#Fundema será fiscalizado pela Justiça Federal; veja a íntegra da decisão

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O titular do Blog do Luis Pablo disponibilizou abaixo, imagens da decisão na íntegra do juiz da 5ª Vara da Justiça Federal, José Carlos do Vale Madeira, que determinou que todos os recursos transferidos aos municípios por meio do Fundema passarão a ser fiscalizados pelos órgãos federais.

Na decisão, Carlos Madeira diz que o BNDES, o Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal devem encaminhar à Justiça Federal as “informações criteriosas acerca das movimentações realizadas com recursos transferidos para o FUNDEMA, com a explicitação dos beneficiários, valores transferidos, datas das operações, contas – de órgãos municipais, pessoas jurídicas ou físicas – que sejam destinatárias dos respectivos recursos”.

O juiz federal diz ainda que “estas informações devem ser enviadas imediatamente após cada operação realizada por quaisquer das referidas instituições financeiras”.

E mais: que qualquer pessoa poderá acompanhar como o Fundema está sendo utilizado. “As informações encaminhadas pelo BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal em volumes próprios, que poderão ser consultados – por se tratar de recursos públicos – por qualquer cidadão, advogado ou não”.

A decisão de Carlos Madeira, proferida na última sexta-feira (25), servirá para evitar que os recursos na ordem de R$ 4,5 bilhões em empréstimos ao Governo do Maranhão feito no BNDES, sejam utilizados como aconteceu no processo eleitoral de 2010, em que vários apoios políticos foram comprados através de repasses em convênios.

Abaixo a íntegra da decisão:

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