Carolina: Prefeitura tem entrave para construção da Orla. Não apresenta EIA/RIMA e a ART do projeto não contempla a principal atividade que é Urbanização.

No caso em concreto, A prefeitura apresentou um projeto para recebimento de valores no SICONV para construção de uma orla no Município de Carolina, mas não apresenta o licenciamento ambiental de obras de infra-estrutura da orla fluvial, desobedecendo ao procedimento legal, em não apresentar o EIA/RIMA e o licenciamento que seria de competência do IBAMA.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são documentos técnicos multidisciplinares com objetivo de realizar avaliação ampla e completa dos impactos ambientais significativos e indicar as medidas mitigadoras correspondentes.

Mas, em contrapartida apresentou um documento assinado pelo Secretário de Meio Ambiente de Carolina,  que dispensa o licenciamento Ambiental que consiste de uma RESOLUÇÃO  do CONSEMA Nº Q24 DE 2016Altera a Resolução 03/2013 que define as atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na Lei Complementar nº 140/2011 e dá outras providências.

De acordo com o apresentado em seu projeto, a Prefeitura Municipal de Carolina, refere-se ao projeto como URBANÍSTICO- sendo respondido pelo setor de análise do Governo como NÃO URBANÍSTICO.

o Concedente solicita que a Prefeitura apresente  Complementação – ANEXAR A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE e que a planilha orçamentária há a indicação de 6 meses de obra enquanto o cronograma e a PLE indicam 5 meses.

Um Segundo engodo aplicado pela Prefeitura Municipal de Carolina para se conseguir um possível recurso é que a obra contemplaria da Avenida Tocantins (Confrontando com Cais, Rio Tocantins, Avenida Getúlio Vargas) Bairro Centro.

Mas, sabemos que a beira Rio em Carolina não atinge a Av. Getúlio Vargas. e o govenro diz em resultado de Analise que “A ART do projeto não contempla a principal atividade que é Urbanização”.

Portanto, tentam conseguir recursos urbanístico e aplicam uma mentira ao Governo e à população do Município ou seja, conta-se uma história e fecha-se a porta.

Por outro lado, mesmo contestando a autoridade do IBAMA em conceder as Licenças e atribuindo ao Estado e/ou Município, a competência, a Lei especifica que Há a necessidade de exame prévio do IBAMA em relação ao estudo apresentado ou pelo Estado ou pelo Município como diz a LEI. Caso que não vimos nenhuma manifestação do IBAMA no Projeto Municipal ou do Órgão Licenciador do Estado OU a própria Licença Prévia do órgão do Estado.

Como refere-se o § 1º. do art. 4º.

Art. 4º. – Omissis…..

§ 1º – O IBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.

Diante do assunto, solicitamos saber em que local encontramos o PACUERA – Responsável pela delimitação e ordenamento do uso do entorno do LAGO UHE-Estreito que nenhum Carolinense tem acesso.

PACUERA – LEGISLAÇÃO

Resolução Conama nº 302 de 20 de março de 2002.
“Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno”.

Resolução Conama nº 303, 20 de março de 2002.
“Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente”.

Resolução Conama n.º 009, de 03 de dezembro de 1987
“Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo
de licenciamento ambiental”.

Resolução SEMA-MS nº 004, de 18 de julho de 1989.
“Disciplina a realização de Audiências Públicas no processo de Licenciamento de Atividades Poluidoras”.

Portaria IMASUL N. 622, DE 10 DE JULHO DE 2018
Estabelece os procedimentos relativos à formalização, análise e aprovação do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial – PACUERA, no âmbito do Licenciamento Ambiental”.

 

DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROLINA MESMO MANDANDO UM PROJETO QUE CIRCULA UMA PARTE ENORME DA BEIRA RIO INSERE ENDEREÇO QUE VAI ATÉ AV. GETÚLIO VARGAS EM OUTRO SENTIDO DA CIDADE E ALEGA NÃO PRECISAR DE LICENÇAS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES… MAIS UMA MANOBRA ENGANATÓRIA.

linceça dispensa

 

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