Prefeito de Carolina dá mais uma “garfada” nos carolinenses, sanciona aumento do valor da água

#SANCIONA A LEI D AUMENTO NAS CONTAS DE ÁGUA

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LEI Nº 572/2018, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a revisar os valores de tarifas e serviços do fornecimento de água e prevê outras providências.”

O Prefeito Municipal de Carolina, Estado do Maranhão, Erivelton Teixeira Neves, no uso de suas atribuições legais;FAÇO SABER que, o Plenário da Câmara Municipal de Carolina, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica revisado no Município de Carolina – Estado Maranhão o valor da tarifa de água e serviços no percentual de 30% (trinta por cento) a 40% (quarenta por cento), sendo 30% (trinta por cento) residencial, 35% (trinta e cinco por cento) comercial, 40% (quarenta por cento) industrial, em conformidade com os anexos I, II e III da presente Lei, referente ao período de 2003 a 2017, a fim de restabelecer a saúde financeira e o equilíbrio das contas públicas da autarquia, conforme art. 38 da Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007. (modificado pela emenda 01/2018).

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal em conjunto com o representante da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Carolina/MA – SAAE, a efetivar anualmente por instrumento de Decreto Municipal a regulamentação da atualização monetária das tarifas de água, esgoto e serviços com base no IPCA/IBGE, revogado integralmente o art. 26 e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 280/2003.

§1º. A atualização monetária será calculada com base no IPCA/IBGE Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses do exercício anterior, a que for regulamentado a base tarifaria, conforme estabelecido pelo art. 37 da Lei Federal n. 11.445 de 05 de janeiro de 2007.

§2º. A incorporação da atualização monetária anualmente nas faturas do consumidor será realizada no primeiro mês do exercício subsequente respeitada o período nonagesimal. Excepcionalmente neste exercício será realizada no prazo nonagésimal, após a aprovação desta Lei que será amplamente divulgada por meio de aviso na fatura mensal no campo de observações; na imprensa oficial; em jornal de circulação diário; Átrio da prefeitura e Câmara municipal; Portal de transparência da Prefeitura Municipal e Portal de Transparência da Câmara Municipal.

Art. 3º. As classes tarifárias será a constante do anexo I, iniciando o consumo básico/mínimo de água das respectivas classes em 10m3 (dez metros cúbicos).

Art. 4º. As faturas em atraso serão acrescidas de juros diários de 0,12% (doze décimos por cento) e multa 2% (dois por cento) sobre o valor do débito a ser imputado na próxima fatura mensal.

Art. 5º. Fica autorizado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Carolina/MA– SAAE a incluir o nome dos clientes/consumidores inadimplentes nos cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, sem prejuízo de cobrança extrajudicial ou judicial.

Art. 6º. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

I. Anexo I – Classes de tarifas 2018;

II. Anexo II – tabela de serviços diversos;

III. Anexo III – tabela de astreintes por infração;

IV. Anexo IV – Estudo e Relatório de impacto financeiro 2003/2017;

Art. 7º. No caso de imóvel alugado, deverá o inquilino requerer os serviços de água e esgoto mediante apresentação do contrato de locação, ficando os serviços adstritos ao tempo de duração do contrato.

§1º- Para o caso estabelecido no caput deste artigo, os serviços de água e esgoto serão vinculados exclusivamente no Cadastro de Pessoa Física – CPF do usuário, ficando o imóvel liberado para receber os serviços em outro CPF no caso de inadimplência de usuários anteriores.

§2º- O usuário que estiver com débitos vinculados ao seu CPF, referente aos serviços de água e esgoto do SAAE, não poderá requerer os serviços do SAAE enquanto não adimplir integralmente seus débitos.

Art. 8º. Para fins do disposto no artigo anterior fica autorizado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto Carolina/MA – SAAE a incluir o nome dos consumidores inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, bem como realizar o protesto dos valores devidos.

Art. 9º. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

I – situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;

II – necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;

III – negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;

IV – manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e

V – inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água e esgoto, do pagamento das tarifas, após 60 (sessenta) dias de atraso e ter sido formalmente notificado.

§1º. As interrupções programadas serão previamente comunicadas aos usuários.

§2º. A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 10 (dez) dias corridos, da data prevista para a suspensão, que deverá ocorrer em dia útil.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Revogando as disposições em contrário contidas na Lei municipal n° 280/2003, de 11 de maio de 2003.

 

Mando portanto a todas as autoridade a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem.

 

O Chefe de Gabinete, a faça publicar, registrar e cumprir.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAROLINA, Estado do Maranhão, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2018.

 

 Erivelton Teixeira Neves

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 572_2018, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018. – Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão

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