Carolina: Prefeito consegue mais uma liminar

#NO ROL  DE LEIS DO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAROLINA NÃO HÁ ESSA LEI E MUITO MENOS NO SITE DA PREFEITURA. Eles criam, escondem e eles mesmos pedem para suspender…

Medida cautelar requestada, para suspender os efeitos do parágrafo único do art. 13, da Lei nº 541/2016, do Município de Carolina, MA.

Suspeita-se que ele conseguiu derrubar o aumento de salário de duas classes de profissionais. Estamos buscando, por direito, a cópia dessa Lei que eles insistem em esconder.

tela
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 0802394-98.2017.8.10.0000 – Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

90.jpg

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEADI 0802394-98.2017.8.10.0000 – Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 541/2016, DO MUNICÍPIO DE CAROLINA. SUSPENSÃO PARCIAL. EMENDA PARLAMENTAR QUE AUMENTOU AS DESPESAS PREVISTAS EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO GESTOR MUNICIPAL. ART. 61, § 1º, II, A E ART. 63, I, AMBOS DA CF. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STF. PARCIAL DEFERIMENTO.

I. Segundo inteligência do art. 61, § 1º, II, “a”, da CF, as leis que disponham sobre aumento de remuneração dos servidores são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Por sua vez, o art. 63, I, da Carta Magna não admite o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo.

II. “Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no art. 63, I, da Constituição da República.” (STF, ADI 4884, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2017, DJe-114 DIVULG 30-05-2017 PUBLIC 31-05-2017).

III. De rigor a suspensão parcial da lei impugnada, demonstrados os requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, uma vez que a emenda parlamentar implicou no aumento das despesas preliminarmente previstas, no projeto de lei de iniciativa do Gestor Municipal.

IV. DEFIRO PARCIALMENTE a medida cautelar requestada, para suspender os efeitos do parágrafo único do art. 13, da Lei nº 541/2016, do Município de Carolina, MA.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – 2º Grau

Processo Judicial Eletrônico – PJe

ALTERA A LEI DJMA 6_02_2018 – Pg. 103 _ Diário de Justiça do Estado do Maranhão _ Diários Jusbrasil

inconstitucionalidade

Um comentário sobre “Carolina: Prefeito consegue mais uma liminar

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s