Carolina: Prefeitura receberá milhões dia 30 de dezembro

Mas, a lei que distribui os recursos da cessão onerosa define a obrigatoriedade de usar a verba com investimentos e previdência. Portanto, Prefeito tem a obrigação de usar repasse do petróleo para despesas com dívidas previdenciárias tanto do Regime Próprio de Previdência social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência (RGP), corrente ou decorrente de parcelamentos.

e pasmem é só o que tem nas contas da previdência, tanto que a Prefeitura denunciou ex gestores por  PARCELAMENTOS DE DÉBITOS COM O IMPRESEC – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. Agora é pagar.

 

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O repasse dos recursos da cessão onerosa aos municípios será efetuado no dia 30 de dezembro. A informação foi repassada à Confederação Nacional de Municípios (CNM) pela Secretaria Especial da Fazenda, órgão vinculado ao Ministério da Economia. Na mesma data deve ser feito a transferência aos estados.

Com o leilão realizado em novembro da produção excedente do pré-sal, a União conseguiu arrecadar R$ 69,96 bilhões. Com o desconto do valor devido à Petrobras, de R$ 34,1 bilhões, os municípios e estados devem receber R$ 5,31 bilhões cada um, correspondente a 15% do valor total do leilão.

Os 217 municípios do Maranhão devem receber junto mais de R$ 223 milhões. O critério para distribuição da verba é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), condição assegurada com intensa mobilização municipalista. Os valores que cada Município receberá da cessão onerosa também foi organizado pela Confederação e está disponível on-line no portal da CNM.

Segundo informou a Secretaria, a União receberá os recursos do leilão em 27 de dezembro, atendendo o que foi definido em contrato. Como 27 é uma sexta-feira, a transferência para os municípios e estados acontece na segunda-feira, 30 de dezembro. Todo o processo está sob responsabilidade da Agência nacional do Petróleo, ANP.

Por meio de nota, a CNM deverá orientar os gestores o registro da rubrica e cautela que devem ter sobre a expectativa da transferência. Para isso, a entidade aguarda mais informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A verba não deve, de maneira alguma, ser gasta sem a correta previsão orçamentária, e as despesas não devem fugir da destinação específica definida em lei: investimentos e previdência.

Confira abaixo as orientações da CNM sobre procedimento em relação à cessão onerosa.

Onde o recurso da cessão onerosa será depositado?

O recurso será depositado diretamente pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em conta bancária específica aberta pelo próprio agente bancário (Banco do Brasil) em nome da prefeitura, a qual deverá conter nomenclatura que indique a origem do recurso proveniente da cessão onerosa.

2. Como a prefeitura terá acesso à conta?

O acesso à conta será automaticamente liberado para livre movimentação pelo gerente da instituição bancária logo o crédito seja feito, sob a responsabilidade do ordenador de despesa municipal (prefeito) que, por delegação, também liberará a movimentação ao servidor tesoureiro do Município por meio do acesso individual utilizando-se da sua assinatura digital (token).

3. De que forma os Municípios poderão usar o recurso da cessão onerosa?
A lei que distribui os recursos da cessão onerosa define a obrigatoriedade de usar a verba com investimentos e previdência. Poderão ser pagas despesas com dívidas previdenciárias tanto do Regime Próprio de Previdência social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência (RGP), corrente ou decorrente de parcelamentos.

A outra forma de uso da cessão onerosa é com despesas de investimento, entendidas como aqueles gastos com despesa de capital, como as que se relacionam com a aquisição de máquinas ou equipamentos, a realização de obras, a aquisição de participações acionárias de empresas, a aquisição de imóveis ou veículos, ou seja, as que geram um bem de capital que possa ser incorporado pelo Município.

 

 

 

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