# FALTA DE DINHEIRO NOS BANCOS GERA OUTROS INCIDENTES NO COMÉRCIO DE CAROLINA

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Após 3 dias sem operações nos terminais de autoatendmento dos bancos em Carolina-MA vimos e ouvimos de tudo.

No dia de hoje ao ir a uma mercearia situada na Av. Adalberto Ribeiro comprar cigarros e pagar com o cartão de débito me deparei com a negativa do proprietário em vender com pagamento no cartão.

Segundo ele, ele paga R$ 300,00 pela máquina, mas despesas com o banco e mais despesas com a financeira. por essa razão não vende produto tabelado a cartão de débito.

Segundo o que diz a Lei  do Consumidor, – o estabelecimento que aceita cartão como forma de pagamento não pode negar receber qualquer compra, de qualquer valor, por cartão de débito ou crédito.

Com o intuito de relatar minha Legítima pretensão em ver assegurado o direito a tratamento igual nas relações negociais, relato na lei o artigo que refere ao Direito e dever do referido caso.

 

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

IX – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;

Segundo o IDEC(Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) 

O COMERCIANTE PODE RECUSAR RECEBER CARTÃO PARA PRODUTOS DE BAIXO CUSTO, COMO CIGARRO, BALAS OU SORVETE?

Não pode. Se o comerciante aceita o cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo, então, para qualquer tipo de produto e de qualquer valor, incluindo cigarros e sorvetes, o que é negada a venda neste tipo de situação por muitos comerciantes. Vai contra o Código de Defesa do Consumidor, afirma o Procon.

Pode haver um valor mínimo para pagamento com cartão de débito ou crédito? Como disse acima, não pode. Segundo o Idec e o Procon, se a loja ou o prestador de serviços aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. Recusar a venda é uma prática abusiva. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, também é considerada pagamento à vista;

– É permitido cobrar uma taxa adicional para pagamento feito com cartão, seja ele de débito, crédito ou refeitção? Não. O consumidor já paga taxas para a administradora de cartões , como a anuidade do cartão de crédito, por exemplo. As taxas que o lojista ou prestador de serviços paga às administradoras não podem ser repassadas ao consumidor. Geralmente, esse valor já é repassado ao cliente no próprio preço, de forma implícita;

– O que fazer caso se sinta lesado? O consumidor deve fazer uma reclamação por escrito, em duas vias, ao estabelecimento ou prestador de serviço, pedindo uma solução rápida, entre cinco e dez dias. Deve entregar uma via e guardar a outra. Se for um estabelecimento grande, pode entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor e guardar o número do protocolo de atendimento.

Se não der resultado, pode entrar em contato com o Procon do Estado ou município, que tentará resolver o caso de forma administrativa. Se ainda assim não chegar a um acordo, pode entrar na Justiça pedindo cumprimento da obrigação ou ressarcimento dos danos causados – por exemplo, danos morais.

MAS EM CAROLINA-MA TUDO PODE…

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