Carolina: Promotoria investiga CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DA ZONA RURAL

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Prédios sem reformas, Transporte escolar “PIRATA”, sem merenda escolar, sem carteiras e sem cumprimento da carga horária…. Esses são alguns dos relatos depais e alunos da zona rural de Carolina.

E considerando todos os registros efetuados na Promotoria de Justiça de Carolina, Dr. MARCO TÚLIO RODRIGUES LOPES resolve:

DETERMINAR abertura do Procedimento Administrativo Stricto sensu nº 0000866-012/2018 / ACOMPANHAMENTO, para o regular acompanhamento da matéria versada, ou seja, Inspeção e Fiscalização que trata das CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DA ZONA RURAL-, devendo o setor administrativo desta Promotoria de Justiça registrar a presente portaria em livro próprio E NO SISTEMA SIMP, autuá-la, afixá-la em local de costume e encaminhá-la para publicação, registrando as informações abaixo na capa dos autos, conforme RESOLUÇÃO Nº 22/2014 – CPMP:

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Carolina: Promotoria de Justiça consegue internação de Samuel(andarilho da BR230)

JUSTIÇA DE CAROLINA INTIMA  A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAROLINA/MA (10 de Dezembro de 2018) PARA PROVIDENCIAR  A INTERNAÇÃO DO SR. SAMUEL  Em manifestação Ministerial o hospital Nina Rodrigues foi solicitado para  que o assistido seja internado.

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Divulgação

EM PROCESSO DE 2016, Nº 1355-84.2016.8.10.0081, Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO réu: ESTADO DO MARANHÃO réu:SAMUEL,  O MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO Ação: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO LIMINAR Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuíza PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, requerendo tutela de urgência, em favor do morador de rua conhecido como “Samuel” em face do ESTADO DO MARANHÃO informando que, segundo relatórios médicos, o internando é portador de “Esquizofrenia”. Destaca que o mesmo necessita, em caráter de urgência, de INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, para tratamento de seu quadro psiquiátrico e clínico. Afirma que outras formas de tratamento do internando foram infrutíferas. Salienta que a ausência da internação urgente do enfermo em estabelecimento fechado e adequado ao seu tratamento poderá lhe ocasionar grave comprometimento da saúde e risco de morte. Alega que não foram tomadas as providências pelas autoridades competentes. Pleiteia, assim, pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a internação compulsória do enfermo, em estabelecimento público adequado, pelo tempo necessário ao tratamento e recuperação, ou, se não houver vagas para internação imediata na rede pública, em estabelecimento particular congênere que possua segurança suficiente para evitar fugas (às expensas do Estado do Maranhão), para o tratamento médico adequado, inclusive com a condução e transporte do paciente. Sucintamente relatado. Decido. Conforme relatado nos autos, o morador de rua é portador de Esquizofrenia. As ações e serviços na área da saúde têm por diretriz o atendimento integral do indivíduo, onde se inclui o fornecimento do tratamento necessário à preservação da saúde e da vida. Destarte, sendo a saúde direito de todos e dever do Estado prestá-la de maneira adequada, não se pode permitir uma situação em que portadores de uma doenças graves, como é o presente caso, não receba o tratamento compatível. De se registrar que o Sistema de Saúde permite a compensação entre Institutos, e é obrigação do poder público, e não faculdade, garantir a integral assistência à saúde. Além disso, prescreve o art. 196, da Constituição da República: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Nesse diapasão, já se posicionou a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ART. 273 DO CPC – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DEFERIMENTO – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO – INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO. O direito à saúde é fundamental, consequente da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República do Brasil e do direito à vida; rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços de atribuição do Poder Público (art. 196 da CR), através do SUS – Sistema Único de Saúde. Para o deferimento da antecipação da tutela de pretensão do mérito exige-se, quanto ao direito subjetivo do litigante, prova robusta, inequívoca e pré-constituída, bem como verossimilhança de suas alegações. Presentes tais requisitos, há elementos suficientes ao deferimento da pretensão antecipada, sendo esta a inteligência do art. 273 do CPC. (Processo: Agravo de Instrumento Cv 1.0024.12.316453-5/001. Relator: Geraldo Augusto. 1ª Câmara Cível. Comarca de Origem: Belo Horizonte. Data de Julgamento: 21/05/2013. Data da publicação: 29/05/2013.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRATAMENTO AMBULATORIAL COMPULSÓRIO DE PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA CONTAGIOSA -TUBERCULOSE – VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO – INEXISTÊNCIA – OBSERVÂNCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – VERIFICAÇÃO. – Apesar do ordenamento jurídico não cuidar expressamente do tratamento ambulatorial compulsório de paciente portador de tuberculose, tal fato não pode ser entendido como ausência de direito, em especial, considerando-se que nos casos em que verificada a omissão da lei, mostra-se possível a aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, nos termos do disposto nos arts. 4º da LICC e 126 do CPC.” (Processo: Apelação Cível 1.0261.11.001951-8/001. Relator: Des. Elias Camilo. 3ª Câmara Cível. Comarca de Origem: Formiga. Data de Julgamento: 08/09/2011. Data da publicação: 16/09/2011.) Ademais, o perigo de se aguardar a decisão final é correlato ao risco de danos irreparáveis à vida e à saúde do internando e de terceiros, que podem ser atacados pelo mesmo. Afastada a hipótese de risco de irreversibilidade da medida antecipatória ora deferida, tendo em vista que a saúde do enfermo, bem jurídico tutelado pela presente decisão, deve ser resguardada mesmo quando a providência reclamada implique a adoção de medidas administrativas e gastos extraordinários. O risco de irreversibilidade maior, como visto, está correlato aos possíveis danos à saúde da parte. POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e, por consequência, determino que o ESTADO DO MARANHÃO providencie a internação compulsória, bem como o transporte e condução de SAMUEL, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação da decisão, em estabelecimento público adequado, ou, se não houver vagas para internação imediata na rede pública, em estabelecimento particular congênere (às expensas do Estado do Maranhão), para tratamento pelo período que for necessário ao seu tratamento e recuperação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 15 (quinze) dias, em caso de descumprimento. PARA VIABILIZAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM EPÍGRAFE, FICA, DE LOGO, AUTORIZADO O BLOQUEIO JUDICIAL DAS CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, LIMITADAS AO MONTANTE (a ser eventualmente informado pelo Ilustríssimo Representante do Ministério Público Estadual), mediante diligência a ser cumprida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pelo Gerente do Banco do Brasil de Carolina/MA ou por meio do convênio BacenJud. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Autorizo a nomeação de curador provisório, na forma sugerida no item “b” de fl. 20. Expeça-se o necessário, inclusive o competente termo. Defiro o apoio de força policial, e acompanhamento por médicos designados pela Secretaria Estadual de Saúde, caso o internando ofereça resistência. Cite-se e Intime-se o Estado do Maranhão. Ao Estudo Social (nos moldes do item “e” de fl. 21). Oficie-se a Delegacia de Polícia local (item “e” de fl. 21). Vistas a Defensoria Pública e ao Ministério Público Estadual. Por motivo de celeridade e economia processual esta decisão será expedida em três vias e terá força de mandado/ofício/carta precatória. Cumpra-se com URGÊNCIA. Citem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carolina/MA, 14 de novembro de 2016. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina-

 

 

 

22 de Novembro de 2016.

 ÀS 13:19:50 – Expedição de OFÍCIO

Ofício n.º 1188/2016 – SJ. Carolina, 22 de novembro de 2016. __________________________________ Ilustríssimo (a) Senhor (a) PROCURADOR GERAL DO ESTATO DO MARANHÃO Procuradoria Geral em São Luis/MA. Senhor (a) Procurador (a), Atendendo a determinação do Excelentíssimo Senhor Doutor Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz, Juiz de Direito desta Comarca de Carolina/MA, intimo Vossa Senhoria, para tomar conhecimento de todo o conteúdo da decisão judicial proferida na ação acima referenciada, para no prazo de 72 (setenta e duas horas), providenciar a internação compulsória, bem como o transporte e condução de SAMUEL, a contar da intimação desta decisão, em estabelecimento público adequado, ou, se não houver vaga para internação imediata na rede pública, em estabelecimento particular congênere (às expensas do Estado do Maranhão), para tratamento pelo período que for necessário ao seu tratamento e recuperação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada a 15 (quinze) dias, em caso de descumprimento. O cumprimento desta decisão, bem como das demais informações pode ser feitas pelo email desta vara: vara1_cal@tjma.jus.br. Em anexo segue cópia da petição inicial e decisão judicial. Atenciosamente, Renata Costa de Oliveira Cerveira Secretária Judicial.

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Carolina/MA: Empresa adquire terras em leilão judicial e é acusada de invasão

Fomos solicitados a divulgar um vídeo onde relatava uma suposta invasão de terras; que uma determinada empresa agia de forma irresponsável e ilegal. Buscando informações no sistema da Justiça do Maranhão localizamos o processo de Nº115-56.1999.8.10.0081 que vem esclarecer os fatos.

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Após o Banco do Brasil S/A  executar na justiça ação monitória (tipo de procedimento judicial especial de cobrança) contra o Posto Rio Tocantins e seu Sócio avalista, tendo como bem imóvel penhorado um Terreno de sesmarias municipais situado em Carolina/MA, localizado no subúrbio Bom jardim, registrado em cartório de registro de Imóveis local sob o Nº 1/9. fls 09 Livro 2 com extensão de 49 metros à esquerda e 77 metros até o ribeirão Bom jardim, 400 metros de fundos, tudo conforme decisão proferida nos autos do processo de Nº 115-56.1999.8.10.0081, a justiça leiloou o imóvel, sendo  arrematada pela Empresa PIPES Empreendimentos LTDA após o tramite legal  como comprova o despacho do juiz de Carolina:

Quinta-Feira, 26 de Março de 2015.

 ÀS 10:16:28 – Proferido despacho de mero expediente

DESPACHO Vistos, etc. 1- À vista da certidão de fl. 42, julgo subsistente a penhora de fls. 41/41-v; 2- Aprovo a avaliação (fls. 66/68); 3- Designo a praça/leilão do bem penhorado para o dia _____/_____/2015, às ____:____ horas. 4- Expeça-se edital que deverá conter os requisitos constantes no art. 686 do CPC e ser afixado no local de costume e ainda publicado no Diário da Justiça. 5- Intimem-se as partes. 6- Comunique-se ao Leiloeiro Oficial. Carolina/MA, 17 de março de 2015. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina-MA.

 Ocorrido o Leilão em 22 de Fevereiro de 2016.

 ÀS 12:04:59 – Audiência 2ª PRAÇA DESIGNADA para 20/04/2016 10:00, no local SALA DE AUDIENCIAS DO FORUM LOCAL

 ÀS 12:04:17 – Audiência 1ª PRAÇA DESIGNADA para 06/04/2016 10:00, no local

 Segundo o que consta no processo,  a empresa PIPES Empreendimentos, ofertou propostas (81/86), respectivamente pelos bens imóveis nº 01, 02 e 05, numerados no laudo de fls. 67/68, conforme certidão de fl. 80. À parte exequente foi oportunizado prazo para manifestação (fls. 86-v/87), e manteve-se silente.

EM CONSEQÜÊNCIA, a justiça mandou que se fizesse a competente transcrição, matrícula, registro ou anotação no Cartório de Registro de Imóveis competente, mandou expedi a presente Carta de Arrematação e que por ele requer a todas pessoas de Justiça, em princípio declaradas, que lhe deem todo o devido cumprimento e o façam inteiramente cumprir como nele se contém e declara. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Carolina, Estado do Maranhão, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete. 

 Dado os prazos legais e a intimação para a desocupação do Imóvel e não sendo cumprida, a empresa detentora dos direitos legais do imóvel tomou posse do que havia arrematado em leilão.

O CONFLITO

A família que vivia nas terras usa as redes sociais para se defender, já que se sente lesada e acusa à Empresa de invasão, de ter tomado atitude de forma ilegal, sendo que, a Empresa em questão, adquiriu as terras em um Leilão na justiça de Carolina/MA e nada tem com o problema anterior Família/ Banco.

Buscando esclarecer os fatos narrados nos vídeos que circulam nas redes sociais, localizamos informações a cerca do que realmente ocorreu e como as partes se comportaram diante de um problema ocorrido não de forma intencional.

O que consta nos autos do Processo de Nº115-56.1999.8.10.0081 , a Empresa adquiriu em um Leilão Judicial bem imóvel de forma legal e tomou posse do seu patrimônio.

Se há algum outro problema anterior a este fato, não vislumbro ser obrigação ou competência da referida Empresa e cabe às partes que se sentem lesadas acionar a justiça para resolver tal pendência anterior ao Leilão oficial.

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DOWNLOAD DO PROCESSO> FONTE TJMA> 

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Carolina: Promotoria de Justiça pede a exoneração do Secretário de Educação por incapacidade

# 3 DIAS PARA EXONERAR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E EQUIPE TÉCNICA DO TRANSPORTE ESCOLAR EM CAROLINA/MA POR INCOMPETÊNCIA.

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Diante da constatação de inúmeras irregularidades e na mesma proporção, tentativas de tentar saná-las, o Ministério Público do Maranhão, por intermédio da Promotoria de Justiça de Carolina, tendo o Dr. Marco Túlio Rodrigues Lopes à frente das diligências, não restou outra solução a não ser RECOMENDAR (08/2018 PJCAROLINA) A EXONERAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE CAROLINA/MA, O sr. Ésio Oliveira, por sua ineficiência e incapacidade técnica operacional para apresentar e materializar soluções.

Considerando  que o gestor Municipal  e o secretário da pasta respectiva, ao consentir com o transporte de crianças e adolescentes em veículos “Pau de Arara” ou em veículos que desatendem as normas legais, expõe diariamente, a vida e a saúde de diversas crianças e adolescentes da rede municipal de ensino a perigo direto e iminente, incorrendo , dessa forma, assumindo o risco de produzir resultados mais graves como lesões graves ou mortes.

Sob pena de responder por medidas judiciais, o Prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves terá o prazo de 3 dias para exonerar/substituir o Secretário de Educação e a equipe técnica responsável pelo Transporte Escolar em Carolina/MA.

 

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