Carolina: Prefeito consegue derrubar aumento salarial dada para servidor Nível Superior

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Tribunal Pleno

ACÓRDÃO Nº 262312/2019

TRIBUNAL PLENO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal Pleno

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0802394-98.2017.8.10.0000

Sessão do dia 13 de novembro de 2019

Requerente : Prefeito Municipal de Carolina, Sr. Erivelton Teixeira Neves

Procuradores : Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991) e Layonan de Paula Miranda (OAB/MA 10.699)

Requerida : Câmara Municipal de Carolina

Procurador : Moisés Silva da Cunha (OAB/MA 16.698)

Relator : Desembargador Vicente de Castro

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 541/2016, DO MUNICÍPIO DE CAROLINA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO. EMENDA PARLAMENTAR QUE AUMENTOU AS DESPESAS PREVISTAS EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO GESTOR MUNICIPAL. ART. 61, § 1º, II, A, ART. 63, I E ART. 37, XIII DA CF. NÃO OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

I. A ausência de prévia dotação orçamentária acerca da Lei nº 541/2016, bem como a incompatibilidade da criação do cargo de Analista Jurídico da Procuradoria com a lei de diretrizes orçamentárias do Município (art. 169, § 1º, I e II da CF), não conduz à inconstitucionalidade da mencionada lei impugnada, impedindo tão somente sua vigência no mesmo exercício financeiro.

II. Conforme inteligência do art. 61, § 1º, II, “a”, da CF, as leis que disponham sobre aumento de remuneração dos servidores são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Por sua vez, o art. 63, I, da Carta Magna não admite o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo.

III. “Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no art. 63, I, da Constituição da República.” (STF, ADI 4884, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2017, DJe-114 DIVULG 30-05-2017 PUBLIC 31-05-2017).

IV. A equiparação do salário base para os cargos de nível superior do Município de Carolina ao de Analista Jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Classe Especial está a alijar o art. 37, XIII da Constituição Federal.

V. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 13, da lei nº 541/2016, do município de Carolina, MA.

DECISÃO:”Por unanimidade, e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, julgou parcialmente procedente a presente ação, declarando-se, assim, a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 541/2016, do Município de Carolina/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator”. São Luís, MA, 13 de novembro de 2019.

Desembargador Vicente de Castro

Relator

 

ACÓRDÃO DO TJMA > https://www.jusbrasil.com.br/diarios/272329013/djma-20-11-2019-pg-22?ref=serp

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