STJ: 4ª Turma iguala Companheiro e Cônjuge

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Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes.

O caso envolveu uma ação de anulação de adoção movida por irmãos e sobrinho de um adotante, já falecido, sob o fundamento de que o procedimento não atendeu às exigências legais. A sentença declarou a ilegitimidade ativa dos autores, uma vez que, na ordem sucessória, a companheira seria a parte legítima para propor a demanda.

Artigo inconstitucional

O Tribunal de Justiça, no entanto, reformou a decisão. O acórdão invocou a aplicação do artigo 1.790, III, do Código Civil de 2002, que estabelece que a companheira ou o companheiro participam da sucessão em concorrência com outros parentes sucessíveis, ascendentes e colaterais até o quarto grau.

No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que, após a decisão do STF, sob o rito da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790, não há mais espaço no ordenamento jurídico brasileiro para a diferenciação entre os dois regimes sucessórios.

Novo tratamento

O companheiro passa a ocupar, na ordem de sucessão legítima, idêntica posição do cônjuge. Quer isso dizer que, a partir de agora, concorrerá com os descendentes, a depender do regime de bens adotado para a união; concorrerá com os ascendentes, independentemente do regime; e, na falta de descendentes e ascendentes, receberá a herança sozinho, excluindo os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos, tios-avôs e sobrinhos-netos), antes com ele concorrentes”, explicou o ministro.

O colegiado reformou o acórdão para declarar a ilegitimidade ativa dos autores da ação, por ser a companheira a parte interessada na defesa da herança.

 

Carolina-MA: Populares começam a reagir contra a péssima administração do Dr. Erivelton e denunciam o desmando

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Reprodução

Com um Ministério Público atuante, com um promotor isento, imparcial e que trabalha, o direcionamento do município tem sido criado, ás pessoas começam a ver que o Ministério Público é das ou a única instituição que se pode confiar e espera um resultado que beneficie à população.

Após uma década de um Judiciário capenga, manco e que não traz nenhuma confiança à população,pelo contrário, vemos Carolina-MA  tendo um local aonde podemos reclamar, denunciar e esperar que algo seja concretizado em prol da sociedade.

Pedidos de informações, denuncias, ações de improbidade, cobranças de alugueis, cobranças de limpeza urbana, falta de transporte escolar, Nepotismo, perseguição,  Pedido de medicamentos e atendimentos médicos, são dos atendimentos feitos na Promotoria de Justiça de Carolina.

Para que o Ministério Público tenha resultados, ele  precisa de participação da sociedade.

E isso já começamos a ver ocorrer.  Lembre que um

Ministério Público forte, sociedade protegida.

 

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Carolina-MA: Prefeito descumpre Recomendação do Ministério Público

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“A natureza da requisição ministerial é de uma autêntica ordem legal à autoridade requisitada, a qual tem o dever de ofício de cumpri-la. Desse modo, o descumprimento da ordem ministerial poderá, em tese, ensejar, a responsabilização penal da autoridade pública que a descumprir.”  Será?

Após Recomendação de Nº09/2017 PJC , onde recomenda administrativamente ao Prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves  que promova “novamente”, no prazo de 20 dias, audiência Pública, nos moldes das que foi realizada na Câmara de vereadores de Carolina na data passada de 28/06/2017 às 13 hrs, com intuito de promover ampla discussão acerca do Plano Plurianual -PPA 2018-2021 desta unidade federativa.

E  passados 32 dias e nenhuma ação veio a ser tomada pelo  Prefeito de Carolina-MA, nos restando crer que “há uma afronta” e uma violação à legalidade infringindo o “princípio da boa-fé” da Administração Pública”.

O documento em questão foi assinado em 07 de julho de 2017 pelo promotor de Justiça Marco Túlio Rodrigues,  1ª promotoria de Justiça de Carolina e dado recebido em 19 de julho de 2017.

Houve tempo suficiente para uma sinalização por parte da Prefeitura Municipal de Carolina que cumpriria tal recomendação.

Aos 22 dias de agosto de 2017, o silêncio sobre o caso impera.

A falta de transparência se torna clara, quando não há liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento por parte da sociedade, em tempo real, e de forma pormenorizada sobre as execuções orçamentária e financeiras do município e como o feito pela prefeitura, que convocou uma audiência pública em dia comercial e horário comercial, onde fica nítida a impossibilidade de participação da população.

Segundo O MPMA que considerando que não houve efetiva divulgação do evento para comunidade em geral, especialmente porque avisos foram entregues de “última hora”, demonstrando uma falta de ciência prévia da comunidade e das instituições, e que  a comunidade precisa ser avisada com antecedência que lhe garanta um planejamento de tempo…

O próprio MPMA foi avisado com menos de dois dias da data da audiência pública, o que impediu sua participação, tendo em vista outros compromissos pré-agendados.

Resultando numa incorreta observância do principio da publicidade que caracteriza ato de improbidade administrativa (art.11 da Lei nº8429/92) e que acarreta dano moral coletivo, em razão da obstaculização da participação cidadã mediante tais violações.

A interrogação que fica é clara: “O PREFEITO DE CAROLINA-MA ESTÁ AFRONTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MESMO CIENTE QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA, DEMONSTRA DOLO NECESSÁRIO AO MANEJO DE AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?”

 

 

 

 

 

 

TRE-MA planeja extinguir 1 zona eleitoral do interior, 27 serão preservadas e 1 terá sua permanência justificada em razão de situação excepcional.

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Em ofício encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral na última sexta-feira, 18 de agosto, os membros da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão informaram que, após estudo de planejamento sobre a extinção e remanejamento de zonas eleitorais do interior do estado, das 29 que apresentam quantitativo de eleitores abaixo do exigido nas resoluções TSE 23.422/2014 e 23.520/17, 1 será extinta, 27 preservadas e 1 terá sua permanência justificada em razão de situação excepcional.

Desde o mês de março de 2017, o TSE tem imposto aos TREs a extinção de zonas eleitorais. Do Maranhão, só na capital, São Luís, foram 3 das 9 existentes, restando apenas 6. O desembargador Raimundo Barros, presidente do TRE-MA, defende que a extinção / remanejamento, conforme determina o TSE, não corrige distorções no quantitativo de eleitores em zonas eleitorais nem racionaliza custos porque prejudica o atendimento dos eleitores ao fazê-los ter que se deslocarem maiores distâncias para tanto.

Conforme critério adotado pela resolução 23.520, o município do interior de cada estado que tiver mais de uma zona eleitoral só poderá manter as duas unidades caso o quantitativo de eleitores da cidade seja maior que 70 mil por zona eleitoral A norma também prevê que os eleitores das zonas eleitorais extintas deverão ser redistribuídos para as zonas eleitorais cuja localização privilegie o acesso dos eleitores, preferencialmente sem alterações em seus locais de votação.

As 29 zonas eleitorais do Maranhão que não atendiam aos parâmetros das citadas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral são: 62ª (Loreto); 59ª (Paraibano); 63ª (São João Batista); 35ª (São Luiz Gonzaga); 43ª (Pindaré-Mirim); 57ª e 77ª (Santa Inês); 22ª e 105ª (Balsas); 71ª e 98ª (Açailândia); 13ª e 66ª (Bacabal); 23ª e 97ª (Barra do Corda); 8ª e 68ª (Coroatá); 37ª e 106ª (Pinheiro); 19ª e 94ª (Timon); 7ª e 69ª (Codó); 4ª, 5ª e 6ª (Caxias); 33ª (Imperatriz); 85ª (Timbiras) e 11ª (Alto Parnaíba).

A zona eleitoral que será extinta é a 94ª de Timon, que terá os eleitores remanejados para a 19ª, sediada no mesmo município. Já a preservada será a 11ª, de Alto Parnaíba e que tem como termo a cidade de Tasso Fragoso, isso porque ambas integram a região amazônica, possuindo todas as peculiaridades da região, com forte influência climática e de vegetação, alto índice pluviométrico e concentrações de reservas indígenas.

De acordo com Corregedoria Regional Eleitoral do Maranhão, entre 28 de agosto e 15 de outubro será executado o cronograma de ações referentes à extinção / remanejamento das zonas eleitorais do interior.

Por Assessoria de Imprensa e Comunicação Social + TRE/MA

Carolina: A Inquisição renovada

“De forma velada está sendo criado uma caça as bruxas…”

Resultando em pena de advertência,pena de suspensão ou pena de demissão.

AGORA VAI ANDAR TODO MUNDO NO PASSINHO DO 77

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Em 01 de agosto de 2017, o Prefeito de Carolina  assina decreto que cria Comissão Permanente  de Processo disciplinar e Sindicância, para apurar responsabilidades do servidor/servidores por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Sempre que toma ciência de algum ato praticado em desacordo com a legislação vigente, a Administração Pública necessita tomar providências e após o processo administrativo disciplinar puna da maneira correta e plausível, em conformidade com os fatos apurados. Ela utiliza para isso o poder hierárquico que lhe é garantido por lei e que é esperado pela sociedade, ou seja, disciplinando os atos de seus servidores.

Sempre que a Administração Pública tomar conhecimento da prática de algum ato que fira ela ou interesses públicos deverá o gestor público providenciar a abertura de processo administrativo disciplinar com objeto de apurar e punir eventual servidor que utilizou a Administração, ou seu cargo público, com objetivos particulares ou em benefício de particulares.

Resultando em pena de advertência,pena de suspensão ou pena de demissão.

OS INQUISIDORES:

RODOLFO MORAES DA SILVA

DIEGO DE SOUSA MIRANDA

EDNÊ DOS ANTOS CUNHA

 

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Concurso TRE TO: Saiu o edital para nível médio e superior!

Tribunal Regional Eleitoral do Estado (Concurso TRE TO) divulgou no Diário Oficial da Uniãodesta sexta-feira, dia 18 de agosto, o aguardado edital TR TO para abertura de concurso público para o provimento de cargos para técnicos e analistas.

São oferecidas, inicialmente, 10 vagas imediatas, além das que surgirem na validade do certame, de dois anos, podendo dobrar.

As inscrições começam já na próxima às 10 horas do dia 4 de setembro de 2017 e seguem até 18 horas do dia 2 de outubro de 2017, observado o horário oficial de Brasília/DF, pelo site do Cebraspe. A taxa está fixada no valor de R$ 95 para Analista Judiciário e R$ 75 para Técnico Judiciário, devendo ser paga até o dia 30 de outubro de 2017.

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