OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS – Determinado afastamento do prefeito por irregularidades em licitação

#AONDE A JUSTIÇA FUNCIONA E TEM UM JUDICIÁRIO IMPARCIAL A COISA ACONTECE

 

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Atual prefeito de Olho d’Água das Cunhãs, Rodrigo Araújo de Oliveira.

 

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, contido em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a Justiça determinou, em 10 de outubro, o afastamento liminar do atual prefeito de Olho d’Água das Cunhãs, Rodrigo Araújo de Oliveira.

A medida foi motivada por inúmeras irregularidades constatadas no procedimento licitatório n° 29/2016, destinado à contratação de empresa para limpeza pública e coleta de resíduos não perigosos. Propôs a manifestação ministerial a promotora de justiça Gabriele Gadelha Barboza de Almeida. A decisão foi assinada pelo juiz Galtieri Mendes de Arruda.

A Justiça também afastou José Rogério Leite de Castro (presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL), Fredson Barbosa Costa (secretário municipal de Finanças), Francisco da Silva Leal Filho (chefe de Tributação e Cadastro), Cícero Alves Lima, Thales Freitas dos Santos e José Ribamar da Costa Filho (procurador do município) dos cargos que ocupam na administração municipal.

Igualmente foi decretada a indisponibilidade dos bens dos réus até o limite de R$ 630 mil. Foi determinada, ainda, a suspensão de forma parcial da execução do contrato nº 007/2017, relativo ao pregão presencial nº 29/2016, determinando que todos os pagamentos relativos ao documento sejam depositados judicialmente até posterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

IRREGULARIDADES
Em 18 de dezembro de 2016 o MPMA iniciou a apuração de supostas irregularidades nos pregões presenciais de números 027 a 035/2016. Primeiramente, foi atestado que os editais licitatórios não constavam na página do Município de Olho d’Água das Cunhãs, desrespeitando os deveres de transparência e publicidade.

Duas Recomendações foram expedidas para o Município. Uma para a suspensão dos pregões presenciais e outra para a republicação e correção dos editais.

Apesar de o Município ter prometido suspender as licitações, os procedimentos continuaram, com nova numeração, mantendo os mesmos vícios iniciais.

Outro detalhe é que, apesar dos problemas, o procurador do Município, José Ribamar da Costa Filho, emitiu parecer jurídico, garantindo a legalidade das licitações.

Sobre o pregão presencial nº 29/2016, cuja numeração foi alterada para n° 03/2017, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça constatou, entre outras irregularidades, ausência no processo de justificativa da necessidade para a contratação do objeto de licitação, ausência de informação do saldo da dotação orçamentária, imprecisão e insuficiência na informação sobre o objeto do certame e ausência de pesquisa de preço para estimar o valor a ser contratado pela administração.

Três empresas foram classificadas para o final do certame, mas foram consideradas inabilitadas. Todas entraram com recurso contra a comissão licitante. No entanto, mesmo antes do julgamento dos processos, a Construtora SG LTDA-ME foi declarada vencedora, tendo assinado com o Município o contrato nº 007/2017, no valor de R$ 630 mil.

O procurador do Município teria modificado, por ofício, a decisão da comissão licitante, habilitando a referida empresa. O certame foi homologado no dia 20 de janeiro de 2017.

A investigação do MPMA apontou, ainda, que a sede da empresa vencedora localizava-se em um quarto residencial. Além disso, a construtora não possuía nenhum funcionário, tampouco equipamentos ou veículos.

Redação: CCOM-MPMA

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Carolina-MA: Erivelton T. Neves tem 3 pedidos de ADIN no Tribunal Pleno

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Tribunal de Justiça

Tribunal Pleno

1-AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÚMERO PROCESSO N.º 0802394-98.2017.8.10.0000– SÃO LUÍS

Requerente: PREFEITO MUNICIPAL DE CAROLINA/MA

Soya Lelia Lins de Vasconcelos (OAB/TO 3411-A), Diego Faria

Advogados: Andraus (OAB/TO 5.880), Madson Souza Maranhão Silva(OAB/MA 8134-A) e Outro

Requerida: CÂMARA MUNICIPAL DE CAROLINA/MA

Procurador: Moisés Silva da Cunha (OAB/MA 16698)

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DOWNLOAD > reportPDF ADIN 98

Ao todo Prefeito Erivelton T. Neves tem 3 pedidos de ADIN no tribunal

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEADI 0802394-98.2017.8.10.0000 – Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadePREFEITO MUNICIPAL DE CAROLINA – ERIVELTON TEIXEIRA NEVES X MUNICIPIO DE CAROLINA – CAMARA MUNICIPAL Juntada de certidão (18/10/2017 08:57:58)
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEADI 0802414-89.2017.8.10.0000 – Inconstitucionalidade MaterialPREFEITO MUNICIPAL DE CAROLINA – ERIVELTON TEIXEIRA NEVES X MUNICIPIO DE CAROLINA – CAMARA MUNICIPAL Juntada de malote digital (05/10/2017 15:50:30)
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEADI 0803113-80.2017.8.10.0000 – Inconstitucionalidade MaterialPREFEITO MUNICIPAL DE CAROLINA – ERIVELTON TEIXEIRA NEVES X MUNICIPIO DE CAROLINA – CAMARA MUNICIPAL Conclusos para decisão (16/10/2017 09:28:27

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DOWNLOAD > Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – 2º Grau_ Consulta pública 3 adiN

 

 

 

 

Enquanto governo faz mídia, população ajuda manter funcionamento da Polícia Civil e justiça obriga Estado a investir na segurança de Carutapera

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Em atendimento à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público, o Poder Judiciário determinou, em 2 de outubro, que o Estado do Maranhão disponibilize veículos e policiais militares e civis para atender as cidades de Carutapera e Luís Domingues, além de reformar e aparelhar as delegacias dos dois municípios.
Assina a ação o titular da Comarca de Carutapera, Luciano Canavarro. O juiz Alexandre Mesquita proferiu a decisão.
A decisão determina a designação, em Carutapera, de oito novos policiais militares, um delegado de polícia titular, quatro agentes da Polícia Civil e dois escrivães. No mesmo sentido, devem ser designados seis policiais militares, um delegado titular, um agente e um escrivão para trabalhar em Luis Domingues.
Também deve ser implantado serviço de 190 para os municípios e de comunicação para a Polícia Civil e Militar, por meio de rádio ou aparelho similar.
A Justiça determinou, ainda, que sejam disponibilizadas duas viaturas e uma motocicleta para a Polícia Militar de cada uma das cidades, incluindo o fornecimento de combustível para os veículos.
Foi determinado que sejam mantidos o regular funcionamento de plantões da Polícia Civil nos dois municípios, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.
Em relação à existência de carceragem nas delegacias, devem ser realizadas reformas estruturais a fim de deixar os imóveis com condições de funcionamento.
Todas as obrigações devem ser cumpridas no prazo máximo de 120 dias. Foi fixada multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento, com o limite máximo de R$ 500 mil.
Na avaliação do promotor de justiça Luciano Canavarro, a deficiência na estrutura disponibilizada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública para as duas cidades contribui para a impunidade, pois a grande maioria dos crimes não são elucidados e em alguns povoados os crimes sequer chegam ao conhecimento das autoridades policiais ou do Ministério Público.
“Impotente, a Polícia Civil tem sobrevivido mediante ajudas informais dos Poderes Públicos Municipais, dos empresários e demais cidadãos de bem assombrados com a quase completa ausência do Estado e presença, cada vez maior, do crime organizado”, afirmou, na ação, o membro do MPMA.
Fonte: MP-MA

Autoescola Filadélfia está entre as 10 autoescolas com credenciamento suspenso pelo Detran-TO

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Detran investiga cadastro de empresas em várias cidades do Tocantins (Foto: Detran-TO/Divulgação)

O Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran) suspendeu o credenciamento de dez autoescolas no estado. As empresas estão sendo investigadas em um procedimento disciplinar por inconsistências nos documentos apresentados durante o credenciamento de 2017.

A investigação foi publicada no Diário Oficial e tem 60 dias para ser concluída, podendo prorrogada pelo mesmo período. Ao ser questionado sobre as ‘inconsistências’, o Detran respondeu apenas que se tratam de documentos apresentados à Gerência de Atendimento, Credenciamento e Controle, que foram exigidos para o recredenciamento 2017.

As empresas ficam em Araguatins, Augustinópolis, Filadélfia, Tocantinópolis, Formoso do Araguaia e São Miguel do Tocantins, além de duas em Palmas e Araguaína.

Sobre a situação dos alunos que estão tirando a Carteira Nacional de Habilitação nas empresas descredenciadas de forma cautelar, o Detran disse que ainda está discutindo o assunto, mas os usuários não serão prejudicados.

As autoescolas suspensas são:

  • Assunção Filho – Araguaína;
  • Centro de Formação de Condutores de Veículos Araguaína Eireli – Araguaína;
  • Torres & Santos – Araguatins;
  • Autoescola Bico do Papagaio – Augustinópolis;
  • Autoescola Filadélfia – Filadélfia;
  • Hamilton Melo Santos & CIA – Tocantinópolis;
  • AR Cavalcante – Formoso do Araguaia;
  • Tereza A. dos Santos (Autoescola Tocantins) – Palmas;
  • Autoescola Radar – Palmas;
  • Antônio Augusto de Sousa & Filho (Autoescola do Bico) – São Miguel do Tocantins.

*G1/TO

“Jeitinho Meigo”: Multas de trânsito poderão ser pagas em parcelas e com cartão de crédito

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (18) resolução que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos. A partir de agora, os pagamentos poderão ser feitos em parcelas, por meio de cartão de crédito. Cartões de débito também poderão ser utilizados para pagamentos integrais.

O conselho aponta que a medida objetiva aperfeiçoar o processo de cobrança e quitação de débitos. O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito. O órgão de trânsito receberá o valor integral no momento da operação e, então, procederá com a regularização do veículo.

Caso a divisão do valor em parcelas gere cobrança de juros, o acréscimo deverá ficar a cargo do titular do cartão, que deve ter acesso a informações sobre custos operacionais antes da efetivação da operação de crédito. Já as operadoras arcarão com possíveis atrasos.

A resolução já está em vigor. Agora, para que essa alternativa venha a ser disponibilizada, é preciso que as entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, como Detrans, Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) firmem acordos com empresas para habilitá-las a oferecer esse serviço. A resolução aponta que elas devem ser autorizadas por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil a processar pagamentos, sem restrição de bandeiras.

De acordo com a norma, não poderão ser parcelados os seguintes tipos de débito: as multas inscritas em dívida ativa; os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; os veículos licenciados em outras unidades da federação; e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

Helena Martins – Repórter da Agência Brasil

Dia 20 cairá mais dinheiro no cofres municipais

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A Secretaria do Tesouro Nacional informa , conforme Comunicado Decendial anexo, que o Banco do Brasil S.A. creditará em 20/10/2017, já descontados os 20% (vinte por cento) para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, os recursos correspondentes à segunda parcela do mês de outubro de 2017 dos Fundos de Participação – FPM/FPE, no valor total nacional de R$ 1.234.918.205,19, calculados com base na arrecadação líquida do Imposto de Renda – IR, no valor de R$ 2.573.897.147,04, e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 934.393.204,13.

Será também creditado no FUNDEB, na mesma data, o valor total de R$ 327.417.415,57, referente às retenções de 20% do FPM, FPE e IPI – Exp.

O Banco do Brasil S/A disponibiliza na internet os avisos referentes às distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação com todos os lançamentos a crédito e a débito. Para efetuar a consulta, acesse a página do Tesouro Nacional http://www.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias-constitucionais-e-legais, e em 2-Liberações clique no link “Banco do Brasil”.

Putz! Justiça obriga Estado do Maranhão reestruturar Delegacias e designar policiais para CARUTAPERA E LUIS DOMINGUES

#E TEM QUEM QUER MORAR NA PROPAGANDA DO GOVERNO DO ESTADO

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Em atendimento à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público, o Poder Judiciário determinou, em 2 de outubro, que o Estado do Maranhão disponibilize veículos e policiais militares e civis para atender as cidades de Carutapera e Luís Domingues, além de reformar e aparelhar as delegacias dos dois municípios.

Assina a ação o titular da Comarca de Carutapera, Luciano Canavarro. O juiz Alexandre Mesquita proferiu a decisão.

A decisão determina a designação, em Carutapera, de oito novos policiais militares, um delegado de polícia titular, quatro agentes da Polícia Civil e dois escrivães. No mesmo sentido, devem ser designados seis policiais militares, um delegado titular, um agente e um escrivão para trabalhar em Luis Domingues.

Também deve ser implantado serviço de 190 para os municípios e de comunicação para a Polícia Civil e Militar, por meio de rádio ou aparelho similar. A Justiça determinou, ainda, que sejam disponibilizadas duas viaturas e uma motocicleta para a Polícia Militar de cada uma das cidades, incluindo o fornecimento de combustível para os veículos.

Foi determinado que sejam mantidos o regular funcionamento de plantões da Polícia Civil nos dois municípios, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

Em relação à existência de carceragem nas delegacias, devem ser realizadas reformas estruturais a fim de deixar os imóveis com condições de funcionamento.
Todas as obrigações devem ser cumpridas no prazo máximo de 120 dias. Foi fixada multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento, com o limite máximo de R$ 500 mil.

Na avaliação do promotor de justiça Luciano Canavarro, a deficiência na estrutura disponibilizada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública para as duas cidades contribui para a impunidade, pois a grande maioria dos crimes não são elucidados e em alguns povoados os crimes sequer chegam ao conhecimento das autoridades policiais ou do Ministério Público.

“Impotente, a Polícia Civil tem sobrevivido mediante ajudas informais dos Poderes Públicos Municipais, dos empresários e demais cidadãos de bem assombrados com a quase completa ausência do Estado e presença, cada vez maior, do crime organizado”, afirmou, na ação, o membro do MPMA.

Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)