Aprovados em concurso público de Filadélfia-To reivindicam a homologação do concurso

Aprovados no Concurso Público para cargos efetivos da Administração,  onde havia sido ofertado 150 vagas para cargos nos níveis Superior, Médio e Fundamental no Município de Filadélfia-To, que teve resultado final em 24-06-2016, questionam o porque da não homologação do mesmo até a data de hoje.

A Homologação é um ato administrativo em que a autoridade competente declara encerrado o procedimento instaurado para a realização do Concurso Público ou Processo Seletivo. É publicada em jornal de circulação local e afixada na sede do Órgão Público respectivo.

portanto, UM ATO DO PREFEITO MUNICIPAL.

O sonho da estabilidade sendo  colocado em dúvidas.

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“Não há um prazo, infelizmente fica a cargo do administrador escolher o melhor momento”. “Enquanto isso, os aprovados não têm qualquer direito à nomeação.”

Por outro lado, alertamos, sem a homologação, o prazo de validade do concurso ainda não começou a ser contato. Os candidatos podem acionar o Ministério Público e pedir que se verifique se há alguma pendência que justifique a demora na homologação. E, se passar um tempo muito longo, podem até acionar o Judiciário.

NAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO EDITAL DO CONCURSO é relatado como se procederá.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A homologação do Concurso é da competência do Município de Filadélfia, Estado do Tocantins.

12.2. Após cada etapa, os resultados serão divulgados no site da Organizadora.
12.3. Os nomeados deverão submeter-se a exames de saúde ocupacional e os que não lograrem aprovação nesses exames serão eliminados.
12.4. Correrá por conta do candidato a realização de todos os exames médicos necessários, solicitados no ato de sua convocação para a posse.
12.5. O servidor ingresso estará sujeito à avaliação especial de desempenho durante o período do estágio probatório.

12.6. O concurso terá validade de 02 (dois) anos, contados da data da homologação de seu resultado, prorrogável por até 02 (dois) anos, através de ato do chefe do poder executivo municipal.

12.7. A Organizadora não fornecerá atestados, certificados ou certidões relativas às notas e resultados de candidatos, valendo para tal fim, os resultados dos aprovados e classificados publicados no site da Organizadora e no Diário Oficial, bem como o desempenho individual do candidato que ficará disponível no Portal do Candidato no site da Organizadora: http://www.ivin.com.br/inscricao.html
12.8. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em lista, apresentando somente o resultado dos candidatos que conseguiram classificação conforme os critérios no Capítulo 7 deste Edital. Os não-classificados poderão consultar sua nota na prova objetiva no Portal do Candidato na página virtual da Organizadora: http://www.ivin.com.br/inscricao.html

12.9. A aprovação do candidato no Concurso Público assegurará apenas a expectativa de direito à posse, ficando este ato condicionado à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Prefeitura Municipal de Filadélfia, Estado do Tocantins, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do Concurso Público;

12.10. O município de Filadélfia convocará os candidatos aprovados por meio de editais a serem afixados no átrio da Prefeitura Municipal ou em imprensa oficial do Estado do Tocantins.
12.11. Toda demanda judicial relativa ao cumprimento das normas para provimento de cargo constante deste Edital será de responsabilidade do Município para o qual o candidato pleiteou o cargo público.
12.12. É obrigação do candidato manter seus dados atualizados, devendo encaminhar qualquer comprovante de alteração cadastral:
a) Antes da homologação: através do e-mail institutovicentenelson@gmail.com;
b) Após a homologação: comparecer à Secretaria Municipal de Administração do Município de Filadélfia, Estado do Tocantins, munido de comprovante de alteração cadastral.
12.12. Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora mediante divulgação de editais e comunicados no site da Organizadora.
12.13. A Comissão Organizadora reserva-se o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do presente certame ou posterior ao mesmo, em razão de atos não previstos ou imprevisíveis.
12.14. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público no site http://www.ivin.com.br e no Portal do Candidato.
O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados no site da Organizadora e no Portal do Candidato.

12.17. O candidato que desejar relatar ao IVIN fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo através do endereço eletrônico institutovicentenelson@gmail.com.
Filadélfia – TO, 17 de março de 2016.
Edenilson da Silva e Sousa
Prefeito Municipal

Por outro lado,salientamos o inciso V, do artigo 73, da lei eleitoral 9.504/97, que afirma que fica vedado nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir servidor público.

Entretanto, o advogado Arthur Redis explica que a realização do concurso é permitida durante período eleitoral: o que é proibido é a nomeação, a contração ou admissão do servidor público nos três meses que antecede a data da eleição até a posse dos eleitos. Ou seja: entre a primeira semana de julho até o início de janeiro do ano seguinte.

Portanto, a dica do Blog Flávio Aires, é que formem uma comissão e procurem o Prefeito de Filadélfia-TO, para que sejam esclarecidas as dúvidas e/ou pendências para tal ato.

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2 comentários sobre “Aprovados em concurso público de Filadélfia-To reivindicam a homologação do concurso

  1. OLÁ BOA TARDE.
    SOU UMA DAS APROVADAS NESSE CONCURSO DE FILADÉLFIA E ATÉ O MOMENTO NÃO TEMOS NENHUMA DATA PREVISTA PARA QUE ESSE CONCURSO SEJA HOMOLOGADO ,JÁ ENTRAMOS EM CONTATO COM A PREFEITURA E NADA DE RESPOSTA…

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  2. Pela decisão judicial, a atual gestão teria até final de novembro deste ano para homologar e convocar os aprovados deste concurso. Não estou conseguindo comunicação junto à Prefeitura. Alguém tem notícia se já foi cumprida tal decisão judicial?

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