; (2) a criança somente teria sido levada em direção ao Hospital depois do motorista deixar algumas crianças em suas casas; (3) o motorista não teria levado a criança até o Hospital, mas a criança teria sido transferida para outro veículo nas proximidades do Centro da cidade. Informou, ainda, a requerente que a assistência da Prefeitura tem sido precária desde o ocorrido, onde o próprio caixão da criança teria sido de uma qualidade baixíssima, onde apresentava rachaduras e manchas, requerendo todo um cuidado no manuseio para não quebrar antes do sepultamento.

A requerente esteve outrora neste órgão ministerial denunciando a precariedade da educação naquela localidade, inclusive do transporte escolar, ocasião em que foi registrado no SIMP sob o n.º 1593-012/2017, procedimento que foi unificado ao Inquérito Civil com registro SIMP n.º 1823-012/2017.

 

LEIA MAIS > Carolina: Prefeito mente ao TCE-MA mesmo tendo centenas de denuncias no MPMA das irregularidades do Transporte Escolar

 

Carolina: Nada Mudou depois da morte de um aluno que caiu do Pau de Arara Escolar – (que tem dono e culpados)

Carolina: Propaganda de construção de Orla como gancho de candidato do Prefeito que liberou emenda

3d pREFEITURA
REPRODUÇÃO VÍDEO 3D promocional prefeitura Internet

Apesar de termos as condutas vedadas aos gestores públicos no período eleitoral próximo (2018), tendo como base as disposições da Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e a Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.

 Dentre os dispositivos da Lei de Eleições, cujo âmbito de observância é de natureza nacional, destaca-se o art. 73, da Lei Federal nº 9.504/97, que contém relação de condutas de agentes públicos “tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”. Referida Lei Eleitoral, não custa salientar, define agente público como toda pessoa física “que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional” (art. 73, § 1º, da Lei Federal n° 9.504 de 1997).

PROIBIÇÕES NA ÁREA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

Publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das entidades da administração indireta (Lei Federal nº 9.504/97, art. 73, VI, b). Duração do impedimento – Nos três meses que antecedem o pleito (a partir de 07 de julho de 2018).

Pois bem, em Carolina/MA circula em redes sociais, um vídeo institucional em 3D da intenção de construção de uma orla, com emenda parlamentar do Deputado padrinho do Prefeito Erivelton Teixeira “RENOVAÇÃO”, propagada no dia do aniversário de Carolina e trabalhada de forma continua por asseclas da gestão municipal de Carolina até então, atentando e afetando a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

Mesmo tal obra não tendo sido licitada ou até mesmo definida, pois há um litígio que envolve um estaleiro que precisa ser retirado do local e não há acordo e intenção de indenização pro parte do poder público, nota-se a pura intenção de PROPAGANDA ELEITORAL DE OBRA para beneficiar  o deputado que liberou a emenda, a qual não é suficiente para a construção da tal orla divulgada´.

 

PONDERAÇÕES SOBRE

Diante do que acompanhamos e soubemos no decorrer da construção dessa “propaganda”. Um deputado padrinho do Prefeito de Carolina conseguiu uma emenda de R$1 milhão e 300 mil reais para uma orla em Carolina/MA, segundo a conversa.

Mas sabemos que esse valor não dá para conclusão de uma orla em Carolina.

Como exemplo daremos o que ocorreu em Estreito/MA, onde o prefeito da cidade, Cicero Neco (PMDB), assinou convênio junto a Caixa Econômica Federal, em São Luis para a construção da orla da cidade, às margens do Rio Tocantins. Foi programada para duas etapas: A primeira foi investidos 1 milhão de reais e a segunda com recursos provenientes de emenda parlamentar na ordem de 2 milhões. E soubemos que o Município ainda terá que arcar com uma parte adicional necessária para a finalização.

Em Carolina/Ma como de costume, se consegue os cordões e se festeja antes de conseguir fabricar o saco e infelizmente e raramente vemos o final feliz.

NO caso em questão a Justiça Eleitoral e os candidatos que se sentirem prejudicados com tal atitude devem judicializar sobre tal feito aqui no fim do mundo, onde tudo é possível, até mesmo o inimaginável.

 

 

Carolina: Defensoria Pública abre Ação Civil Pública contra Município

#RECENTEMENTE FOI RELATADO QUE NEM ALIMENTOS AS CRIANÇAS TINHAM NO ABRIGO

Defensoria Pública Estadual em desfavor do Município de Carolina/MA que aduz que o Município de Carolina/MA não dispensa a atenção devida às crianças e adolescentes em situação de risco.

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Clique e veja o Processo na Integra

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JÁ HOUVE UMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE NÃO FOI CUMPRIDA

Concedida a Antecipação de tutela

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, oposta pela Defensoria Pública Estadual em desfavor do Município de Carolina/MA. Aduz a requerente que o ente demandado não dispensa a atenção devida às crianças e adolescentes em situação de risco. Que os menores são entregues à própria sorte, em meio a maus-tratos, abandono e as drogas, que servem de ponte para a prática de atos infracionais. Alega ainda que é imprescindível a criação de abrigo institucional, fato que evitaria o envio das crianças e adolescentes a outras cidades ou mesmo a permanência em lares não adequados. É o relatório. Decido. A tutela antecipada, como o próprio nome diz, constitui em antecipação total ou parcial do provimento jurisdicional final. Faculta o artigo 273 do CPC ao Juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pleito inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I). A tutela antecipada da jurisdição, encartada no art. 273 do Código de Processo Civil, trouxe na sua essência o planejamento adiantado da exequibilidade da prestação jurisdicional definitiva, garantindo, assim, o cumprimento da Lei e resguardando o interesse da parte, sem, todavia, implicar no prejulgamento da lide. Tal inovação processual, para sua efetiva prática, encontra-se subordinada através de pressupostos que delimitam o poder jurisdicional do magistrado para sua concessão. São eles: a prova inequívoca que conduza à verossimilhança do direito instado em Juízo e o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação ou quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ou ainda, em certos casos, quando o pedido mostrar-se incontroverso (art. 273 do CPC). Doutro turno, a verossimilhança, tem o sentido de “semelhante à verdade, que não repugna à verdade; provável.” Com efeito, da leitura da Lei nº 8.069/90 (ECA) observa-se que compete ao Estado lato sensu as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem. O art. 203 da Constituição Federal, da mesma forma, afirma a obrigação do Estado em prestar assistência social aos necessitados, objetivando amparar as crianças e os adolescentes: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. Nesse passo, não há dúvidas de que compete ao Município de Carolina/MA assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, efetivação dos direitos inerentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, consoante o disposto no artigo 4º e 88, do ECA, e também no art. 227, da CF/88, pois tais medidas constituem um dever prioritário do Município, cabendo-lhe disponibilizar um abrigo para assegurar a permanência e segurança dos menores em situação de risco. A jurisprudência pátria tem sido no sentido de considerar possível, ao examinar casos análogos, que o Poder Judiciário reafirme a responsabilidade do ente público no que se refere à implementação de políticas públicas de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, independente de previsão orçamentária. É o que se depreende da seguinte Ementa: ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE ATENDIMENTO PARA ADOLESCENTES INFRATORES. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO. INCLUSÃO DE VERBAS NO ORÇAMENTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO E SUA MANUTENÇÃO. BLOQUEIO E RETENÇÃO DE VALORES. 1. Cabe ao ente municipal a responsabilidade pela implementação das políticas públicas de proteção a crianças e adolescentes, entre as quais está o programa permanente de atendimento a adolescentes autores de atos infracionais que devem cumprir medida socioeducativa em meio aberto. 2. A reiterada omissão do ente municipal, que vem sendo chamado a cumprir com seu encargo, legitima a ação do Ministério Público de postular ao Poder Judiciário a imposição dessas medidas. 3. É cabível a determinação de que a administração pública municipal estabeleça, na sua previsão orçamentária, as verbas destinadas à implementação e manutenção do referido programa de atendimento. 4. Caso haja insistente e imotivado descumprimento na decisão judicial, obviamente poderá haver a adoção de medidas enérgicas tendentes a assegurar o atendimento da obrigação. Recurso desprovido. (AI nº 70020195616 7ª Câmara Cível TJRS Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Julgado em 10.10.2007). O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), ao tratar da política de atendimento traça, em seu art. 88, as diretrizes. São elas: I – municipalização do atendimento; II – criação de conselhos municipais; estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; III – criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; IV – manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; V – integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeitos de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; VI – mobilização de opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. Ressai dessas diretrizes, in casu, a municipalização do atendimento (inciso I), ou seja, o Município assumiu pela CF/88, a condição de pessoa jurídica pública autônoma, com status de ente federativo e sujeito de direitos. Nesse diapasão, verifica-se que o Município passou a assumir todas as decisões preventivas de defesa dos direitos de suas crianças e adolescentes. Deixou de ser um mero executor das políticas traçadas pela União e pelos Estados. Na opinião abalizada de Edson Seda havia até agora o problema do menor abandonado ou infrator era federal. Para isso havia uma Política de Bem Estar do Menor que era federal, mas devia ser executada pelos Estados. Mas, é claro, os Estados pediam ajuda aos Municípios para cumprir essa execução. E havia um órgão executor para essa política. Agora, tudo isso acabou: o que há são crianças e adolescentes atendidos ou violados em seus direitos, que moram no Município, vivem em vizinhanças, num bairro do Município e cultivam seus valores, suas aspirações, suas alegrias e tristezas na comunidade do próprio Município. Cabe ao Município discutir e resolver a situação do atendimento dos direitos dessas crianças e desses adolescentes em sua realidade comunitária, e decidir como fazer para que os direitos ameaçados ou violados sejam instaurados em sua plenitude. E continua: Por isso o Município deve mobilizar todos os recursos que a Constituição e o Estatuto põem à sua disposição e deve fazer valer as prerrogativas que são suas, em defesa do que é dos seus (in o Direito e os Direitos da Criança e do Adolescente, Apostila, 1990, p. 56) Ora, o Município para executar o atendimento às crianças e adolescentes que nele residem, deve criar e manter programas de proteção e os sócioeducativos que devem ser exercidos pelas entidades de atendimento, previstas no Art. 90, do ECA (Lei 8.069/90). Entre as entidades de atendimento está incluído o abrigo, previsto no inciso IV, do citado art. 90, devendo adotar os princípios previstos no art. 92, do ECA e são utilizados para abrigar crianças e adolescentes que se encontrem em situação de risco, notadamente, sem família ou alguém que possa assumir a responsabilidade por eles. Essa situação foi deixada bem clara pelo Ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual, com relação às crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco no Município, e por não terem família a quem possam ser entregues, muitas vezes, necessitam de abrigamento, o que não é possível, por não existir no Município tal entidade. Assim, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Município de Carolina/MA, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, providencie a construção de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco, com o mínimo de 30 (trinta) vagas, seguindo as normativas necessárias para tanto, inclusive com a contratação de corpo profissional apto, conforme estudo de fls. 26/31-v, e o coloque em pleno funcionamento. Arbitro multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão – FADEP. 1. CITE-SE e INTIME-SE o ente requerido, para, querendo, contestar o pedido, no prazo legal, sob pena de revelia. 2. Após, intime-se a parte autora para réplica. 3. Vistas ao Ministério Público Estadual. 4. Apresentada a réplica ou decorrido o prazo, inclua-se em pauta de audiências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carolina/MA, 04 de setembro de 2014. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina- Resp: 060682

 

Fonte: TJ/MA

“Morosidade da Justiça fortalece a impunidade e estimula a corrupção”

CONVIDAMOS A TODA A POPULAÇÃO PARA O ANIVERSÁRIO DO  1º ANO DE UM PROCESSO (Ação Civil Pública) contra o Prefeito de Carolina, AGUARDANDO DESPACHO NO FÓRUM DE CAROLINA/MA

convite
Reprodução 698-11.2017.8.10.0081 Ação Civil Pública Assunto(s): Violação aos Princípios Administrativos

Processo este movido pelo Ministério Público de Carolina onde pede  punição ao Sr. Prefeito Erivelton Teixeira Neves  por Violação aos Princípios Administrativos – Nº 698-11.2017.8.10.0081

O Ministério Público  POSTULA PELA APLICAÇÃO DO ART.17,§8º DA LEI 8429/92

Download do espelho do Processo aqui >  6981120178100081

Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225 -45, de 2001)

Download do espelho do Processo aqui >  6981120178100081

Poder Judiciário do Estado do Maranhão

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Consulta realizada em: 22/08/2018 00:27:32

Primeiro Grau

Consulta Processual

Todas as movimentações

 Sexta-Feira, 1 de Setembro de 2017.

 ÀS 11:37:25 – Conclusos para Despacho. (pendente)

Resp: 060682

 2 dia(s) após a movimentação anterior

 Quarta-Feira, 30 de Agosto de 2017.

 ÀS 15:18:57 – Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

Petição intermediária: 288299302 O AUTOR , POSTULAR PELA APLICAÇÃO DO ART.17,§8º DA LEI 8429/92, COM O RECEBIMENTO DA INICIAL DA I.A Resp: 117192 Resp: 163113

 ÀS 13:26:21 – Protocolizada Petição de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

O AUTOR , POSTULAR PELA APLICAÇÃO DO ART.17,§8º DA LEI 8429/92, COM O RECEBIMENTO DA INICIAL DA I.A Resp: 117192

 ÀS 13:21:55 – Recebidos os autos de Ministério Público.

Recebido Resp: 117192

 1 dia(s) após a movimentação anterior

 Terça-Feira, 29 de Agosto de 2017.

 ÀS 13:59:06 – Autos entregues em carga ao Ministério Público.

ao MPE Resp: 163113

 1 dia(s) após a movimentação anterior

 Segunda-Feira, 28 de Agosto de 2017.

 ÀS 17:33:47 – Juntada de Petição de JUNTADA

Petição intermediária: 288293217 O REU VEM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA Resp: 117192 Resp: 117192

 ÀS 14:51:32 – Recebidos os autos de Procuradoria.

RECEBIDO Resp: 117192

 ÀS 14:49:37 – Protocolizada Petição de JUNTADA

O REU VEM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA Resp: 117192

 11 dia(s) após a movimentação anterior

 Quinta-Feira, 17 de Agosto de 2017.

 ÀS 14:44:55 – Autos entregues em carga ao Procuradoria.

para manifestação. Resp: 1504463

 ÀS 08:17:33 – Juntada de MANDADO

Mandado: 6795989 notificar a parte requerida Erivelton Teixeira Neves Usuar Resp: 163501

 7 dia(s) após a movimentação anterior

 Quinta-Feira, 10 de Agosto de 2017.

 ÀS 14:45:36 – Mandado devolvido CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA

Mandado devolvido por FABÍOLA ALVES DOWSLEY Resp: 1774

 ÀS 14:44:41 – recebido o mandado

recebido o mandado Resp 1774

 3 dia(s) após a movimentação anterior

 Segunda-Feira, 7 de Agosto de 2017.

 ÀS 08:33:19 – Expedição de MANDADO DE NOTIFICAÇÃO

notificar a parte requerida Erivelton Teixeira Neves Usuario: 163113 Id:4673 Resp: 163113 Mandado – Número 6795989

 20 dia(s) após a movimentação anterior

 Terça-Feira, 18 de Julho de 2017.

 ÀS 12:21:25 – Proferido despacho de mero expediente

DESPACHO Vistos, etc. Notifique(m)-se o(s) requerido(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) manifestação por escrito, nos termos do § 7º, do art. 17 da Lei 8.429/92. Vista ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Carolina/MA, 17 de julho de 2017. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina- Resp: 060682

 49 dia(s) após a movimentação anterior

 Terça-Feira, 30 de Maio de 2017.

 ÀS 09:01:34 – Conclusos para Despacho.

para despacho Resp: 163113

 4 dia(s) após a movimentação anterior

 Sexta-Feira, 26 de Maio de 2017.

 ÀS 08:42:48 – Distribuído por Competência Exclusiva

Distribuição. Usuário: 117192 Id: 975

 

FONTE: TJ/MA